Preconceito Linguístico e Gênero Textuais - Entraves ou desprendimento na comunicação. A linguagem é tida como representação do pensamento, mas também é um instrumento de comunicação, por meio de elaboração de esquemas que ilustram o sistema de comunicação entre um emissor e um receptor.    Linguagem Verbal - É a que utiliza código, as palavras escritas ou oral. Linguagem Não Verbal - É a que utiliza outros tipos de códigos, como imagem, gestos, desenhos, cores, som, etc. Linguagem Mista - Utiliza sinais verbais e não verbais. Ex. Histórias em quadrinhos.   Variação Histórica - Mudanças com o tempo da língua portuguesa. Ex. Farmácia/Pharmacia, Você/Vossa Mercê. Variação Diatópica - Região onde se vive. Ex. Moleque/Piá, Mandioca/Aipim. Variação Diastrática - Convivência entre Grupos Sociais. Ex. Gírias, linguajar. Variação Diafásica - Refere-se à ocasião que o indivíduo se encontra. Ex. Ambiente formal/Ambiente informal, Escola/Trabalho. Variação Fonológica - Ordem Fonológica (Pronuncias), Sinática (Organização dos termos nas frases) e Lexial (de vocabulário).   Linguagem Informal/Coloquial. Texto - Conjunto de frases escritas. Contexto - Tudo aquilo que de alguma forma, contribui para determinar o sentido do texto.   Sequências Textuais. Narração - Apresenta uma sequência de fatos ou eventos ao longo do tempo. Ex. Conto, Fábulas, Romance, etc. Descrição - Algo, alguém ou lugar. Ex. Descrição de um anúncio. Injunção - Orientação, ordem, um pedido, um conselho. Ex. Bula, tutorial, anúncio. Explicação/Exposição - Responder uma pergunta, informar algo. Ex. Artigos de divulgação científica, documentários, etc. Argumentação - Apresente argumentos e contra-argumentos de um ponto de vista. Ex. Artigos de opiniões e debates. Gêneros Textuais - Meios que nos comunicamos. Ex. E-mail , bilhetes, mensagens.  Intertextos - Fenômeno linguístico que diz respeito à relação que existe entre os textos. Ocorre quando as fontes de intertextos é citada no texto.  Neologismo - Emprego de palavras novas derivadas ou formadas de outras já existentes na mesma língua ou não.  Conhecimento enciclopédico/do mundo - É a atividade quando se aciona o repertório de informações armazenadas na memória à partir de vivência e experiências.   Como evitar a falta de coerência textual? Coerência - Diz respeito ao sentido. Coesão - Coesão entre idéias apresentadas em um texto contribuindo substancialmente para a manutenção da coerência. Hipertexto - É um conceito associado as tecnologias da informação e que faz referencia à escrita eletrônica.  Hipertextualidade - Um conjunto multi comunicativo de hipertextos (Link). Multi Modalidade - Conceito para descrever os diversos modos ou modalidades semióticas pelos quais os textos são compostos. Ex. Elementos de som, a imagem (estática ou em movimento), emoticons. Domínio Linguístico - Define coerência interna dos textos. Domínio Pragmático - Diz respeito à interação, o contexto, o tipo de ato de fala, os valores e as crenças dos interlocutores. Domínio Extralinguístico - O que confere o sentido completo do texto. Também é chamado de coerência textual, pois diz respeito à veracidade da informação.   Coesão Textual. A coesão é o que confere a harmonia do texto, o sentido. Estratégias de Coesão. Referencia - A referência é o processo de retomada ou antecipação de referentes no texto. Contribui para a manutenção no texto, evitando repetições desnecessárias (Sentido). Substituição - É um recurso eficaz na progressão textual, pois ao substituir uma palavra já citada no texto, não deixa o texto repetitivo (Palavra). Elisão - É um processo linguístico interessante que consiste na recuperação de um referente sem cita-lo (Falar de um assunto sem repetir a palavra). Conjunção - Ocorre na utilização de mecanismo coesivo que estabelece vínculo entre as frases (Porque, pois, etc.) Coesão Lexial - Se trata do uso da palavra que se relaciona entre si (Organização). Princípios da Coerência e Coesão Textual. Continuidade - É a retomada de elementos e ideias no decorrer do texto (Retomada de informações relevantes). Progressão - Manifesta pelas novas informações que se repetem de forma redundante, fazendo-a progredir (Acréscimo de novas informações). Articulação - Encadeamento lógico e uma organização (além disso, porém, entretanto, no entanto, portanto). Não Contradizer - Precisa ter uma lógica compatível (compatibilidade das informações dentro do texto). Comunicação Escrita e Oral. Texto Escrito. A frase verbal é chamada de Oração. Cada segmento de um período organizado em torno de um verbo chama-se Oração. Frases Nomeais. Avante Equipe! - Silêncio! - Bom dia! - Sim claro. Frases Verbais - Orações. Vamos Aumentar as Vendas! - Você quer silêncio? - Tenha um bom dia. - Sim, aceito. Frase - Com verbo = Frase nomial / Sem verbo = Oração.

Administração. Pode ser intendida como o processo de trabalhar com pessoas e recursos visando a realização de objetivo de organização. Quatro competências de um administrador. Conhecimentos - Saber, ou seja, dominar conhecimentos conceituais e técnicos; Perspectiva - Colocar conhecimento em ação, transformar teorias em ações práticas que gerem resultados. Buscar soluções para os problemas.  Julgamento - Saber analisar e avaliar as situações com clareza, buscar informações (à partir do julgamento, tomar decisões adequadas). Atitudes - Saber ser. É o modo como é visto. Interpretado e avaliado, situações, pessoas, propostas, objetivos e fatos (Postura do ADM). Eficácia: Alcançar objetivos.  Eficiência: Atingir os objetivos com o melhor uso de recursos. O papel do administrador. Os objetivos podem variar entre: Fornecer bens, e /ou serviços aos clientes; Obter lucro, para o proprietário; Prover variável de vendas satisfatórias aos empregados; Aumentar o nível de satisfação à todos os beneficiários evoluídos (clientes, sociedade, fornecedor, etc.) Planejar: Planejar base para que o negócio dê continuidade. Organizar: Organização do local de trabalho (financeiro, RH, comercial, etc). Liderar: Dar direção, estimular, motivar as pessoas para o seu melhor desempenho.   Três níveis decisórios em qualquer instituição: Há três níveis de planejamento estratégico tático e operacional. Indiferentemente do nível, todos os objetivos devem ser revistos frequentemente, inclusive os estratégicos.  Executivos - Nível estratégico; General - Nível tático; Supervisor - Nível operacional. Executivos: Envolve alta hierarquia. A formulação de estratégias e questões de prazo, com ênfase em sobrevivência e crescimento. Gerentes: Traduz objetivos gerais dos administradores estratégicos com objetivos/atividades específicas. Supervisores: Engloba quem supervisiona as atividades operacionais.    Nível Estratégico - Alta Direção - Habilidades. Nível Tático - Gerência - Habilidades Técnicas. Nível Operacional - Supervisão.   Nível Operacional - São definidas atividades, recursos e formas de controle necessário para atingir o recurso escolhido (curto prazo). Nível Tático - São definidos objetivos e cursos de ação das áreas funcionais para viabilizar a concretização dos planos estratégicos (médio prazo). Nível Estratégico - É definida a missão, o futuro e as estratégias de atuar no ambiente (claramente objetivos de longo prazo. Três tipos diferentes de habilidades: Técnica: Aplicando conhecimentos conceituais e técnicos. Humanas e interpessoais: Exercício de lidar com pessoas. Conceituais e decisórias: Compreendendo a complexidade organizacional e decidindo acertamente. Administração Científica por Taylor. Racionalização do Trabalho: Dispender menos energia para obter o mesmo resultado no trabalho, tornando-o mais eficiente. Divisão do Trabalho: Divisão de etapas e tarefas especificas da produção, contribuindo para a racionalização do trabalho e o aumento da produtividade. Ex. Cada pessoa faz uma tarefa. Tempos e Movimentos: Eliminar os movimentos inúteis e tornando mais simples e rápidas suas funções, definindo um tempo médio para a realização de cada tarefa com qualidade. Diminuindo o tempo de produção, alcançando um resultado mais eficiente.  Enfoque mecanicista do ser humano: O homem pode ser visto como parte integrante de uma engrenagem, não sendo considerada uma condição humana.  Homo Economicus: Julgar as recompensas e sanções financeiras era mais significativas para o trabalhador. Abordagem Fechada: A Administração cientifica não faz referência ao ambiente da empresa. Ela é vista de forma fechada, desvinculada do seu mercado. Superespecialização dos Empregados: O empregado executa tarefas repetitivas e monótomas, conduzindo-o à alienação.  Exploração dos Empregados: A falta de consideração do aspecto humano dos operários, reforçada pela ausência, na época de legislação trabalhista digna, legitima a exploração da mão de obra em prol de interesses patronais. Administração Científica por Henry Ford. Integração vertical e horizontal: Significa produção integrada, envolvendo desde a matéria-prima até o produto final acabado. As esteiras rolantes constituem uma representação da operacionalização da integração vertical. A integração horizontal se materializa, por exemplo, na criação e no estabelecimento de uma rede de distribuição de automóveis. Padronização: Conceito operacionalizado por meio da linha de montagem. Os operários não se locomoviam até os carros em produção, os carros é que se moviam na linha de montagem até o posto de trabalho do operário. A introdução de maquinário ao longo da linha de montagem também colaborou com o conceito de padronização, garantindo maior uniformidade aos produtos. Redução de estoques e aceleração da produção: Com a introdução da linha de montagem, Ford conseguiu reduzir o ciclo de produção cerca de 10 vezes, logo, permitiu a redução de estoques e a necessidade de investimento imobilizado em produtos. Produção em massa (ou produção em série): Consiste na divisão do produto em partes, bem como na fragmentação do processo em etapas. Elevação da produtividade: O aumento da intensidade de produção tornou possível obter economia máxima de material e de tempo. O automóvel era fabricado em 84 minutos e vendido antes do pagamento dos salários e dos insumos nele utilizados. Motivação dentro da área do trabalho. Motivação Interna - Inerente de ada um, já que cada pessoa é única. Externa - Criada por uma situação ou ambiente que a pessoa se encontra. Intrínseca - Determinadas por recompensas psicológicas, como a forma de ser tratado, de maneira diferenciada, etc. Extrínseca - Determinada por recompensas como salário, benefício, etc. Teoria ERG, de Clayton Alderfer.  A sigla “ERG” consiste em uma variação simplificada da hierarquia das necessidades de Maslow, consistindo em apenas três níveis de necessidades a serem supridas: de existência (bem-estar fisiológico e material), de relacionamento (social e interpessoal) e de crescimento (atualização permanente e autoestima). Teoria dos Dois Fatores, de Frederick Herzberg: Composta pelos chamados fatores de higiene ou extrínsecos e motivacionais ou intrínsecos. Os fatores de higiene estão relacionados às condições físicas e ao ambiente de trabalho, relações interpessoais, salário, políticas e práticas. Teoria da Burocracia. Propõe uma forma de organização das atividades humanas baseada em papeis e documentos processados em sequência entre unidades  de uma estrutura organizacional (Surgiu por volta de 1940). Obra de Weber (Economia e Sociedade). São três tipos de autoridade: Tradicional - Respeito à quem tem o direito de comando segundo prática tradicional de costumes. Ex. família, instituição religiosa como padre, bispo instituição política, como o presidente ou prefeito. Característica - Devoção do líder como Bolsonaro, Obama, etc. Racional, legal ou burocrática - Baseado em meritocracia com traços impessoais técnicos e racionais como empresas e militares. São características de burocracia: Formalidade - As organizações são constituídas por sistemas de normas e a autoridade é definida por elas; Impessoalidade - Os seguidores obedecem à autoridade definida pelas normas; Profissionalismo - Funcionários são contratados e remunerados para o cargo.    Teoria Estruturalista. Consiste em um conjunto formal de elementos que permanecem inalterados, ocorrendo uma mudança na organização ou alteração de um dos seus elementos. Considera tanto a organização formal quanto a informal, diferente da Teoria Burocrática que considera apenas a formal (movida por recompensas materiais e sociais), (nenhuma organização é autônoma, toda organização depende de outra ou da sociedade). Competição - Rivalidade entre grupos. Cooperação - Ajustes ou negociação (acordos judiciais).   Para Etzione à três tipos de organização: Tipo de Poder: Coercivo (punições) - Tipo de Contrato Psicológico: Alienatório (obediência mecânica) - Tipo de organização: Coercivo (objetivo é controlar o comportamento - Forma de controle: Violência. Ex: Prisões, hospitais penitenciários. Tipo de Poder: Manipulatório (recompensas) - Tipo de Contrato Psicológico: Calculista, obediência financeira - Tipo de organização: Utilitário, objetivo e obter resultados por meio de barganha com funcionários - Forma de Controle: Recompensa. Ex: Organização de negócios.  Tipo de Poder: Normativa (crenças) - Tipo de Contrato Psicológico: Moral, disciplina interior - Tipo de Organização: Normatativa (objetivo é realizar missão/tarefa) - Tipo de Controle: Comprometimento. Ex: Organização de voluntários religiosos e políticos.  Abordagem estratégica. Planejamento pode ser definido com uma técnica para lidar com o futuro ou seleção de meios para atingir o objetivo. Análise de sério temporais: O passado recente aponta tendências futuras. A curva recente no gráfico de vedas de automóveis em 2014 levou o governo à optar por uma estratégia de redução de IPI, refletida nos preços.  Projeções derivadas: Associação entre duas variáveis relacionadas com o programa "Minha casa Minha vida", irá refletir no aumento de material de construção, incluindo mobiliário. Relações causais: Reúne dados históricos e/ou índices de sucesso. No ramo de venda domiciliar, a cada 05 visitas, uma delas é bem sucedida.  Pesquisa de opiniões e atitudes: Buscar avaliar os atributos de qualidade ou aceitação de um novo produto. Método Delphi: Consiste em uma pesquisa de opiniões focada em um tema específico com perguntas à especialistas. Construção de cenários: Lida com o máximo de incerteza e imprevisibilidade e as respostas são consequências de especulações intuitivas. Planejamento Estratégico. Há três níveis de planejamento estratégico tático e operacional. Indiferentemente do nível, todos os objetivos devem ser revistos frequentemente, inclusive os estratégicos.  Executivo - Nível Estratégico. Gerente - Nível Tático. Supervisor - Nível Operacional. Nível Operacional - São definidas atividades, recursos e formas de controle necessário para atingir o recurso escolhido (curto prazo). Nível Tático - São definidos objetivos e cursos de ação das áreas funcionais para viabilizar a concretização dos planos estratégicos (médio prazo). Nível Estratégico - É definida a missão, o futuro e as estratégias de atuar no ambiente (claramente objetivos de longo prazo.   Estratégia de Penetração. A empresa busca fidelizar clientes já existentes e intensificar o consumo. Estratégia de Desenvolvimento de Mercado. A empresa tenta conquistar clientes novos oferecendo produtos novos. Estratégia de Diversificação. A empresa busca ingressar novos mercados com novos produtos.   Teoria da Decisão.  Decisão é uma escolha entre alternativas.  Decisões são tomadas para resolver problemas ou aproveitar oportunidades. Processo decisório. Identificação de um problema de uma situação: Problema ou oportunidade. Diagnóstico. Geração de alternativas. Escolha de uma alternativa: Ação ou situação. Implantação. Nova situação. Avaliação da decisão. Prospecção - Análise da situação que requer decisão. Concepção - Criação de alternativas de solução. Decisão - Julgamento e escola de uma alterativa.   Abordagem contemporânea. A intenção é apresentar algumas abordagens gerenciais mais recentes, algumas passageiras mas com impactos significativos na gestão. Decisões autocráticas - Tomadas pelas pessoas que tem responsabilidades sobre algum recurso. Decisões compartilhadas - Tomadas por executivos e suas equipes. Decisões delegadas - Tomadas por grupos de equipes. Qualidade Total.  Abordagem contemporânea destaca à importância dos produtos de qualidade. Uma abordagem contemporânea de gestão centrada na qualidade baseada na participação de todos. Empreendedorismo. Também é uma abordagem contemporânea e busca a formação de desenvolvimento de habilidades e competências (inovação). Gestão de conhecimentos. Abordagem contemporânea que considera o valo de conhecimento que fazem parte da organização. É uma abordagem que valoriza o capital intelectual como um "estoque" de ativos intangíveis. Benchmarking. Um processo contínuo de investigação e da aprendizagem à partir de outros, uma ferramenta ao alcance de qualquer organização.  É o processo de busca pelas melhores práticas por meio de comparações e adaptações. Globalização. Processo de intensificação da integração econômica, social, cultural e política.

