- Das Comissões Mistas

Membros - Indicados pelos líderes / Designado pelo presidente do Congresso (Líder sem indicar, a escolha cabe ao Presidente do Senado)
Calendário de tramitação de matéria sujeita a exame - Deve constar na ordem do dia do Senado e da Câmara
Composição das Comissões Mistas - Exceto nos casos de CPMI que terão seus membros fixados no ato de sua criação, Comissão Mista de Orçamentos, as Comissões serão compostas de 11 Senadores e 11 Deputados, obedecido o critério de proporcionalidade partidária, incluindo sempre um representante da minoria quando a proporcionalidade não lhe der representação.
Vaga Extra - Destinada a cada uma das casas e preenchida em rodízio pelas bancadas minoritárias que não possuam número suficientes para participar das Comissões.
Indicação de Substitutos na Comissão Mista - Pelo Líder mediante ofício ao Presidente do Congresso.
Eleição do Presidente - Após 48 horas de sua criação sob a presidência do mais idoso
Secretário - escolhido após a eleição pelo presidente eleito, devendo ser um Servidor da Câmara ou do Senado.
Relator da matéria - Escolhido pelo presidente eleito
Comissões Mistas Especiais - Podem ter suplentes, designados pelo Presidente do Senado, em número não superior a metade de sua composição.
Emendas - 8 dias a partir de sua instalação, sendo despachada pelo Presidente.
Recurso de Emenda não aceita - 24 horas seguintes a partir do despacho, devendo ter o apoio de pelo menos 6 membros da Comissão no mínimo.
Decisão - Maioria Simples em reunião convocada pelo Presidente após o decurso do prazo de 24h.
Quórum para início dos trabalhos - 1/3 (um terço) de sua composição.
Discussão do Parecer:

- membro da Comissão Mista - até 15 minutos (uma única vez)

- Relator - por último até 30 minutos.

Parecer do Relator - Conclusivo e com sua fundamentação
Deliberação - Maioria dos votos presentes a maioria dos membros
Voto de Desempate - Presidente
Votação - Sempre que não houver paridade, será tomado em separado o voto do Senado ou da Câmara.
Parecer da Comissão -

- Votos dos membros (Em separado, vencido, com restrições e pelas conclusões)

- Aprovação total ou parcial, rejeição, apresentação de substitutivo, emendas e subemendas

- Votos Favoráveis - Votos pelas Conclusões e pelas restrições

- Parecer para Arquivamento - Rejeição

- Publicação do Parecer - Diário do Congresso Nacional e distribuído em avulso aos Congressistas

Inconstitucionalidade da Proposição - A Comissão deve se pronunciar sobre o mérito
Ata da Reunião - Submetida a apreciação
Parecer Oral - quando esgotado o prazo dos trabalhos da Comissão e sem parecer, será dado o parecer no Plenário por ocasião da Discussão.

CPMI - Criadas em conjunto, requerimento de 1/3 da Câmara e 1/3 do Senado

- Números de membros fixados na data de criação

- Mesmo número de Deputados e Senadores

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Título III - Das Comissões Mistas

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