Direito Internacional dos Direitos Humanos

Precedente Histórico
1. Direito Humanitário: Refere ao direito de guerra, que se estabelece nas situações de conflitos internacionais, Buscando proteger direitos das pessoas.
2. Liga das Nações (Ou Sociedade das Nações): Criada após a I G.M., visando impedir a eclosão de outros conflitos armados no plano internacionais.
3. Convenções da OIT: Visa proteção ao trabalho no mundo. São identificados os sujeitos de direito (gestantes, trabalhador submetido a trabalho insalubre).
Contribuições dos precedentes:
1. Indivíduo como sujeito de direito internacional: Os indivíduos passa, através dos tratados de direitos humanos, a ter direitos no plano internacional contra os próprios estados e a vindicá-los perante cortes e tribunais internacionais.
2. Nascimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos como disciplina autônoma, a partir de quando passa a ser flexibilizada a soberania internacional dos estados.
3. Flexibilização da soberania: Pois não haveria poder ilimitado na relação entre iguais no plano externo.
Emergência do Direito Internacional dos Direitos Humanos:
1. Legado do Holocausto: Holocausto levou a sociedade internacionais a criar um sistema internacional de proteção e a uma arquitetura desses direitos para violações dessa natureza não viessem a repetir.
2. Direito a ter direitos: A proteção tem base, ainda, na noção de "direito a ter direitos".
Estrutura normativa do sistema internacional de proteção aos direitos humanos:
1. Sistemas Regionais:
  1. Sistema Europeu: Mais experiente, com mais julgados.
  2. Sistema Interamericano: Convenção americana de 1969.
  3. Sistema Africano: Convenção Africana 1986
2. Sistema Global:
  1. Assembleia Geral: Participam todos os países, cada um com direito ao voto.
  2. Conselho de Segurança: Formado por 15 membros, sendo 5 permanentes e 10 não permanentes. Resolve sobre segurança internacional.
  3. Corte Internacional de justiça: Formado por 15 juízes, que julgam lides de Estados.
  4. Conselho de Tutela: Proteger territórios tutelados.
  5. Secretariado: Busca a proteção do D.H., sendo o conselho dos direitos econômicos, sociais e culturais.
As Nações Unidas e a Promoção Universal dos Direitos Humanos
1. A carta da ONU e a promoção dos Direitos Humanos: Procuração Internacional: O propósito da organização a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos sem distinção de raça, sexo, língua ou religião
2. Direitos Humanos e não Ingerência em assuntos internos: Princípio da não ingerência em assuntos internos de cada país. Questões essencialmente internas não é caso dos direitos humanos.
3. Ausência de Definição da Expressão "Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais: Juristas se reuniram para definir a definição de direitos humanos, sendo que foi redigida uma carta contendo 30 artigos para fazer a definição. Situação que os direitos de 3° Dimensão não foram tratados na declaração, pois ainda não havia discussão sobre tal dimensão.
4. Não foi denominada declaração "Internacional", para não haver possibilidade de os Estados optarem por acolhê-la ou não. A denominação "Universal" evidencia caráter de Jus cogens, portanto, inderrogável pela conveniência dos Estados.

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