Direito Empresarial - MÓDULO 1. O Direito Empresarial e seus ramos correlatos surgem como uma guia para o empreendedor, que deve conhecer as normas para se adequar a esta nova realidade, de forma a conseguir gerir seu empreendimento e otimizar as vantagens buscadas. Direito Civil. O Direito Civil corresponde ao ramo do Direito Privado, que permeia a vida das pessoas e suas relações particulares. É a partir deste ramo do Direito que são definidas normas gerais de convivência privada e garantidos direitos e deveres na ordem civil a todas as pessoas, conforme se depreende do Art. 1º do Código Civil (CC). Nesse sentido, é importante nos atentarmos que as “pessoas” indicadas como capazes de “direitos e deveres” referem-se aos sujeitos de direito, ou seja, seus titulares em uma determinada relação jurídica, que podem ser tanto pessoas naturais quanto pessoas jurídicas (MELLO, 2017, p.84). Pessoa Natural é o próprio ser-humano, homem ou mulher. Pessoa Jurídica uma entidade abstrata, criada a partir de preceitos de conveniência e oportunidade de uma ou mais pessoas naturais, de maneira que adquire sua personalidade jurídica a partir da inscrição dos atos constitutivos junto aos órgãos oficiais. Da personalidade. A personalidade é um atributo jurídico que confere a um ser status de pessoa e, portanto, permite-lhe contrair direitos e obrigações. Pessoa Jurídica também possui personalidade, que é adquirida a partir da inscrição de seu ato constitutivo no registro competente. É a partir da aquisição da personalidade jurídica que a pessoa jurídica “nasce” no mundo material e passa a ter a titularidade negocial. (BRANCHIER; MOTTA, 2014). Em relação à pessoa natural, os Direitos de Personalidade podem ser apontados como o direito ao nome, à vida, à integridade física, à honra, à imagem, à dignidade da pessoa humana, dentre outros. Da capacidade. Em regra, a capacidade civil é adquirida com o advento da maioridade, ou seja, ao atingir os 18 anos, momento a partir do qual a pessoa natural poderá exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, como casar-se, adotar, realizar negócios jurídicos e exercer atividade empresarial, por exemplo. O Art. 3º aponta como absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Pessoa Jurídica. A pessoa jurídica é uma entidade abstrata formada por uma ou mais pessoas e dotada de patrimônio (GEORGE, 2012, p. 4). Nesses termos, a constituição da pessoa jurídica aponta no sentido do cumprimento dos seguintes requisitos: Devem ser observadas e cumpridas determinadas condições estipuladas por lei para formar tal pessoa jurídica; é dizer, sua consecução deve se revestir da forma legal, inclusive com as competentes autorizações do poder público. Toda pessoa jurídica, por fim, deve se alicerçar na licitude de seus propósitos, eis que é inadmissível que uma pessoa jurídica atue em desconformidade jurídica com o direito. (FERNANDES, 2012, p. 231) O art. 41 do Código Civil descreve como pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias. Na mesma esteira, são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público (art. 42, CC) Por fim, as pessoas jurídicas de direito privado são as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos; e – incluídas pela lei 12.441 de 2011 – as empresas individuais de responsabilidade limitada. Direito Empresarial. É estipulado como o ramo do direito privado que se ocupa do estudo das relações entre empresa e empresário.] Empresa. O Código Civil se silenciou quanto ao conceito de empresa, limitando-se conceituar a figura do empresário. Exatamente por isso, sua percepção não é exatamente uma tarefa simples, de maneira que, ao menos de forma geral, a doutrina aponta no sentido da Empresa como uma atividade ordenada de atos que envolve o fornecimento de bens ou serviços, desenvolvido com profissionalidade, fim econômico e organização dos fatores produtivos (BRANCHIER; MOTTA, 2014, p. 16). Empresário. O Código Civil aponta no art. 966 como empresário aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. A partir do conceito, Teixeira, citado por Nóbrega (2015), classifica, de forma acurada e pontual, o empresário a partir do cumprimento dos seguintes requisitos: Exercício de uma atividade: O exercício da atividade do empresário representa o ato, ou seja, a ação empresária capaz de gerar efeitos jurídicos materiais. A natureza econômica: da atividade empresária está diretamente relacionada ao lucro – ou seja, tem como principal finalidade a produção, a circulação de bens ou a prestação de serviços reconhecidos como empresariais. Organização da atividade: A organização da atividade diz respeito ao fato de que, quanto mais as atividades econômicas se afastam da organização e se aproximam da pessoalidade, menos elas são empresariais. Profissionalidade: Está diretamente relacionada à eficiência do profissional empresário em exercer sua atividade. Finalidade de produção ou troca de bens ou serviços destinados ao mercado: produção ou circulação de bens ou de serviços têm relação com a forma como o empresário é definido: pela fabricação de mercadorias (por exemplo, montadoras de veículos, etc.), pela prestação de serviços (bancos, seguradoras, restaurantes, etc.) ou, ainda, pela circulação de bens. Registro e Inscrição. O registro da empresa tem como objetivo a regularização da atividade, de forma que sua falta a torna irregular e retira da sociedade empresária ou empresário a possibilidade de fruição de benefícios legais, como isenções tributárias ou eventuais benefícios de recuperação judicial ou extrajudicial, caso necessários, ainda que por outro lado se obrigue no cumprimento de algumas imposições legais como recolhimento de tributos ou escrituração contábil, por exemplo. O Órgão central do "SINREM" é o Departamento de Registro Empresarial e Integração "DREI", que possui funções supervisora, orientadora e normativa, no plano técnico, e supletiva, no plano administrativo. Estabelecimento comercial. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária (art. 1.142, CC). Nome comercial / empresarial. Parte do estabelecimento comercial, o nome comercial, ou também denominado nome empresarial, é um dos requisitos que demandam um estudo mais acurado. Trata-se de um dos requisitos indispensáveis ao exercício das atividades e direitos do empresário e a forma pela qual é reconhecido, o que possibilita a assunção de direitos e obrigações. Firma individual - Nome comercial de uso obrigatório para o empresário individual, no qual consta seu nome civil, sendo possível constar também outras expressões que distingam sua atividade. Firma social - Seu uso é obrigatório para as sociedades em nome coletivo e comandita simples, sendo facultado para as demais. Pode ser composto pelo nome de todos os sócios ao mesmo tempo ou somente alguns, acrescido de algumas expressões, como Ltda e & Cia. Ltda., se ocorrer a omissão do nome de algum deles. Denominação Social - É de uso obrigatório para as sociedades anônimas e facultativo para as demais sociedades que não tenham a obrigação de utilizar outro nome comercial. É a espécie de nome comercial mais utilizada, formada por qualquer expressão, mas normalmente ligada à atividade empresarial realizada e acompanhada de expressões que identificam o tipo de sociedade, como Ltda., ou S/A). Importante ainda apontar que a legislação obriga, no caso de microempresários e empresários de pequeno porte, a inserção junto ao nome comercial as siglas ME (ou a expressão microempresário) ou EPP (ou a expressão empresário de pequeno porte) (ALCANTARA, 2017, p. 86). Capacidade empresarial. A capacidade empresarial depende do pleno gozo da capacidade civil e da inexistência de impedimentos legais. Como exemplos de pessoas que não podem empresariar por impedimento legal, temos leiloeiros, estrangeiros com visto provisório, despachantes, corretores de seguro, servidores públicos civis da União ou os falidos. Empresário individual. Empresário individual é aquele em que uma única pessoa natural explora atividade econômica, respondendo com seus próprios bens eventuais obrigações assumidas. Trata-se de espécie de empresário que lida com atividades econômicas de pequeno vulto e, portanto, menores riscos. É o caso, por exemplo, de sacoleiras, bancas de frutas em feiras, ambulantes, etc. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Refere-se a espécie empresarial explorada por uma única pessoa natural, cuja responsabilidade se limita ao seu capital social, que deve ser de, pelo menos, 100 (cem) salários mínimos e totalmente integralizados (ALCANTARA, 2017, p. 49). Considerando a unicidade de sócio, referida previsão teve por objetivo assegurar empregados e credores, que têm a garantia de existência de dinheiro em caixa para a realização da atividade empresária.  Trata-se de uma empresa constituída por apenas uma pessoa, detentora de 100% do capital, que não pode ser inferior a cem vezes o valor do salário mínimo do ano. A EIRELI estabelece que apenas o patrimônio social da empresa esteja comprometido em casos de dívidas do negócio, protegendo assim os bens pessoais. MEI. Profissional autônomo e/ou microempresário, que tem suas atividades legalizadas.  LTDA. As empresas do tipo LTDA   podem ser chamadas de empresas de responsabilidade limitada de empresas de sociedade limitada ou de empresas de sociedade por quotas. Nas empresas deste tipo, o capital está dividido por quotas e cada sócio possui uma “parte” (quota) da empresa, monetariamente. Direito Empresarial - MÓDULO 2. Sociedade. Sociedade empresária é aquela que tem por objeto o exercício de atividades típicas do empresário sujeito a registro (art. 982, CC). As sociedades simples, por outro lado, são aquelas personificadas, não empresárias, que desenvolvem atividades em que não é possível se identificar a organização dos fatores de produção, uma vez que se constituem de pessoas exercendo suas profissões, relacionadas a prestação de serviços de natureza intelectual, científica, literária ou artística. Ou seja, quando a sociedade desenvolver atividade não caracterizada como empresa, será considerada simples, normalmente encontrada em sociedades de contadores, médicos, músicos e profissionais liberais de forma geral.  (BRANCHIER; MOTTA, 2014, p. 46). Sociedades não personificadas - Sociedade em comum/ de fato/ irregular. Tratam-se de sociedades cujos atos constitutivos não foram devidamente inscritos, razão pela qual lhes falta personalidade jurídica. Ou seja, apesar de não possuírem personalidade jurídica, configuram-se como empresários e desenvolvem atividade empresarial. Assim, a partir do exercício da atividade, com a aquisição de bens e dívidas, é constituído um “patrimônio especial”, referente ao patrimônio comum entre os sócios e construído a partir do vínculo societário (art. 988, CC). Da capacidade. Sociedade sem personalidade jurídica que possui duas espécies de “sócios: Sócio Ostensivo, que é aquele que exerce a atividade constitutiva do objeto social em seu próprio nome e sob sua exclusiva responsabilidade. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Ao contrário da sociedade em comum, a constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito (art. 992), justamente por haver um contrato social, que por não ser registrado, produz efeito apenas entre os sócios. Sócio Participante, que investe na sociedade com objetivo de participar dos resultados” (BRANCHIER; MOTTA, 2014, p. 54). O sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier (art. 993, CC).   Patrimônio Especial. Será consubstanciado pela contribuição do sócio participante com a do sócio ostensivo (art. 994, CC). Ao contrário da sociedade em comum, entretanto, sua especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios e a falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. Sociedades personificadas. São aquelas sociedades personificadas (regulares), ou seja, dotadas de personalidade jurídica. Sociedade em nome coletivo. Trata-se de espécie societária que admite como sócio apenas pessoa natural, que responde solidária e ilimitadamente com seu patrimônio pelas obrigações sociais assumidas pela sociedade, de forma subsidiária e em caráter solidário (ALCANTARA, 2017, P. 54). Nela, os sócios ficam vinculados à constituição e inscrição de contrato social, através do qual os sócios podem, desde já, limitar entre si a responsabilidade de cada um. Eventual limitação de responsabilidade, entretanto, é oponível apenas entre os sócios, não perante terceiros, sendo que também pode ser fixada por convenção posterior, desde que de forma unânime. Falecimento do sócio. Haverá a liquidação de sua quota-parte, salvo se o contrato dispuser de forma diversa, caso em que serão respeitadas as cláusulas pactuadas; se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; ou se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido (art. 1.028, CC). Por fim, sua dissolução ocorre de pleno direito pelas seguintes causas: I - O vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - A consenso unânime dos sócios; III - A deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. (art. 1.033, CC). Dissolve-se ainda, se empresária, pela falência (art. 1.044, CC). Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários. Ocorre a resolução da sociedade quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade. Nesses casos, surge a possibilidade de sua exclusão mediante alteração do contrato social, desde que prevista exclusão por justa causa (Art. 1.085, CC). Importante ressaltar, entretanto, que em virtude da gravidade do processo inerente à dissolução parcial, ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa (art. 1.085, CC). Comandita simples. Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários. Trata-se de espécie societária que também conta com dois tipos de sócios:  O sócio comanditado, que obrigatoriamente deve ser pessoa física, respondendo solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade; O sócio comanditário, obrigado somente pelo valor de sua quota, ou seja, “responsável pelo aporte do capital, não tendo qualquer outra responsabilidade, especialmente perante terceiros” (ALCANTARA, 2017, p. 55). Não há impedimento para a diminuição da quota do comanditário em consequência da redução do capital social. Tendo em vista a impossibilidade de participação do sócio comanditário na administração da sociedade, este não possui o poder de interferência nas decisões da sociedade. Por essa razão, não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.  Comandita por ações. