IMPOSTOS FEDERAIS

    7 são os impostos de competência da União:
       - II
       - IE
       - IR
       - IPI
       - ITR
       - IOF
       - IGF

Além disso, tem a União a competência Residual para instituir novos impostos, por meio de Lei Complementar, não cumulativos, devendo ter sua base de cálculo e fato gerador diversos daqueles.
Existe também a competência Extraordinária, que permite que a União institua , em caso de iminência ou no caso de guerra externa, impostos de sua competência ou não.

1. Imposto de Importação (II)
   É um tributo de função EXTRAFISCAL: seu objetivo não é carrear recursos aos cofres públicos federais, mas intervir no meio social-econômico
   O II não obedece a:
       - legalidade estrita, PODENDO suas alíquotas serem alteradas pelo o Poder Executivo (Art. 153, §1º)
       - anterioridade (Art. 150, §1º)
       - noventena (Art. 150, §1º)

1.1 Fato Gerador do II
   O fato gerador está no art. 19 do CTN:
       - Art. 19: "O imposto de competência da União, sobre a Importação de Produtos Estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional"

   Apesar de o Art. 19 falar que o imposto será devido após a simples entrada do Produto estrangeiro em território nacional, a doutrina e a jurisprudência entende que. além da entrada do produto em território aduaneiro, é necessário que o bem INCORPORE a economia interna.
   Deste modo, além da entrada física do produto, é necessário, também, que a entrada seja econômica, voltada para:
       - a industrialização
       - comércio
       - uso ou consumo
   Um exemplo disso é a chamada "Admissão Temporária". Em que produtos vêm ao Brasil, mas estão destinados ao retorno ao exterior, ficando assim sem incorporação à economia, não sendo cobrados tributos de Importação. Nesse sentido, reza o art. 353 do R.A (Regulamento Aduaneiro): "o regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a IMPORTAÇÃO de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica".
       Note-se: a Importação ocorre. O que não ocorre é a tributação, pelo fato da não incorporação do bem a economia interna

   Outra questão interessante é que o II não ocorre somente nos casos de "compra de produtos estrangeiros". Deste modo, até presentes que são enviados podem ser tributados. Não é relevante, portanto, a que título jurídico ocorreu a entrada desses produtos no território aduaneiro: o que é relevante é a entrada em si e a incorporação desses bens à economia interna.

   A data da celebração do negócio jurídico também é irrelevante para o cálculo da carga tributária incidente, já que o fato gerador não é a celebração do negócio jurídico, mas sim a entrada da mercadoria estrangeira em território aduaneiro

   A doutrina divideo fato gerador do II em dois critérios, a saber:
       - material: que se dá a partir da entrada do produto em território nacional
       - temporal:: no momento do registro da declaração de importação
           (obs.: a declaração de importação só é registrada após a entrada do produto em território nacional)


   O STJ entende essa situação da seguinte maneira:
       "não obstante o fato gerador do imposto de importação se dê com a entrada de mercadoria
       estrangeira no território nacional, torná-se necessária a fixação de um
       critério temporal a que se atribua a exatidão e certeza para se considerar
       inteiro o desenho do fato gerador. Assim, embora o fato gerador do tributo
       se dê com a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional [ ... ], ele
       apenas se aperfeiçoa com o registro da Declaração de Importação no regime comum"

   Deste modo, fica assim:
       - Fato Gerador: entrada do produto em território nacional
       - Fato Gerador para fins de cálculos: Com o registro da Declaração de Importação

1.2 Base de Cálculo
   Art. 20 do CTN:
       - ad valorem: percentual multiplicado pelo o valor do bem. É a fórmula: BC = AL x VALOR DO BEM. Esse percentual é escolhido pelo o preço normal do produto, evitando fraudes alfandegárias, com declarações irreais de preços.
       - específica: reais por metro, tonelada, litro...
       - preço de arremate

1.3 Contribuintes
   Art. 22 do CTN:
       1 - o importador ou quem a lei a éle equiparar;
       2 - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados".

   Já o art. 104 do regulamento aduaneiro ainda trás:
       I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova q entrada de mercadoria ·estrangeira no territlório aduaneiro;
       II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e
       III - o adquirente de mercadoria entrepostada.

1.4 Lançamento
   Em regra, é lançado por homologação: compete ao importador o cálculo do montante do imposto devido e o seu recolhimento antecipado
   Como é realizado o cálculo:
       1 - O importador elabora a D.I (declaração de importação)
       2 - Registra a D.I no SISCOMEX
       3 - O sistema retira da conta corrente do importador o valor devido do imposto
       4 - posteriormente, um Auditor-Fiscal homologa o procedimento do contribuinte, chamado de "Desembaraço aduaneiro".

1.5 Regimes Aduaneiros Especiais
   O prazo de suspensão dos tributos é disciplinado nos arts. 307 e 263 do
   Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), sendo a regra o lapso de. até um
   ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior,
   no total, a cinco anos. A título excepcional, em casos devidamente justificados,
   o prazo poderá ser prorrogado por período superior a cinco anos, observada
   a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.

1.6 Adendos
   Na Importação podem incidir três impostos: II, IPI e ICMS

Next up

Previous

FECHAMENTO: Introdução, II e IE.

Description