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02.03

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CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (02 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) Mind Map on 02.03, created by Lourivania Paixao on 07/06/2017.
Lourivania Paixao
Mind Map by Lourivania Paixao, updated more than 1 year ago
Lourivania Paixao
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Resource summary

02.03
  1. ÓRGÃO PÚBLICO
    1. Núcleo especializado de competências que serve para prestação de atividade administrativa
      1. Não pode celebrar contrato.
        1. Não têm Personalidade Jurídica, por isso não tem aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações
          1. Mas pode ir a juízo, desde que preenchidas duas condições (ir em busca de prerrogativas funcionais, sempre como sujeito ativo).
            1. Tem CNPJ
              1. É possível a existência de órgão público na Administração direta e na indireta (Lei 9784/99)
                1. órgão independentes e autônomos pode vir a ter capacidade processual
                  1. desde que seja atribuida por meio de lei
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