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, rege-se pelas normas relativas à sociedade anônima (no que for compatível). Sociedade limitada. Trata-se de espécie societária que, como o próprio nome atesta, limita a responsabilidade dos sócios. Sua natureza contratual “confere aos sócios maior liberdade de autorregular seus interesses por meio de ajustes no contrato social” ((BRANCHIER; MOTTA, 2014, p. 73). A sociedade limitada pode adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura (art. 1.158, CC). A firma deve ser composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social (art. 1.158, CC). E a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios (art. 1.158, CC). Da constituição -  A sociedade limitada constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, nos termos do art. 997 do Código Civil. Do capital social - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas na sociedade limitada, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.O capital social é a soma das contribuições ajustadas pelos sócios para a formação do patrimônio da sociedade da qual fazem parte. Quota. A palavra “quota” é, inequivocamente, adotada no sistema legal brasileiro com a acepção de “parte”, “porção”, “quinhão” de bens, com que o sócio contribui para a formação do capital social. (RETTO, 2006, p. 61). Do nome da sociedade limitada. A firma deve ser composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social (art. 1.158, CC). E a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios (art. 1.158, CC). Observe-se que a omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade, sendo de extrema importância a observância das regras sobre o nome empresarial. (art. 1.158, CC). Sociedade Anônima. Trata-se de espécie societária com capital dividido em ações, em que a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Nela, a participação societária é livre, realizada através do ingresso do sócio nos quadros societários. Na maioria das vezes, esse tipo societário é adotado para grandes empreendimentos ou por determinação legal, como seguradoras, bancos, sociedades com ações em bolsa etc. que, necessariamente, devem ser sociedades anônimas”. A sociedade anônima é composta de acionistas que são os próprios sócios da sociedade, que ao adquirirem suas ações ficam obrigados a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas (art. 106, Lei das Sociedades por Ações – LSA). Por fim, a Sociedade Anônima tem como composição básica pelo menos dois acionistas, com exceção, mediante escritura pública, à denominada subsidiária integral, em que todo o capital social é concentrado nas mãos de uma pessoa jurídica brasileira, (art. 251, LSA). Mercantilidade: Independentemente da atividade a ser explorada, obrigatoriamente será sociedade empresária; Subsidiária integral: Pode instituir uma sociedade constituída por um só sócio, descaracterizando a regra máxima de que uma sociedade somente pode ser composta por duas ou mais pessoas; Denominação social: Deve utilizar como nome comercial a espécie denominação social, acrescido dos termos S/A, Cia., Sociedade Anônima e ou Companhia; Administração: Deve ser realizada por meio de órgãos bem definidos, como a Assembleia Geral, que é órgão de deliberação, o conselho de administração e a diretoria, que são órgãos de execução, e o conselho fiscal, que é órgão de controle. Certificados: De acordo com o art. 23, da lei n. 6.0404/1976, poderão ser emitidos certificados para a materialização das ações, após terem sido cumpridas as formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia. (2017, p. 61-62). Do capital social. O capital social corresponde ao montante garantido pelos sócios para realização atividade empresarial. Nesse sentido, é o investimento inicial para se construir ou formar uma sociedade empresarial, ou seja, representa o recurso necessário para o início da atividade.  Ações. Ações sãos títulos que representam partes da Sociedade Anônima e correspondem ao valor mobiliário mais importante da companhia. No mesmo sentido, “acionista é o sócio de uma sociedade anônima ou de uma companhia. (NÓBREGA, 2018, p. 84). É obrigação do acionista realizar, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas, de forma que verificada sua mora, cabe à companhia, à sua escolha, promover contra o acionista, e “os que com ele forem solidariamente responsáveis (art. 108, CC), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou mandar vender as ações em bolsa de valores, por conta e risco do acionista” (arts. 106 e 107, LSA). 1. Ações Ordinárias (ON). 2. Ações preferenciais (PN). 3. Ações de fruição. Dissolução na sociedade anônima. Haverá a dissolução da Sociedade Anônima de três formas distintas, de pleno direito, por decisão judicial ou por decisão de autoridade administrativa competente. Assim, nos termos do art. 206, a dissolução da Sociedade Anônima ocorre I - de pleno direito: a) pelo término do prazo de duração; b) nos casos previstos no estatuto; c) por deliberação da assembleia-geral (art. 136, X); d) pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em assembleia-geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251; e) pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar. II - por decisão judicial: a) quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista; b) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social; c) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei; III - por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial: Direito Empresarial – Unidade nº 2 – Estabelecendo tipos de sociedade empresarial 24 Cabe apontar que a dissolução por vontade dos acionistas deve respeito à regra do art. 136 do Código Civil, que impõe quórum qualificado para a decisão. Nesse sentido, é necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre dissolução da companhia (art. 136, X, CC). Importante detalhe diz respeito à morte de seus acionistas, que não importa o encerramento da pessoa jurídica. Pelo contrário, as ações passam a ser de titularidade de seus sucessores. No mesmo sentido, não há que se falar em dissolução parcial em razão de acionista dissidente, que nesse caso, poderá pedir o reembolso das ações pelo valor de patrimônio líquido a preços de mercado (art. 298, III, CC). A companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de se proceder à liquidação (art. 207, CC). Da relação do empregado - MÓDULO 3. a) Trabalho prestado por pessoa física: corresponde à essência do contrato de trabalho, bem como à definição legal de empregado contida no art. 3º da CLT, de que a realização do trabalho seja executada por pessoa física. b) Pessoalidade: esta característica também está intimamente ligada à relação de emprego, em que a execução dos serviços é pessoal, importando afastar eventuais substituições do prestador de serviços, posto que o contrato de trabalho é celebrado intuitu personae. Deve-se esclarecer que a pessoalidade incide, apenas, quanto à figura do empregado. c) Não eventualidade: a prestação de serviços é realizada em caráter duradouro em oposição ao trabalho realizado de forma eventual. Assim, a prestação de serviços há de ser prorrogada no tempo, sem determinação de prazo, prática esta que constitui a regra do ordenamento pátrio, vale dizer prestação de serviços de forma contínua (princípio da continuidade do contrato de trabalho). d) Onerosidade: é da essência do contrato de trabalho a remuneração pelo serviço realizado em face da necessidade de subsistência do prestador de serviços em oposição a algumas figuras nas quais o trabalho é prestado graciosamente, ainda que mediante pessoalidade, habitualidade e subordinação. e) Subordinação: constitui o aspecto mais importante da relação de emprego, na medida em que sujeita permanentemente o empregado às ordens e diretrizes emanadas do empregador. Por outro lado, este elemento também constitui requisito diferenciador de outras figuras de trabalho existentes, ainda que prestado mediante onerosidade, pessoalidade e habitualidade. (FREDIANI, 2009, p. 10-11). Rescisão por decisão do empregado (pedido de demissão). Trata-se da resilição unilateral do contrato de trabalho por parte do empregado, que faz jus às seguintes verbas rescisórias: Saldo de salário; Aviso prévio se houver dispensa de seu cumprimento, 13º salário proporcional; Recolhimento do FGTS sobre verbas rescisórias de natureza salarial (saldo de salário, aviso prévio, 13º salário); Férias acrescidas do terço constitucional (proporcionais; simples, se no período concessivo; e em dobro, caso pagas após o término do período concessivo) Rescisão por decisão do empregado (pedido de demissão). Trata-se da resilição unilateral do contrato de trabalho por parte do empregado, que faz jus às seguintes verbas rescisórias: Saldo de salário; Aviso prévio se houver dispensa de seu cumprimento, 13º salário proporcional; Recolhimento do FGTS sobre verbas rescisórias de natureza salarial (saldo de salário, aviso prévio, 13º salário); Férias acrescidas do terço constitucional (proporcionais; simples, se no período concessivo; e em dobro, caso pagas após o término do período concessivo). Dispensa sem justa causa. Ocorre quando o empregador dispensa o empregado sem motivo aparente. Suscita o direito do empregado ao recebimento das seguintes verbas rescisórias: Saldo de salário; Aviso prévio, trabalhado ou indenizado. Obs.: O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral, sendo facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos (art. 488, CLT) 13º salário proporcional; FGTS sobre verbas rescisórias de natureza salarial (saldo de salário; aviso prévio; 13º salário); Indenização de 40% sobre o FGTS; Férias acrescidas do terço constitucional (proporcionais, vencidas simples e em dobro, se for o caso) Movimentação da conta do FGTS Seguro-desemprego. Demissão por justa causa. Ocorre nas hipóteses em que o empregador suscita a dispensa com base em falta praticada pelo empregado. As condutas que ensejam a demissão por justa causa são definidas no art. 482 da CLT, vejamos: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; desídia no desempenho das respectivas funções; embriaguez habitual ou em serviço; violação de segredo da empresa; ato de indisciplina ou de insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; prática constante de jogos de azar. perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. abandono de emprego; Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. Neste caso o empregado apenas faz jus a: Saldo de salário; Férias vencidas acrescidas do terço constitucional; Recolhimento do FGTS sobre o saldo de salário. Ou seja, o empregado “perderá o direito ao aviso-prévio, às férias proporcionais, ao 13º salário proporcional, à indenização correspondente a 40% do FGTS, a sacar o FGTS e a receber o seguro-desemprego” (NASCIMENTO, 2018). Demissão por justa causa. Ocorre nas hipóteses em que o empregador suscita a dispensa com base em falta praticada pelo empregado. As condutas que ensejam a demissão por justa causa são definidas no art. 482 da CLT, vejamos: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; desídia no desempenho das respectivas funções; embriaguez habitual ou em serviço; violação de segredo da empresa; ato de indisciplina ou de insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; prática constante de jogos de azar. perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. abandono de emprego; Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. Neste caso o empregado apenas faz jus a: Saldo de salário; Férias vencidas acrescidas do terço constitucional; Recolhimento do FGTS sobre o saldo de salário. Ou seja, o empregado “perderá o direito ao aviso-prévio, às férias proporcionais, ao 13º salário proporcional, à indenização correspondente a 40% do FGTS, a sacar o FGTS e a receber o seguro-desemprego” (NASCIMENTO, 2018). Morte. Rescinde-se o contrato de trabalho pela morte, hipótese em que cessa a relação de emprego. Nesta hipótese todas as verbas rescisórias são devidas aos herdeiros do falecido, exceto o aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho (art. 483, §2º, CLT). Caso não seja de seu interesse permanecer na empresa, poderá buscar a rescisão do contrato, caso em que fica desobrigado a dar aviso prévio e perde o direito ao pagamento de indenização de 40% do FGTS. Trabalhador urbano. O empregado urbano é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e se amolda à figura do trabalhador até aqui estudada correspondente aos caracteres do art. 2º da CLT, que considera empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Trabalhador rural. Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário (lei nº 5.889 de 1973, art. 2º). Trabalhador doméstico. Empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família (ou seja, ao empregador), no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico (lei complementar 150, 2015). Direito tributário. Trata-se de ramo do Direito Público cujo objeto é o tributo e sua importância na consolidação de um Estado capaz de suprir, com a participação de todos, as necessidades comuns de um povo. Sistema tributário nacional e o poder de tributar. - MÓDULO 4. Trata-se de sistema que corresponde às regras de recolhimento de tributos, que tem como objetivo o financiamento das atividades do Estado junto à sociedade, através de investimentos nas mais diversas áreas sociais e no pagamento de servidores públicos. Assim, a Constituição dispõe que são tributos de competência da União (art. 153, CRFB, 1988): Imposto de importação de produtos estrangeiros; Imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; Imposto sobre produtos industrializados; Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Imposto sobre propriedade territorial rural; Imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Características da competência tributária. Irrenunciabilidade: Não é possível a renúncia à competência tributária instituída pela Constituição; Inalterabilidade: Corolário da hierarquia das normas, a competência tributária instituída pela Constituição não pode ser alterada por normas infraconstitucionais; Incaducabilidade: Não caduca o exercício da criação de tributos, uma vez que posta por regras constitucionais. Indelegabilidade: A competência instituída pela Constituição deve ser cumprida. Não há a possibilidade de delegação de um ente federado para outro. Facultatividade: A criação do tributo corresponde a faculdade exercida pelo ente federado, conforme seus interesses políticos e econômicos. Privatividade: A Constituição especifica a competência de cada ente federado, que não podem invadir as competências uns dos outros. Limitada: A criação dos tributos deve respeitar a reserva legal, as demais regras e princípios constitucionais e sua definição depende de lei que determine e descreva seus elementos fundamentais.

