CONTEÚDO: 1. CF - Título II: Capítulo I - ART. 5º (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos). 2. CF - Título II: Capítulo II - ART. 6º A 11 (Dos Direitos Sociais). 3. CF - Título II: Capítulo III - ART. 12 E 13 (Da Nacionalidade). 4. CF - Título III: Capítulo VII - Seção I - ART. 37 E 38 (Da Administração Pública: Disposições Gerais). 5. CF - Título III: Capítulo VII - Seção II - ART. 39 A 41 (Da Administração Pública: Dos Servidores Públicos). 6. CF - ART. 92 (Órgãos do Poder Judiciário).