Saber direito aulas

Flussdiagrammknoten

• FUNDAMENTOS DO PRCESSSO ADMINSTRATIVO

• DIFERENÇA DE MEDIDA ADMINSTRAVIA E PENALINDADES

• PENALIDADES: GERA O DIREITO AO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA ou seja pode haver processo adminstravo

• MEDIDA ADMINSTRATIVA: SE PODE APLICAR NA HORA, SEM DIREITO AO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA

• Art.256 CTB Ex. 1- multa 2- suspenção do direito de dirigir 3- cassação da cnh/permissão 4-advertencia por escrito 5-frequencia em curso de reciclagem

• Art.269 CTB Ex. 1- retenção do veículo 2- remoção do veículo 3 - recolhimento da CNH/permissão/CR/CLA 4 - transbordo de excesso de carga

• DICA: resolução importantes 299/619/723

• Princípio da Publicidade: traz o direito de * pegar o auto de inflação * ter acesso ao conteúdo do julgamento

• Principio da motivação: gera o dever do julgador de justificar seus atos, fundamentando os motivos de seu julgamento.