PERGUNTA 1 Quando houver o falecimento de algum dos sócios, ocorrerá a liquidação de sua quota-parte, exceto se no contrato expressar medidas diversas. Podendo se constituir na substituição do sócio falecido, em acordo com os herdeiros, ou se os remanescentes optarem pela dissolução. Fonte: BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil.   A dissolução da sociedade em pleno direito pode ocorrer pelas causas seguintes:   I. vencido o prazo de duração. II. consenso unânime dos sócios. III. deliberação por maioria absoluta. IV. não reconstituída no prazo de noventa dias.   É correto apenas o que se afirma em I, II e III. III e IV. I e IV. I e II. II, III e IV. PERGUNTA 2 Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. BRASIL. Código Civil – Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002.   Com base no texto legal, a sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade, ao contrário da sociedade em comum, e pode provar-se por todos os meios de direito. mesmo quando irregular, pode manter a sociedade empresária em atividade. possui a desobrigação do cumprimento de algumas imposições legais como recolhimento de tributos ou escrituração contábil. depende das formalidades e registro junto a junta comercial, tal como a sociedade em comum, devendo se provar apenas de forma escrita. possibilita isenções tributárias ou eventuais benefícios de recuperação judicial ou extrajudicial.  PERGUNTA 3 “Inicialmente, vale lembrar que a palavra comandita quer dizer administrada ou comandada. Além disso, trata-se de uma palavra originada do italiano accomandita, cujo significado era guarda ou depósito, pois no passado pessoas confiavam seu capital a outrem para que este o administrasse em seu nome e risco”. TEIXEIRA, T.  Direito empresarial sistematizado: doutrina, jurisprudência e prática . [Livro Eletrônico]. São Paulo: Saraiva. 6ª edição, 2018, p. 369.   Trata-se de uma característica da sociedade em comandita por ações: A administração é feita necessariamente pelo sócio majoritário, apenas. O nome empresarial deve ser formado pela junção de firmas dos sócios. O sócio comanditado não é obrigatoriamente um dos acionistas, de modo que os demais são comanditários. Os diretores nomeados poderão ser destituídos por no mínimo um terço dos diretores do capital social representado pelos acionistas. O comanditado é apto a administrar e responder ilimitadamente as obrigações da sociedade. PERGUNTA 4 Em conformidade com o artigo 1.085 do Código Civil, a resolução dos sócios minoritários ou dissolução parcial, ocorre quando a maioria dos sócios com mais da metade do capital social percebe que um ou mais sócios estão colocando em risco a manutenção da sociedade por atos comprovadamente graves.   A partir do texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.   I. A exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim.    PORQUE    II. O acusado de cometer atos graves deve estar ciente em tempo hábil para que se permita seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.   Em conformidade com o texto proposto, assinale a opção correta em relação as asserções. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições falsas. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.   PERGUNTA 5 “Como já apontado, a primeira sociedade regulamentada por lei foi a sociedade anônima. Na maioria das vezes, esse tipo societário é adotado para grandes empreendimentos ou por determinação legal, como seguradoras, bancos, sociedades com ações em bolsa etc. que, necessariamente, devem ser sociedades anônimas”. TEIXEIRA, T.  Direito empresarial sistematizado: doutrina, jurisprudência e prática . [Livro Eletrônico]. São Paulo: Saraiva. 6ª edição, 2018, p. 340.   Considerando as sociedades anônimas, pode-se caracterizá-las como:    I. mercantilidade. II. administração. III. tem mais de um sócio. IV. denominação social.   É correto apenas o que se afirma em I e II. I, II e IV. I e IV. II e III. II, III e IV. PERGUNTA 6 “No Brasil, antes do Código Civil de 2002, a sociedade limitada era regulada pelo Decreto n. 3.708/1919, sendo denominada sociedade por quotas de responsabilidade limitada, cuja nomenclatura era muito melhor do que a atual, sociedade limitada. Isso porque a limitação da responsabilidade está vinculada às quotas de cada sócio”. TEIXEIRA, T.  Direito empresarial sistematizado: doutrina, jurisprudência e prática . [Livro Eletrônico]. São Paulo: Saraiva. 7ª edição, 2018, p. 155.   Quanto ao nome da Sociedade Limitada, ele deve levar o nome de todos os sócios. abarcar “pessoas jurídicas”. designar o objeto da sociedade. restringir-se à firma de um sócio. ser acompanhado da sigla S/A. PERGUNTA 7 O valor de cada ação de certa forma equivale a uma fração do capital social, contudo para se saber o valor real da ação é preciso subtrair o passivo do ativo, obtendo-se assim o patrimônio líquido da empresa, dividido pela quantidade das ações resulta no valor individual de cada ação. Considerando também seu valor de mercado para negociação.   Contudo, as ações podem ser classificadas em:   I.  ordinárias. II. preferenciais.  III. de fruição.   É correto apenas o que se afirma em I, II e III. I, apenas. I e II, apenas. II e III, apenas. III, apenas.  PERGUNTA 8 “As causas de dissolução da companhia, bem como seu procedimento de liquidação e consequente extinção, estão tratados nos arts. 206 a 218 da LSA. O art. 206 elenca as causas de dissolução. Opera-se extrajudicialmente a dissolução da empresa: (a) pelo término do prazo de duração; (b) nos casos previstos no estatuto; (c) por deliberação da assembleia geral (art. 136, X); (d) pela unipessoalidade; ou (e) pela extinção de autorização para funcionar”. VENOSA, S, S; RODRIGUES, C.  Direito Empresarial . São Paulo: Editora Atlas - 7ª edição, 2017, p.203.   A partir do texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.   I. Quanto à morte de seus acionistas, não implica o encerramento da pessoa jurídica; pelo contrário, as ações passam a ser de titularidade de seus sucessores.   PORQUE    II. A companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de se proceder à liquidação.   Em conformidade com o texto proposto, assinale a opção correta em relação as asserções. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições falsas. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. PERGUNTA 9 O nome denominado aos sócios da sociedade anônima é acionista, palavra que advém ao fato de a companhia possuir seu capital social dividido em ações, como nas sociedades limitadas e outras em que o capital social é dividido em quotas, expresso em quotistas.   É obrigação do acionista fiscalizar a gestão dos negócios da sociedade. participar da divisão do patrimônio da companhia. responsabilidade limitada ao valor das ações adquiridas. mandar vender as ações em bolsa de valores. dar preferência na subscrição de valores mobiliários. PERGUNTA 10 “Conta de participação” é uma expressão empregada para designar o fato de o sócio oculto participar de uma sociedade a qual é administrada por sócio ostensivo, ou seja, por conta deste. TEIXEIRA, T.  Direito empresarial sistematizado: doutrina, jurisprudência e prática . [Livro Eletrônico]. São Paulo: Saraiva. 6ª edição, 2018,p. 310.   Conforme o art. 996 do Código Civil, as Sociedades em conta de participação têm como características:   I.   Sócio ostensivo.  II.  Sócio participante. III. Dependência formal. IV. Personalidade jurídica.   É correto apenas o que se afirma em I, III e IV. II e III. I e II. I e IV. II, III e IV.

