Procedimentos Apreensão - ECA

Flussdiagrammknoten

• Apresentação imediata à autoridade policial

• Menor é preso

• Motivo

• Apresentação imediata à autoridade judiciária

• Flagrante

• ordem judicial

• Existe delegacia especializada?

• Vai para a especializada com coautores e partícipes, mesmo que maiores

• Qualquer outra repartição

• sim

• Não

• Motivos para não libertar?

• Autoridade policial o encaminha para representante do MP com: cópia do auto de apresentação e boletim de ocorrência

• - Ato infracional grave. - Devido a repercussão social, a internação sirva para preservar a segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

• Sim

• Não

• MP  disponível?

• Aut. policial encaminha menor para entidade de atendimento

• MP recebe menor

• Sim

• Não

• Existe entidade de atendimento?

• Existe

• Aut. policial manterá menor em local diferente dos maiores

• Não

• Encaminha ao MP em até 24 horas

• Pais ou responsável compareceu?

• Adolescente prontamente liberado sob termo de compromisso de ir ao MP no dia ou, não podendo, no 1° dia útil

• Sim

• Não