REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

HABEAS CORPUS (NÚCLEO NO ART.5º,LXVIII,CF.)

''conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;''

O HABEAS CORPUS NÃO SUPORTA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ALGUMA ILEGALIDADE COMETIDO.

OBS: ART.5º,LXXII,CF. ---> O Habeas Corpus e Habeas Data são GRATUITOS.

Espécies de Habeas Corpus:

A-) HC PREVENTIVO: Para evitar a consumação da lesão à liberdade de locomoção, hipótese na qual é concedido o "salvo-conduto".

B-) HC REPRESSIVO = É usado com o propósito de liberar o paciente quando já consumada a coação ilegal ou abusiva ou a violência a sua liberdade de locomoção. O pedido é o alvará de soltura.

LEGITIMIDADES ATIVA (PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE)

A-) HC INDIVIDUAL = Qualquer pessoa natural ou jurídica nacional, ou estrangeira em defesa do paciente ameaçado de ilegalidade.

B-) HC COLETIVO = (Art.12, da lei 13300/2016)

I-) Ministério Público

II-) Partido político com representação no Congresso Nacional.

III-) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.

IV-) Defensoria Pública.

**OBS: NÃO CABE HC EM RELAÇÃO A PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES,DESDE QUE ESTA ESTEJA DE ACORDO COM A LEI. ---> ART.142,p.2º,CF. (SALVO HIPÓTESES INCIDENTES NO ART.5º,XXXV,CF. (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.)

HABEAS DATA (NÚCLEO NO ART.5º,LXXII,CF.)

"'conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;''

FINALIDADES:

I-) CONHECER OU,

II-) RETIFICAR OU,

III-) COMPLEMENTAR (ART.7º,III, LEI 9507/97)

****OBS: DADOS PESSOAIS = DADOS SOBRE A PRÓPRIA PESSOA

LEGITIMADOS:

O Habeas Data é um remédio constitucional PERSONALÍSSIMO (APENAS O PRÓPRIO TITULAR DO DADO POSSA ACESSAR AQUELA INFORMAÇÃO)

OBS ----> SÚMULA 2 DO STJ = NÃO CABE HABEAS DATA SE NÃO HOUVER RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. (Art.8.da Lei 9507/97)

PRAZOS PARA INSTITUIR COMO PROVA A RECUSA PARA IMPETRAÇÃO DE HABEAS DATA

I-) DA RECUSA DE INFORMAÇÃO = 10 DIAS

II-) DA RECUSA DE FAZER-SE RETIFICAÇÃO OU ANOTAÇÃO = 15 DIAS

AÇÃO POPULAR (NÚCLEO NO ART.5º,LXXIII,CF.)

''qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;''

ESPÉCIES

I-) PREVENTIVA = Quando há uma ameça

II-) REPRESSIVA = Quando a lesão já se consumou. (PRAZO DE 5 ANOS --> ART.21, DA LEI 4717/65)

LEGITIMADOS

I-) O CIDADÃO = BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO EM GOZO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS.

II-) NÃO SÃO LEGITIMADOS ATIVOS = a-) PESSOAS JURÍDICAS (SÚMULA 365 STF.)

b-) OS INALISTÁVEIS (ESTRANGEIROS E CONSCRITOS.

d-) MINISTÉRIO PÚBLICO

MINISTÉRIO PÚBLICO - ART.7º,9º,16,19 - LEI 4717/65

Art.7º - Atua como "custus legis" (Fiscal da lei)

Art.9º - Se houver desistência da ação por parte do Impetrante, o MP poderá prosseguir com a ação.

Art.16 - Caso o cidadão não promova a execução da sentença, o MP deverá o fazer, sob pena de falta grave.

Art.19 - O MP poderá oferecer recurso das sentenças ou decisões.

GRATUIDADE DA AÇÃO POPULAR

Em regra há a gratuidade de custas judiciais e ônus sucumbenciais, salvo se comprovada a má-fé.

I-) boa-fé = Gratuita

II-) má-fé = Onerosa

COMPETÊNCIA

ART.5º DA LEI 4717/65

A Ação Popular é o único remédio constitucional que não tem prerrogativa de foro funcional. Ela irá iniciar em primeira instância de competência Federal ou Estadual dependendo do seu polo passivo.

***OBS: (ART.102,I,F,N,CF.) SERÁ COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF JULGAR:

I-) NOS CASOS DE CONFLITOS ENTRE UNIÃO E OS ESTADOS OU;

II-) EM AÇÕES EM QUE TODOS OS MAGISTRADOS SEJAM DIRETA OU INDIRETAMENTE SUSPEITOS A JULGAR.

MANDADO DE INJUNÇÃO (NÚCLEO NO ART.5º,LXXI,CF.) -->Lei 13300/2016

"'conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;"'

ESPÉCIES

I-) INDIVIDUAL = Poderá ser impetrado por pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, cujo direito esteja à míngua de uma norma que o regulamente.

II-) COLETIVO (Art.12,Lei 13300/2016)

A-) Ministério Público

B-) Partido Político com representação no Congresso Nacional.

C-) Organização sindical, entidade de classe. Associação legalmente constituída há pelo menos 1 ano. (NÃO NECESSITA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA DE SEUS MEMBROS.)

D-) Defensoria Pública.

MORA LEGISLATIVA

Art.8º, Lei 13300/2016: Caso for reconhecido a mora (Falta de norma reguladora) será deferida a injunção para:

I-) Dar prazo razoável ao Legislativo para que este edite norma reguladora.

II-) Estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos.

MANDADO DE SEGURANÇA (NÚCLEO NO ART.5º,LXIX,CF.)

"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;''

ESPÉCIES

I-) MS PREVENTIVO = Quando há ameaça de lesão a direito líquido e certo.

II-) MS REPRESSIVO = Quando a lesão já foi consumada. (PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS)

LEGITIMADOS

I-) MS INDIVIDUAL = O Impetrante é o titular do direito líquido e certo.

I-) MS COLETIVO = A-) Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional.

B-) Sindicatos, entidades de classe ou associações há um ano de funcionamento na totalidade ou em parte de seus membros.

SÚMULAS DO STF

I-) SÚMULA 266 -->NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM SI.

II-) SÚMULA 267 + Art.5º Lei 12016/09 --> NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.

III-) SÚMULA 268 + Art.5º Lei 12016/09 --> NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.

IV-) SÚMULA 625 --> CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. (CONTROVÉRSIAS SOBRE FATOS IMPEDE A CONCESSÃO.)

V-) SÚMULA 629 --> A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DESTES.

VI-) SÚMULA 630 --> A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA

VII-) SÚMULA 632 --> É CONSTITUCIONAL LEI QUE FIXA O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

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