Conceito de Economia. - MÓDULO 1. "Administração da Casa". Nos tempos de hoje, a economia passou a ser a ciência social que estuda a forma pela qual os homens, as nações ou as instituições empregam seus recursos na produção de bens e serviços para atender às suas necessidades. Bens e serviços . São resultado do trabalho humano realizado para suprir as necessidades humanas. Os bens são tangíveis, físicos, e são resultado da transformação da matéria-prima em produtos. Os serviços são intangíveis, abstratos, e são resultados de ações específicas realizadas por técnicas específicas, dominadas pelos homens. Um avião é físico, pois é possível tocá- lo, senti-lo, e vê-lo, mas o transporte de passageiros que ele realiza não poe ser tocado, sentido e nem visto, sendo portanto um serviço. Bens de consumo não duráveis: são os produtos físicos que se esgotam em curto período de tempo, e assim devem ser repostos com frequência. Neste subgrupo incluem-se peças de vestuário e calçados, alimentos, produtos de higiene e limpeza, medicamentos etc.; Bens de consumo duráveis: são os produtos físicos que não precisam ser substituídos com tanta frequência, pois o tempo de desgaste é consideravelmente maior. Automóveis, eletrodomésticos, computadores e aparelhos eletrônicos, mobília e utensílios domésticos são produtos que se encaixam neste subgrupo; Bens intermediários: são produtos resultantes das ações de extrativismo ou da fase inicial do processo industrial, porém não são consumidos, necessitando de reprocessamento para se transformarem em bens de consumo. Neste subgrupo estão classificados o aço, o petróleo, os produtos químicos, a celulose e as matérias-primas em geral; Bens de capital: são os produtos que não se destinam ao consumo das pessoas, e sim das empresas. Em geral, esses bens atuam no processo produtivo transformando matérias-primas em bens de consumo. Máquinas e equipamentos são os produtos mais característicos deste subgrupo. Evolução do Pensamento Econômico. Para o Adam Smit , o sistema econômico era considerado um organismo vivo (lei natural), e sua representação numérica permitiu que se chegasse à conclusão do papel de cada classe social, as quais dividiam-se em: Classe produtiva: agricultores, assalariados e outros trabalhadores agrícolas; Classe proprietária: soberano, nobreza proprietária e clero; Classe estéril: comerciantes, manufatureiros e seus trabalhadores. Ao observar que os agricultores precisam acumular capital para conseguir iniciar a produção, chegou-se à conclusão de que a única classe capaz de gerar algum tipo de excedente era a produtiva. Teoria Neoclássica. Os autores da Teoria Neoclássica deram ênfase ao raciocínio matemático aplicado às questões econômicas, deixando um pouco de lado as questões políticas e o planejamento devido à crença no livre mercado e sua condição autorreguladora. O foco da Teoria Neoclássica está no desejo de satisfação do consumidor e na maximização do lucro por parte do produtor. O equilíbrio do mercado é calculado através da medição do grau de satisfação do consumidor e de produção, sendo consideradas também as restrições financeiras e as restrições dos recursos de produção. Essa forma de ver as coisas deu origem à Teoria Marginalista desenvolvida por Alfred Marshall. Conceito de Microeconomia. - MÓDULO 2. No mercado de bens e serviços, as famílias assumem o papel de consumidoras, enquanto as firmas são as ofertantes/produtoras. Logo, a microeconomia busca compreender a maneira como esses agentes se relacionam em diferentes estruturas de mercado, de modo a formar preços.  Microeconomia questões relativas às decisões de compra por parte do consumidor, à alocação dos insumos produtivos para se ofertar uma quantidade que maximize o lucro por parte da firma e à realização de investimentos para elevação de capacidade de produção. Introdução à Macroeconomia - MÓDULO 3. A macroeconomia tem como principal objetivo realizar uma análise ampla das condições econômicas que moldam a tomada de decisão desses agentes do mercado. Ou seja, apresenta os determinantes do desempenho econômico geral de uma economia. É abordado assuntos como atividade econômica, desemprego, inflação e flutuações de curto prazo relativas aos ciclos de negócios.  PIB: O PIB é a variável comumente adotada para mensurar o crescimento econômico de um país. O PIB de um país mede o valor de mercado de todas as transações de bens e serviços finais de uma economia em um determinado período do ano. Usualmente. PIB Nominal: medido a preços correntes. Isso significa que sua mensuração se dá por meio da contabilização dos preços no ano corrente de análise; PIB Real: PIB Nominal corrigido pela inflação, sendo calculado a preços constantes. Para tanto, deve-se fixar um ano e deflacionar os demais. Ótica da produção: somatório da receita gerada aos produtores de bens finais localizados no país pela venda de produtos finais na economia. Nessa ótica, desconsidera-se o valor gerado pelo consumo intermediário; Ótica da despesa: somatório dos gastos dos agentes econômicos com a aquisição de bens na economia. Portanto, é a soma do consumo das famílias (despesas da sociedade civil com bens e serviços finais), dos gastos do governo, dos gastos com investimentos por parte das empresas e, por fim, do saldo da balança comercial, que nada mais é do que a diferença entre o valor gerado pelas exportações nacionais e o valor gasto com as importações; Ótica da renda: somatório da renda gerada pelos fatores de produção dentro do sistema econômico, ou seja, salários, aluguéis e lucros. Desemprego. Desemprego friccional - Ocorre durante o período de tempo em que um ou mais indivíduos se desempregam de um trabalho para procurar outro. Desemprego cíclico - Desemprego cíclico é aquele ocasionado por questões que estão relacionadas à situação econômica do país. Desemprego estrutural - Temos o desemprego estrutural, que é resultado do desenvolvimento tecnológico. Por tornar determinadas atividades obsoletas, acaba promovendo a perda do emprego. Inflação. A inflação se refere ao movimento de elevação dos níveis de preços gerais de uma economia. Sua mensuração se dá através de números-índices, que lhes permitirão calcular uma variação percentual para cada período de análise. Usualmente, os indicadores de inflação são divididos de acordo com a cesta de bens que os constitui: Índice de Preços ao Consumidor: calculados a partir de uma cesta de bens consumida pela população. Como exemplo, é possível citar o índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE; Índices de Preços ao Produtor: calculados a partir de cestas compostas por matérias- primas. Como exemplo, é possível citar o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), da FGV. Política Monetária. Na medida em que temos a moeda como meio de troca, toda transação exige um estoque de moeda para ser efetivado. É justamente nesse sentido que surge a política monetária, que estabelece a forma de atuação do governo sobre a quantidade de moeda disponível na economia. Política monetária contracionista: elevação da taxa de juros com redução da quantidade de moeda circulante na economia; Política monetária expansionista: redução da taxa de juros com elevação da moeda circulante na economia. Política externa. A política externa estabelece a forma como o governo controla as variáveis relativas ao setor externo da economia, e é dividida em dois escopos: cambial e comercial. Política cambial. A política cambial refere-se a como o governo administra o valor da sua moeda em comparação a outras, ou seja, sua taxa de câmbio. O valor da taxa de câmbio tem uma relação direta com os fundamentos do mercado de câmbio, ou, em outras palavras, com a oferta e demanda por moeda estrangeira. Regime de Câmbio Fixo: nesse tipo de regime, o BACEN se compromete a manter fixa a taxa de câmbio. Para tanto, deverá utilizar as reservas internacionais para manter fixo o preço da moeda; Regime de Câmbio Flutuante: nesse caso, o BACEN não atua no mercado de câmbio, assim a taxa flutua de acordo com a interação entre oferta e demanda de moeda estrangeira. Política comercial. O governo também pode atuar nas relações externas por meio de políticas que visem alterar os fluxos de mercadorias entre o seu país e os demais, ou seja, pode estabelecer instrumentos que estimulem e/ou desincentivem importações e exportações. Políticas de renda. As políticas de renda constituem-se por meio da atuação direta do governo sobre as rendas (em especial, salários e aluguéis). O instrumento de atuação se dá através do controle e do congelamento desses rendimentos. Moedas. Moeda Mercadoria. Produtor troca seu produto por uma mercadoria de aceitação geral; Trocas são realizadas por meio da moeda-mercadoria; Tipos de mercadoria comumente utilizadas: Gado, aceite, sal, vinho, cerveja etc.  Moeda Simbólica. Moedas feitas de metais precisos; Circulação de moeda é reforçada pela lei. Moeda Sofisticada. Hoje em dia, muitas transações são realizadas por meio de moedas "virtuais". Moeda escritural. Intensificação da cunhagem em ouro e prata fez com ourives passagem a guardar metais de terceiros; Em troca, depositantes recebiam certificado; Moeda escritural é o nome que se dá ao uso dos depósitos bancários como meio de pagamento. O setor Público e o Desenvolvimento Econômico. - MÓDULO 4. Princípio da equidade. O princípio da equidade é concebido em uma perspectiva normativa, estabelecendo que o ônus da implementação de impostos deve ser repartido entre os agentes econômicos. Em outras palavras, visa estabelecer a relação entre cobrança do tributo e capacidade de pagamento e divide-se entre princípio do benefício e capacidade de pagamento. Princípio da neutralidade. O princípio da neutralidade prevê que a imposição de tributos não deve afetar a eficiência do mercado na alocação dos recursos. À medida que a imposição de um tributo altera artificialmente o preço do bem, este é capaz de gerar uma distorção nesse sistema de preços, levando a economia a uma situação menos eficiente. Imposto de Renda. O Imposto de Renda é um tributo direto, o qual pode ser aplicado tanto às Pessoas Físicas (IRPF) quanto às Pessoas Jurídicas (IRPJ). Suas alíquotas são fixadas com base em faixas de renda, respeitando o critério de progressividade. Sua base de cálculo incide em torno da renda tributável, que contempla alguns abatimentos do rendimento total do indivíduo, como gastos com planos de saúde. O Imposto de Renda da Pessoa Física fica retido diretamente na fonte pagadora. Portanto, os trabalhadores formais, ao receberem seu salário, já têm descontado o imposto, de modo a se minimizarem as práticas de sonegação no caso dos contratos em CLT. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica incidirá sobre o lucro tributável das organizações, sendo sua base de cálculo feita a partir de três métodos: Lucro real: é a diferença entre receitas e custos. O cálculo do IRPJ a partir desse método exige registros contábeis em conformidade com a legislação. Sua forma de apuração pode se dar anualmente, com contribuições mensais baseadas em estimativas, ou trimestralmente. Lucro presumido: alíquota que incide sobre a receita bruta. Esse tipo de método se aplica melhor a empresas cuja receita bruta não é grande o suficiente para que se tenha a necessidade de organização de um sistema contábil adequado à legislação tributária. Lucro arbitrado: o governo estabelece arbitrariamente qual deverá ser a base do imposto; sua implementação se dá nas empresas que não apresentam registros contábeis precisos. Déficit público. Quando o governo gasta mais do que arrecada, por sua vez, cria-se um déficit público.

PERGUNTA 1   Quando a moeda perde seu valor, toda a economia degringola. Sendo a moeda a metade de toda e qualquer transação econômica, se ela deixa de funcionar, você retorna a um estado de escambo.  Ninguém aceita abrir mão de bens — principalmente alimentos e outros produtos essenciais — em troca de uma moeda sem poder de compra nenhum.  Escassez e desabastecimentos se tornam rotineiros. Uma moeda fraca destrói o aspecto econômico mais básico da economia de mercado, que é o sistema de preços. Consequentemente, sem uma formação de preços minimamente racional, todo o cálculo econômico permitido pelo sistema de preços — o cálculo de lucros e prejuízos, que é o que irá estimular investimentos — se torna praticamente impossível. Esta é exatamente a atual situação da Venezuela. [...] O gráfico a seguir, elaborado pelo site Dolar Today , que mantém um histórico do valor do dólar no mercado paralelo da Venezuela, mostra a evolução da taxa de câmbio do bolívar em relação ao dólar americano.    Como mostra o gráfico, em meados de 2014, um dólar custava 200 bolívares no mercado paralelo.  Atualmente, o bolívar já desabou acentuadamente, com um dólar valendo mais de 1.000 bolívares.  Isso implica uma desvalorização da moeda nacional de 80% em apenas um ano. O país está hiperinflação.  Organismos internacionais, em uma projeção conservadora, estimam uma inflação de preços de 720% para este ano. Uma das causas desta hiperinflação está na acelerada criação de dinheiro. O gráfico abaixo mostra a evolução da quantidade de cédulas de papel e de depósitos em conta-corrente na economia venezuelana (agregado M1) de acordo com as estatísticas do próprio Banco Central venezuelano.  Em apenas dois anos, essa variável praticamente quadruplicou.  A partir do texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.   I. As constantes emissões levaram a uma inflação fora do comum, o que demonstra que a expansão da base monetária dessa forma não deve ser observada como meio de buscar equilibrar a economia.   PORQUE    II. Para que uma economia possa crescer, se faz necessária a produção efetiva de bens e serviços, para que a riqueza produzida nesse processo possa ser distribuída entre os membros de uma sociedade.   A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições falsas. II. O PIB em termos reais é calculado descontando-se a inflação medida no período em que foi analisa PERGUNTA 2 Conforme nos ensinam Vasconcellos e Garcia, moeda é “um instrumento ou objeto aceito pela coletividade para intermediar as transações econômicas, para pagamento de bens e serviços. Essa aceitação é garantida por lei, ou seja, a moeda tem “curso forcado [...] Com a evolução da sociedade, certas mercadorias passaram a ser aceitas por todos, por suas características peculiares ou pelo próprio fato de serem escassas. Por exemplo, o sal, que por ser escasso era aceito na Roma Antiga como moeda. Em diversas épocas e locais diferentes, outros bens assumiram idêntica função” . VASCONCELLOS, Marco Antonio Sandoval de; GARCIA, Manuel Enriquez. Fundamentos de Economia. 4º ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 198. Sabemos que a moeda é o meio pelo qual famílias e empresas estabelecem as trocas de fatores de produção por bens e serviços. Ao longo dos séculos as moedas tiveram várias características sendo que: I.    O tipo de moeda citado no texto seria a moeda mercadoria, uma fase posterior ao escambo, onde mercadorias eram trocadas por outras, no caso do texto, de aceitação geral. II.   