financiamento da seguridade social

Beschreibung

A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) Universalidade da cobertura e do atendimento; b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) Irredutibilidade do valor dos benefícios; e) Equidade na forma de participação no custeio; f) Diversidade da base de financiamento; g) Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a part

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