A moeda que vem caracterizando as relações de trocas nos últimos anos é a moeda sofisticada, que seriam as “moedas virtuais”, como as bitcoins. III. A fase posterior a moeda mercadoria seria a moeda escritural, onde as trocas são realizadas por moedas feitas de metais preciosos e cuja circulação seria reforçada pela lei. É correto o que se afirma em I e II, apenas. III, apenas. II e III, apenas. I, apenas. I, II e III. PERGUNTA 3 A economia pós-guerra do Japão desenvolveu-se a partir dos resquícios de uma infraestrutura industrial que sofreu destruição generalizada durante a Segunda Guerra Mundial. Em 1952, ao final da ocupação dos aliados, o Japão era um “país menos desenvolvido”, com um consumo per capita de cerca de um quinto do consumo dos Estados Unidos. Ao longo de duas décadas, o Japão alcançou um crescimento anual médio de 8%, possibilitando que o país se tornasse o primeiro a passar do status de “menos desenvolvido” para “desenvolvido” na era pós-guerra. As razões para isso ter acontecido incluem altas taxas tanto de poupança individual como de investimentos em iniciativas do setor privado, uma força de trabalho com grande ética laboral, o amplo fornecimento de petróleo a baixo custo, tecnologias de inovação, e uma intervenção governamental efetiva nas indústrias do setor privado. O Japão foi o principal beneficiário do rápido crescimento atrelado à economia do mundo pós-guerra segundo os princípios de livre comércio promovidos pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Acordo Geral de Tarifas e Comércio. Em 1968, a economia japonesa já havia se tornado a segunda maior do mundo, depois da economia dos Estados Unidos. Entre 1950 e 1970, a porcentagem de japoneses que viviam nas cidades passou de 38% para 72%, aumentando expressivamente a força de trabalho industrial. O potencial competitivo da indústria japonesa cresceu de forma robusta, com um aumento médio de 18,4% ao ano nas exportações durante os anos 60. Depois da segunda metade da década de 60, o Japão alcançou anualmente um superávit na balança de transações correntes, com exceção de alguns poucos anos depois da crise do petróleo de 1973. Nessa fase, o crescimento econômico teve o apoio de fortes investimentos em iniciativas do setor privado, os quais eram baseados na alta taxa de poupança individual. Ao mesmo tempo, ocorreram mudanças significativas na estrutura industrial do Japão, com uma mudança de foco nas principais atividades econômicas, passando da agricultura e indústria de pequeno porte para a indústria de grande porte. As indústrias de ferro e aço, construção de navios, maquinário, veículos motorizados e dispositivos eletrônicos passaram a dominar o setor industrial. Em dezembro de 1960, o Primeiro-Ministro Ikeda Hayato anunciou um plano para dobrar a renda, estabelecendo a meta de 7,8% de crescimento anual durante a década de 1960-1970. O planejamento econômico do governo direcionado para a expansão da indústria de base se provou extremamente bem sucedido e, em 1968, a renda nacional havia dobrado, alcançando um crescimento anual médio de 10%.    A partir do texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.   I.  O crescimento da economia japonesa desde o pós-guerra até os dias atuais se dá em função da capacidade de gerar poupança e pela intensificação da produção de bens de alto valor agregado.   PORQUE    II. Quanto mais trabalho se incorpora a um bem, mais valioso se tornará, aumentando a riqueza de quem o produz, o que está alinhado ao pensamento de Adam Smith, que dizia ser o trabalho a verdadeira fonte de riqueza das nações.   A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições falsas. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. PERGUNTA 4 Um dos objetivos dos condutores de política macroeconômica é o controle da inflação. Conforme nos ensina Mochón, “conseguir uma inflação baixa ou um nível geral de preços estável é um objetivo macroeconômico chave, pois as disparadas nos preços distorcem as decisões econômicas das empresas e dos indivíduos, impedindo, portanto, uma alocação mais eficiente de recursos”  MOCHÓN, Francisco. Princípios de Economia . São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2007, p. 148-149 É importante observar dessa maneira que para obter o crescimento econômico, o Estado precisa lidar com esse problema que é para a Economia de um país analogamente falando o mesmo que um câncer para o corpo humano. Para solucionar esse problema o governo pode: I. Adotar uma política monetária restritiva, aumentando juros e, dessa forma, encarecendo o crédito. II. Adotar uma política monetária restritiva, reduzindo juros e dessa forma encarecendo o crédito. III. Adotar uma política fiscal restritiva, aumentando gastos e, dessa forma, diminuindo o déficit fiscal. IV. Adotar uma política fiscal restritiva, reduzindo gastos e, dessa forma, diminuindo o déficit fiscal.   É correto o que se afirma em I e IV I, III e IV II, III e IV I e II II e III PERGUNTA 5 Nos ensinam Vasconcellos e Garcia que “valor adicionado (ou valor agregado) é o valor que se adiciona ao produto em cada estágio de produção, ou seja, é a renda adicionada por cada setor produtivo. Somando o valor adicionado em cada estágio de produção, chegaremos ao produto final da economia.” VASCONCELLOS, Marco Antonio Sandoval de; GARCIA, Manuel Enriquez. Fundamentos de  Economia. 4º ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 147.    Considerando as assertivas: I.                     É observável que essa teoria explica a riqueza de países como o Japão, considerando a quantidade de valor que adicionam aos produtos que fabricam. II.                   Considerando a teoria do valor adicionado é possível dizer que o verdadeiro determinante da riqueza de um país é o trabalho, alinhado aos conceitos de Adam Smith. III.                  No quesito valor adicionado o Brasil ocupa lugar de destaque considerando sermos grandes exportadores de soja, café, algodão e minério de ferro. É correto o que se afirma em I e II, apenas. I, apenas. I, II e III. II e III, apenas. III, apenas. PERGUNTA 6 Leiam a reportagem: FGV prevê crescimento econômico de 2,1% em 2019 O crescimento econômico do país em 2019 pode ficar em torno de 2,1% e a inflação se manterá em torno de 3,8%, sem necessidade de alta da taxa de juros, a Selic. Os números foram apresentados hoje (11) pela coordenadora do Boletim Macro do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/IBRE), Sílvia Matos, no I Seminário de Análise Conjuntural 2019. De acordo com os dados, o ano deve registrar melhora gradual nas condições de crédito e no mercado de trabalho. Já o consumo pode subir 2,6%. Para a economista, o nível de desemprego dificulta a sensação de bem-estar, o que mostra na expectativa presente um resultado menor que a do futuro. “Isso [desemprego] é uma questão que dificulta a sensação de bem-estar. O PIB pode até estar crescendo, mas com um desemprego historicamente muito elevado. Não só com muitas pessoas desempregadas, mas também o emprego com bastante informalidade. Esse é um ponto que limita bastante o consumo das famílias e gera sensação de mal estar”. De acordo com Sílvia Matos, o nível de crescimento previsto para 2019 ainda é muito baixo comparado à média que o país deveria registrar depois de sair de uma recessão severa. “A gente está muito longe de recuperar tudo que perdemos”, disse. Nos investimentos, considerando as plataformas de petróleo, o crescimento pode ser de 4,6%. Sem elas, ficaria em 3,7%, enquanto no ano passado registrou 2%. A economista destacou ainda que 2018 foi o quinto ano consecutivo de déficit primário (1,6% do PIB) e a situação fiscal do país ainda está longe de ser equacionada.  Poderia aumentar seus gastos realizando investimentos em obras de infraestrutura, o que faria as empresas a contratar mais pessoas. Poderia aumentar os impostos o que faria aumentar os cofres do tesouro e, consequentemente, traria mais recursos para investimentos. Poderia aumentar as taxas de juros o que faria os bancos buscarem formas alternativas de ganhar dinheiro, barateando por exemplo os empréstimos Poderia emitir papel moeda para pagar as suas despesas e promover investimentos sobretudo em obras de infraestrutura Poderia aumentar as taxas do recolhimento compulsório, obrigando dessa maneira as instituições financeiras a realizarem mais empréstimos. PERGUNTA 7 Conforme Vasconcellos e Garcia, “os objetivos da política macroeconômica são buscar meios de melhorar o nível do emprego, manter a estabilidade dos preços, adotar ações para que a distribuição de renda seja socialmente justa e, principalmente, promover o crescimento econômico”. VASCONCELLOS, Marco Antonio Sandoval de; GARCIA, Manuel Enriquez. Fundamentos de Economia . 4º ed. São Paulo: Saraiva, 2008. Sem dúvida que o desemprego é a grande preocupação dentre as apontadas, pois o impacto é direto sobre a distribuição e renda e, consequentemente, sobre a estabilidade dos preços e o crescimento econômico. Nesse sentido, a literatura econômica aponta três tipos de desemprego: I. O desemprego friccional é resultado direto do desenvolvimento tecnológico, que, por tornar determinadas atividades obsoletas, acaba promovendo a perda do emprego. II. Desemprego estrutural é aquele ocasionado quando o trabalhador abandona seu emprego para buscar um outro que esteja mais alinhado às suas perspectivas pessoais de desenvolvimento econômico e social. III. Desemprego cíclico é aquele ocasionado por questões que estão relacionadas à situação econômica do país. É correto o que se afirma em I, apenas. I e II, apenas. I, II e III. II e III, apenas. III, apenas. PERGUNTA 8 O mercado de trabalho, os impactos da tecnologia e as tendências de carreiras Por André Salerno* Olhando para trás, especialmente nos séculos 19 e 20, as novas tecnologias exerceram um grande papel de mudança nos negócios e na forma de emprego de inúmeras pessoas. Boa parte delas trabalhavam na lavoura quando algumas máquinas foram introduzidas, forçando-as a se movimentarem em direção ao setor industrial. Não tardou e um novo movimento foi observado nas indústrias quando a automatização delas fez com que os trabalhadores fossem deslocados para o setor de serviços. Como forma de explicitar esse movimento, na década de 50 nos Estados Unidos o setor industrial representava cerca de 40% dos empregos, hoje esse número não supera a marca dos 5%. No Brasil, especialmente na década de 80, grandes transformações tecnológicas foram experimentadas, e um grande exemplo desse movimento foi o setor bancário. Era o setor de serviços experimentando as grandes transformações propagadas pela tecnologia. Isso resultou na implantação de inúmeros caixas eletrônicos, Internet Banking, aplicativos e demais funcionalidades. Mesmo com uma forte expansão que o setor bancário experimentou nesse período, não foi possível conter a redução do quadro de funcionários, que desde então caiu pela metade.   A partir do texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.                      I.O desemprego é infelizmente uma realidade no Brasil a décadas. Muito embora tenha atingido níveis administráveis no início dos anos 2000 decorrente do crescimento da economia brasileira impulsionado pela alta das commodities, a época da reportagem chegou a atingir mais de 12 milhões de pessoas. No caso, o texto se refere ao desemprego friccional   PORQUE                       II. O desenvolvimento de novas tecnologias é um dos fatores que provocaram a redução de quadros e a extinção de muitas funções dentro das empresas. Só para citar um exemplo, uma agencia bancária que antes demandava o emprego de 30 pessoas para funcionar atualmente pode funcionar com menos de 10 pessoas.  A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. As asserções I e II são proposições falsas. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. PERGUNTA 9 Considerem a notícia:Dólar fecha semana em queda de 1,1% com política interna. O dólar comercial fechou a semana em queda de 1,10%, com o mercado acompanhando o desenrolar do cenário político interno e sob a vigilância do Banco Central do Brasil. Ao mesmo tempo, as discussões comerciais entre os Estados Unidos e a China pressionaram o índice DXY na bolsa de Nova York, que ficou dividido entre altos e baixos ao longo da semana. Ao final, no interbancário, a moeda comercial ficou em alta de 1,10% aos R$3,873 para a venda. O dólar turismo ficou em alta de 0,24% aos R$4,020 para a venda. “O movimento do dólar na semana ficou basicamente voltado para as questões domésticas, como as discussões sobre a reforma da Previdência. Entretanto, o que se viu na alta de hoje foi alguém que estava comprado tentando segurar a posição para manter a operação. Fora isso, o dia foi morno nos mercados”, disse o gerente de câmbio da corretora Treviso, Reginaldo Galhardo. O euro ficou em alta de 0,30% aos R$4,347 para a venda. A libra ficou em alta de 0,69% aos R$5,050 para a venda. O peso argentino ficou em queda de 0,78% a R$0,088 para a venda.    A partir do texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I.    O Brasil passou por diversas modalidades de regimes cambiais nos últimos 30 anos sendo que, conforme pode ser observado no texto, oficialmente nosso modelo seria o da chamada “flutuação suja” PORQUE  II.   É verificável pelo texto que o nosso sistema de câmbio sofre a intervenção de agentes internos e externos, o que acaba impactando diretamente na determinação da taxa de câmbio brasileira.    A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições falsas. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. PERGUNTA 10 Conforme Vasconcellos e Garcia, o PIB “é o somatório de todos os bens e serviços finais produzidos dentro do território nacional num dado período, valorizados a preço de mercado, sem levar em consideração se os fatores de produção são de propriedade de residentes ou não-residentes”. VASCONCELLOS, Marco Antonio Sandoval de; GARCIA, Manuel Enriquez. Fundamentos de Economia . 4º ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 154 A partir do texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.   I. O PIB é uma forma de medição da renda nacional, podendo ser contabilizado em termos reais e em termos nominais, sendo que o primeiro é o que efetivamente mostra a real geração de riqueza.   PORQUE     II. O PIB em termos reais é calculado descontando-se a inflação medida no período em que foi analisado.   A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições falsas. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

PERGUNTA 1 Leiam o texto:   Bolsa Família   O Bolsa Família é um programa de transferência de renda do Governo Federal para auxiliar as famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o benefício atende mais de 13 milhões de famílias em todo o Brasil. Essa ajuda de custo contribui bastante para pessoas que não tem emprego fixo ou não o conseguem, mas precisam sustentar filhos, netos, etc. Em 2002 milhares de pessoas já eram beneficiadas por programas sociais como o Cartão Alimentação, Auxílio Gás e Bolsa Escola. O Bolsa Família foi criado para unificar esses diversos programas e organizar melhor os processos de serviços sociais para a população carente. A quantia a ser recebida por cada família é feita de acordo com a renda da mesma. O Bolsa Família foi criado para ser a solução para pessoas que vivem situações precárias, cuja renda não permite o alcance das necessidades básicas, direito de todo brasileiro e previstas na Constituição Federal, tais como: saúde, educação e transporte, por exemplo. O programa é de caráter nacional: União, estados, Distrito Federal e municípios atuam juntos visando a garantia do benefício das famílias.   A partir do texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.                        I.O Estado deve garantir o bem estar econômico e social da população. Dessa forma, é salutar observar que a função alocativa descrita no texto é sem dúvida a que confere obrigação aos governos de garantir as condições mínimas de sobrevivência e estabilidade   PORQUE                     II. Sem condições mínimas de sobrevivência há instabilidades sociais e econômicas nas regiões mais pobres do país. O programa descrito no texto tem como proposta ser uma tentativa de ao menos minimizar as condições de miséria o qual estão expostas parte significante da população brasileira.    A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições falsas. PERGUNTA 2 Super-ricos pagam menos tributos que os 10% mais pobres, diz estudo   A população 10% mais rica do Brasil paga uma parcela menor de sua renda com tributos que os 10% mais pobres, mostra um estudo sobre desigualdade divulgado nesta segunda-feira (25) pela organização não-governamental britânica Oxfam. A parcela mais pobre da população gasta 32% de tudo o que recebe em tributos, enquanto quem está no topo da pirâmide destina apenas 21% de sua renda para pagar impostos, segundo o relatório “A Distância que nos Une – Um Retrato das Desigualdades Brasileiras". No Brasil, a renda mais baixa também é a que paga mais impostos indiretos (cobrados sobre produtos e serviços): 28% de tudo o que ganham os mais pobres é consumido para este fim, enquanto que os mais ricos pagam somente 10% do rendimento neste tipo de imposto. Os negros e as mulheres são os mais penalizados por essa diferença, mostra o estudo da Oxfam, já que eles somam três de cada quatro brasileiros na faixa menos favorecida. Na outra ponta, os homens brancos são dois em cada três dos 10% mais ricos do Brasil. [...] quando se trata de impostos sobre a renda e patrimônio, o abismo entre ricos e pobres também é grande. Quem ganha 320 salários mínimos por mês paga a mesma alíquota efetiva de Imposto de Renda (após descontos, deduções e isenções) de quem recebe cinco salários mínimos, aponta a Oxfam.   Após a leitura do texto, considere as assertivas:   I. O pobre proporcionalmente falando paga mais impostos do que os ricos sobre sua renda pois as alíquotas de cobrança sobre os preços e as alíquotas de imposto de renda são as mesmas. II. Apesar de não ser exatamente considerado justa, a estrutura tributária brasileira está de acordo com o princípio da neutralidade, ou seja, o mesmo peso para todos. III. Um dos princípios negligenciados pelo governo segundo o texto seria o princípio do benefício segundo o qual a tributação deve ser repartida proporcionalmente a renda de cada cidadão.   É correto o que se afirma em I, apenas. I e II, apenas. I, II e III. III, apenas. II e III, apenas. PERGUNTA 3 O economista Waltman Rostow a analisar a evolução histórica dos países desenvolvidos detectou cinco estágios de desenvolvimento, classificados como sociedade tradicional, pré-requisitos para a arrancada, arrancada (take-off) ou decolagem, crescimento autossustentável (maturidade) e idade do consumo de massa. Essas cinco fases caracterizam os momentos pelos quais os países desenvolvidos tiveram de passar para se tornarem nações altamente industrializadas, com elevado PIB per capita. Fonte: VASCONCELLOS, Marco Antonio Sandoval de; GARCIA, Manuel Enriquez. Fundamentos de Economia. 4º ed. São Paulo: Saraiva, 2008.   A partir do texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.   I. Nos estágios de desenvolvimento econômico, que vão de uma sociedade agrária até uma caracterizada pelo consumo de massa de bens industrializados, a que merece especial destaque seria a arrancada ou decolagem.   PORQUE    II. A arrancada ou decolagem é, conforme Rostow, relevante por ser aquela onde são estabelecidas as bases para um desenvolvimento sustentado devido a institucionalização do crescimento.   A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. As asserções I e II são proposições falsas. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. PERGUNTA 4 Leia a notícia   Carga tributária sobe em 2018 e atinge 33,58% do PIB, estima Tesouro    O peso dos tributos sobre a economia subiu no ano passado. Em 2018, a carga tributária equivaleu a 33,58% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país), segundo estimativa divulgada hoje (28) pelo Tesouro Nacional. Em 2017, a carga tributária, conforme a metodologia usada pelo Tesouro, tinha ficado em 32,62%. O indicador é o maior desde 2010, quando o órgão começou a calcular a estimativa. O número oficial da carga tributária só será calculado pela Receita Federal em outubro e divulgado próximo do fim do ano. No entanto, o Tesouro precisa fazer um cálculo preliminar em março para repassar os dados à Controladoria-Geral da União (CGU), que usa a carga tributária para avaliar as contas do presidente da República. Segundo o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, que apresentou a estimativa, a carga tributária decorreu da recuperação da economia. Isso porque, no ano passado, a arrecadação cresceu acima do PIB não apenas na União, mas nos estados. “Os dados mostram que a arrecadação está se recuperando e que o problema fiscal do Brasil está claramente ligado à despesa”, declarou.    A partir dos textos, avalie as afirmações a seguir.   I. É possível observar que há uma relação clara entre o crescimento do PIB e a arrecadação tributária considerando o período de 10 anos evidenciado pelos gráficos acima. II. Verifica-se que após 2014 houve um aumento gradual da participação tributária sobre o PIB enquanto o crescimento brasileiro era de negativo a inexpressivo, denotando dessa forma que o governo não conteve os gastos apesar do resultado econômico. III. Nos períodos posteriores a 2016 o governo começou a arrecadar mais e isso se deveu basicamente a melhora na situação econômica do país que voltou a crescer.   É correto o que se afirma em III, apenas. I e II, apenas. I, apenas. II e III, apenas. I, II e III. PERGUNTA 5 Leiam a notícia   Jardim Pantanal, na zona leste de SP, tem ruas alagadas há duas semanas   Moradores do Jardim Pantanal, extremo da zona leste de São Paulo, enfrentam há 15 dias alagamentos que afetam pelo menos cinco ruas do bairro. A água invadiu as casas, e famílias chegaram a perder parte dos móveis. A bomba colocada pela gestão João Doria (PSDB) para retirar a água que fica parada nas ruas não tem resolvido, segundo moradores. Há cerca de duas semanas, esse equipamento foi colocado em uma das ruas mais afetadas, mas vizinhos dizem que a bomba está em sistema de rodízio, ficando duas horas em cada via. Quando é retirada da via, a água (com forte odor de esgoto) volta a subir pouco tempo depois, pois retorna pelos bueiros da rua –isso acontece mesmo sem fortes chuvas. O Jardim Pantanal é uma área marcada por alagamentos desde anos anteriores. "Queremos mais bombas para atender todas as ruas", diz Euclides Mendes, líder comunitário. A aposentada Maria das Dores Ferreira, 66, conta que quase não tem móveis em casa. "Minhas coisas estão tudo embaixo de água. A geladeira está em cima de duas cadeiras para não molhar." O autônomo Alisson Kaique Diego Lopes, 23, conta que no início da semana a enchente atingiu a altura do seu joelho. Ele perdeu seu sofá, que a mãe tinha comprado recentemente. "Tive de mandar a minha esposa, que está grávida de sete meses, ir morar com a mãe dela. Até o berço do bebê vai para lá. Se ficar aqui, estraga tudo." A gestão Doria diz que agentes da Defesa Civil e da Prefeitura Regional estão na região e, sempre que necessário, realizam atendimento aos moradores. O órgão disse que uma bomba faz a retirada de 700 litros de água por minuto e funciona 24 horas. Segundo a prefeitura, a área recebe constantemente a limpeza manual e mecanizada dos bueiros.  A partir do texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.                        I.É tarefa dos governos municipais garantir o bem estar social das comunidades a quem serve. No texto é perceptível o não cumprimento de uma das funções básicas do estado que seria a função alocativa.   PORQUE                       II. É dever do Estado prover bens e serviços que não são interesse da iniciativa privada como ruas, iluminação pública ou mesmo as condições mínimas de saneamento básico.   A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. As asserções I e II são proposições falsas. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. PERGUNTA 6 Conforme nos ensinam Vasconcellos e Garcia, “embora seja tratado nos capítulos de Macroeconomia o papel do governo por meio dos instrumentos da política tributária, é interessante observar o enfoque microeconômico da tributação, que ressalta a questão da incidência do tributo. Sabemos que quem recolhe a totalidade do tributo é a empresa, mas isso não quer dizer que é ela quem efetivamente o paga. Assim, saber sobre quem recai efetivamente o ônus do tributo é uma questão da maior importância na análise dos mercados.     Os tributos podem ser impostos, taxas ou contribuições de melhoria. Os impostos dividem-se em: impostos indiretos: impostos incidentes sobre o consumo ou sobre as vendas. Exemplos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); impostos diretos: impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio. Exemplos: Imposto de Renda  (IR) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) . Sobre os impostos em destaque, é observável que:   I.    O imposto de renda é incidente somente para pessoa física, ficando retido diretamente na fonte pagadora, podendo, no entanto, parte ser restituído com declaração. II.   O IPTU é o que chamamos imposto sobre o patrimônio, cobrado sobre bens imóveis, como casas e apartamentos. III. O imposto de renda possui alíquotas fixadas com base em faixas de renda, respeitando o critério de progressividade   É correto o que se afirma em II e III, apenas. I, II e III. I, apenas. I e II, apenas. III, apenas. PERGUNTA 7 Segundo VASCONCELLOS E GARCIA, “dentro da discussão da adequação (ou não) do PIB como medida de bem-estar, é interessante observar que as Nações Unidas calculam periodicamente um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que, além de um indicador econômico (Renda Nacional Bruta per capita, pelo critério de paridade de poder de compra), inclui dois indicadores sociais: um índice de expectativa de vida e um índice de educação. É uma média aritmética desses três indicadores, e varia de 0 a 1: quanto mais próximo de 1, maior o padrão de desenvolvimento humano do país [...] Os países são divididos em quatro grupos: desenvolvimento humano muito alto, desenvolvimento humano alto, desenvolvimento humano médio e desenvolvimento humano baixo, e países menos desenvolvidos (ou em desenvolvimento).  Fonte: VASCONCELLOS, Marco Antonio Sandoval de; GARCIA, Manuel Enriquez. Fundamentos de Economia. 4º ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 162-163   Observem a seguir a evolução histórica do PIB e do IDH brasileiro desde 1980: Classificação do IDH: Muito elevado: 0,800 a 1 Elevado: 0,700 a 0,799 Médio: 0,555 a 0,699 Baixo: menos que 0,555   E considerem as seguintes assertivas:   I.     É observável que o período de maior elevação do IDH brasileiro ocorreu efetivamente de 1980 a 2000, passando da faixa de uma posição intermediária na faixa de 0,5 para muito próximo de 0,7. II.   É possível estabelecer uma relação entre a evolução do PIB e do IDH brasileiro nos últimos 38 anos considerando a série histórica. III.  Os governos brasileiros realizaram investimentos importantes para o desenvolvimento social no período de alta do preço das commodities (2002-2014) que podem ser observados sensivelmente observando-se a evolução do IDH nesse mesmo período ou mesmo em posteriores, até o final de 2018.   É correto o que se afirma em III, apenas. I, apenas. II e III, apenas. I e II, apenas. I, II e III. PERGUNTA 8 Conforme VASCONCELLOS E GARCIA, “para que o Estado cumpra suas funções com a sociedade, ele obtém recursos por meio da arrecadação tributária, que compõe sua receita fiscal. Há uma série de princípios que a teoria da tributação deve seguir, mas dois são fundamentais: o princípio da neutralidade e o princípio da equidade .” Fonte: VASCONCELLOS, Marco Antonio Sandoval de; GARCIA, Manuel Enriquez. Fundamentos de Economia. 4º ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 278.   Sobre os princípios tributários em destaque, devemos observar que:   I.    Pelo princípio da equidade, um imposto, além de ser neutro, deve ser equânime no sentido de distribuir seus ônus de maneira justa entre os indivíduos. II.   Segundo o princípio da neutralidade, um tributo é justo quando cada contribuinte paga ao Estado um montante diretamente relacionado com os benefícios que dele recebe. III. No princípio da equidade se verifica que a equidade é obtida quando  não alteram os preços relativos, minimizando sua interferência nas decisões econômicas dos agentes de mercado.   É correto o que se afirma em I, apenas. I, II e III. III, apenas. I e II, apenas. II e III, apenas. PERGUNTA 9 Nos dizem VASCOCELLOS e GARCIA que “A industrialização é a chave para o desenvolvimento. Entretanto, o processo de desenvolvimento dos países industrializados foi iniciado com grande aumento da produtividade agrícola, o que permitiu liberar mão de obra e recursos para as áreas urbanas, para construir o parque industrial. Na década de 1950 e no início dos anos 1960, acreditava-se amplamente que a industrialização nos países em desenvolvimento ocorreria se ao setor industrial fossem assegurados mercados domésticos seguros, o que permitiria que eles se desenvolvessem.”  Fonte: VASCONCELLOS, Marco Antonio Sandoval de; GARCIA, Manuel Enriquez. Fundamentos de Economia. 4º ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 304   Para assegurar a industrialização brasileira o governo federal no período mencionado no texto praticou a política de substituição de importações. Sobre tal política, observem as assertivas:   I.    Consistia em proibir a importação de determinados bens para proteger a indústria doméstica. II.   A política de substituição de importações produziu efeito: desenvolveram-se indústrias nacionais fortes e que puderam competir com seus pares estrangeiros. III. Uma das consequências da política de substituição de importações foi o intenso desenvolvimento tecnológico proporcionado pelas condições protecionistas proporcionadas pelas políticas públicas.   É correto o que se afirma em I, apenas. III, apenas. I e II, apenas. II e III, apenas. I, II e III. PERGUNTA 10 Vejam trecho da reportagem:   Década perdida foi a da alta das commodities’, diz economista de Cambridge Gabriel Palma, professor da universidade britânica, afirma que latino-americanos - Brasil entre eles - não aproveitaram para modernizar suas economias quando o dinheiro era abundante   “Em meados da década passada, até 2014, o Brasil e outros países da América Latina viveram uma abundância de recursos trazida pela alta internacional dos preços das commodities. Esses produtos, como petróleo, cobre, soja e minério de ferro, são a base de muitas indústrias de peso, e a China, uma de suas principais compradoras. Agora, a China passa por um momento de ajuste de sua economia para um ritmo de crescimento mais modesto que o da década passada – mas ainda assim colossal: Em vez dos 9% de anos atrás, agora o país cresce “apenas” 6%. Esse rearranjo chinês tem derrubado as bolsas de valores em todo o mundo, reflexo do pessimismo dos investidores com o quadro da economia e finanças globais para os próximos anos. Na América Latina, o que fica patente é que a região não aproveitou os recursos trazidos pelas commodities em alta para aumentar sua industrialização e diversificação produtiva, diz o economista José Gabriel Palma, professor da Universidade de Cambridge e especialista em América Latina e Ásia. “Muitos dizem que a década perdida para a América Latina foi a de 1980”, afirma o professor. “Para mim, a década perdida foi a da alta dos preços das commodities e acesso facilitado às finanças. Não se fez praticamente nada pela indústria.”  É possível concluir que:    I.                    É observável que a partir de 2014 ocorreu o resultado primário foi deficitário, sendo este resultante, entre outros fatores, da diminuição do crescimento da economia chinesa. II.                   Sabendo que a ex-presidente Dilma Roussef foi impichada no ano de 2016, é possível concluir que o novo governo realizou ações de austeridade fiscal (passou a gastar menos). III.                 Entre os períodos de 2008 a 2013 o governo brasileiro obteve superávit primário, observado que foi um período em que as commodities tiveram uma alta anormal sobretudo em função do crescimento chinês. IV.                 Segundo o professor Gabriel Palma, a “década perdida” se deu nos períodos do governo Lula e parte no do governo Dilma, resultante da falta de interesse em desenvolver um projeto de reengenharia industrial do país.   É correto apenas o que se afirma em II, III e IV. II e III. I e II. I e IV. I, III e IV.

As relações obrigacionais se caracterizam pela conjunção de elementos específicos e responsáveis pela existência de um liame jurídico entre sujeitos. Logo o fato gerador tem sua definição em lei que origina a obrigação tributária.   A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.   PORQUE    Já a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objetos as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   Em conformidade com o texto proposto, assinale a opção correta em relação as asserções. Resposta Selecionada:  A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. Resposta Correta:  As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. Feedback da resposta: Sua resposta está incorreta. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente. E a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objetos as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. São proposições verdadeiras, entretanto uma não justifica a outra. Pergunta 2 0,25 em 0,25 pontos O II – Imposto de Importação segundo o art. 153, I da Constituição Federal é de competência da União e possui como finalidade o elemento extrafiscal da tributação, pois o incremento da arrecadação não será a maior preocupação e sim proteger o comércio nacional em relação a entrada de bens e serviços estrangeiros.   Com relação a base de cálculo Imposto de Importação podemos afirmar, EXCETO:    I.  quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.  II. quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. III. quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.   É correto apenas o que se afirma em Resposta Selecionada:  I, II e III. Resposta Correta:  I, II e III. Feedback da resposta: Resposta correta. De acordo com Código Tributário Nacional no seu artigo 20, a base de cálculo do imposto é quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação; quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência. Pergunta 3 0 em 0,25 pontos A extinção dos créditos tributários corresponde ao último elemento da relação jurídica, em que refere-se as hipóteses sua extinção, seu fim e seu término.   Conforme disposto no artigo 156 do Código Tributário Nacional, correspondem a essa hipótese, EXCETO: Resposta Selecionada:  pagamento. Resposta Correta:  compulsão. Feedback da resposta: Sua resposta está incorreta. O Código Tributário Brasileiro (CTN) no seu artigo 156 traz como hipóteses que extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;  X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Pergunta 4 0 em 0,25 pontos “O Supremo Tribunal Federal compreende que essas limitações constitucionais ao poder de tributar (princípios e regras) seriam verdadeiras cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, IV, da CF), tratando de direitos e garantias individuais do contribuinte, não podendo ser livremente suprimidas (ADI 839-2/DF” NOVAIS, R.  Direito Tributário . 3ª edição. São Paulo: Editora Método. 2018, p. 98.   No que se refere aos impostos extrafiscais pode-se afirmar que: Resposta Selecionada: corrigir refrações de natureza histórico-social. Exemplo: a alíquota do Imposto de Importação pode ser aumentada para desestimular a aquisição desses produtos do exterior e centralizar na cultura interna. Resposta Correta: corrigir distorções de natureza econômico-financeira. Exemplo: a alíquota do Imposto de Imóveis Rurais em que o Estado tem por objetivo não só a arrecadação, mas também a regulação da economia. Feedback da resposta: Sua resposta está incorreta. A Alíquota Extrafiscal de acordo com o princípio da função social é de corrigir distorções de natureza econômico-financeira. Exemplo: a alíquota do Imposto de Imóveis Rurais em que o Estado tem por objetivo não só a arrecadação, mas também a regulação da economia. Incentivar ou desestimular certas condutas, em favor do atendimento de interesses sociais, como no caso do IPTU e do ITR, cujas alíquotas podem ser utilizadas como fator para o cumprimento da função social da propriedade. E Aferir índices econômicos de riqueza, para conhecer o perfil do contribuinte, nos termos da faculdade conferida pela parte final do art. 145, § 1°, da Constituição. Pergunta 5 0 em 0,25 pontos “Em países como o Brasil, nos quais há a clara percepção de que a carga tributária imposta sobre as pessoas é desproporcional aos serviços prestados pelo Estado, os tributos, apesar de compulsórios, geram o senso comum de injustiça, o que poderia levar o cidadão a indagar o porquê de suportar tal ônus sem a devida contraprestação pública”. CAPARROZ, R.  Direito Tributário Esquematizado . 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. 2018, p. 44.   De acordo com o princípio da uniformidade, os tributos devem ser uniformes em todo o território nacional. Contudo à União tratamento diferenciado e personalizado em casa Estado.   PORQUE    Já o princípio da progressividade a alíquota cresce à medida que se eleva a quantidade ou valor da coisa tributada, em contraste com a relação constante dos impostos proporcionais.   Em conformidade com o texto proposto, assinale a opção correta em relação as asserções. Resposta Selecionada:  As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Resposta Correta:  A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. Feedback da resposta: Sua resposta está incorreta. No princípio da uniformidade os tributos devem ser uniformes em todo o território e é vedado à União instituir tributo não uniforme no território nacional, o que garante a não discriminação de um Estado em relação ao outro. E sim no princípio da progressividade a alíquota cresce à medida que se eleva a quantidade ou valor da coisa tributada, em contraste com a relação constante dos impostos proporcionais. Pergunta 6 0 em 0,25 pontos “A previsão normativa quanto às taxas se encontra localizada no art. 145, II, da Constituição Federal, bem como na semelhante redação do art. 77 do Código tributário Nacional. Em ambas as previsões normativas, encontraremos como fatos geradores das taxas o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ...A competência para instituição das taxas é considerada comum, pois quaisquer dos entes políticos que realizem o exercício do poder de polícia ou prestem o serviço público, específico e divisível, poderão exigir o pagamento dessa exação”. NOVAIS, R.  Direito Tributário . 3ª edição. São Paulo: Editora Método. 2018, p. 50.   Desta forma é correto o que corresponde a taxas, EXCETO: Resposta Selecionada:  destinação específica ao pagamento das despesas e estrutura necessária para a prestação de serviço público. Resposta Correta:  vinculação a prestação financeira mediata ou futura por parte do poder público. Feedback da resposta: Sua resposta está incorreta. As taxas correspondes a destinação específica ao pagamento das despesas e estrutura necessária para a prestação de serviço público, objetiva remunerar o Poder Público pela prestação de serviços específica e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, possuem como fato imponível fatos de conteúdo econômico, estão vinculados a uma contraprestação estatal e desvinculados de qualquer prestação financeira mediata ou futura por parte do poder público. Pergunta 7 0 em 0,25 pontos O Princípio da anterioridade ou não-surpresa do contribuinte visa garantir segurança jurídica aos contribuintes em relação ao tempo, de forma que relaciona a data da publicação da lei e a cobrança do tributo que foi instituído ou majorado.   Contudo nem todos os impostos são obrigados a respeitar o esse princípio, sendo que aqueles cuja natureza é de extrafiscalidade, podemos destacar de exceção ao princípio da anterioridade:   I.   IPI.  II.  IPVA. III. IPTU.   É correto apenas o que se afirma em Resposta Selecionada:  I, apenas. Resposta Correta:  I, II e III. Feedback da resposta: Sua resposta está incorreta. Dentre os tributos de exceção ao princípio de anterioridade estão II, IE, IOF, Imposto Extraordinário de Guerra, Empréstimo Compulsório guerra/calamidade, II, IE, IOF, Imposto Extraordinário de Guerra, Empréstimo Compulsório guerra/calamidade, IR, base de cálculo IPVA, base de cálculo IPTU. Pergunta 8 0 em 0,25 pontos A tributação tem como papel, exigir da sociedade parcelas de suas riquezas para a manutenção das ações públicas, os entes políticos não foram instituídos de finalidade de exploração de atividades econômicas que lhes geram riqueza próprias, assim gera-se a necessidade da participação do particular.   A Constituição define como os tributos de competência da União: Resposta Selecionada:  imposto sobre circulação e prestação de serviços. Resposta Correta:  imposto sobre propriedade territorial rural. Feedback da resposta: Sua resposta está incorreta. De acordo com artigo 153 CRFB  dispõe que são tributos de competência da União o imposto sobre propriedade territorial rural. Já imposto de transmissão causa mortis e doação, imposto sobre circulação e prestação de serviços, imposto sobre propriedade de veículos automotores são de competência do Estado e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é de competência do município. Pergunta 9 A correspondência jurídica entre as implicações econômicas e a conduta captada no mundo real é o que caracteriza os tributos diretos, em que o valor do tributo seja integralmente satisfeito com a apuração da base de cálculo do fato observado. Desta forma, podemos destacar que o imposto mais importante dos sistemas tributários, é o Imposto sobre a Renda.   Trata-se de imposto de natureza extrafiscal, de competência da Estado, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, que tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.   PORQUE    Sua base de cálculo é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis e seu contribuinte é o titular da disponibilidade da respectiva renda, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.   Em conformidade com o texto proposto, assinale a opção correta em relação as asserções. Resposta Selecionada:  As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Resposta Correta:  A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. Feedback da resposta: Sua resposta está incorreta. O imposto sobre a renda trata-se de imposto de natureza fiscal, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, que tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e demais proventos de qualquer natureza (art. 43, CTN). E sua base de cálculo é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis e seu contribuinte é o titular da disponibilidade da respectiva renda, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Pergunta 10 O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) também de competência da União, possui finalidade extrafiscal no que tange a atuação do poder público no cenário econômico do país com ações de estímulo ou proteção das atividades financeiras.    O Imposto sobre Operações Financeiras possui em seu fato gerador, EXCETO: Resposta Selecionada: quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável. Resposta Correta: quanto às operações estrangeiras no desembaraço aduaneiro, na saída do produto industrializado dos estabelecimentos industriais ou equiparados e na arrematação em leilão. Feedback da resposta: Sua resposta está incorreta. O Imposto sobre Operações Financeiras possui em seu fato gerador quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável; quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;  quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado. É característico do IPI às operações estrangeiras no desembaraço aduaneiro, na saída do produto industrializado dos estabelecimentos industriais ou equiparados e na arrematação em leilão.