Plano de Custeio da Previdência Social: Lei 8.212

Contribuições Previdenciárias
1. Empregador/Empresa ou Entidade equiparada
  1. Bases de Cálculo
    1. Folha de pagamento, mesmo sem vínculo empregatício
    2. Receita e Faturamento (PIS/COFINS)
    3. Sobre o Lucro Líquido - CSLL
  2. Obrigações da Empresa
    1. Recolher cota patronal
      1. Prazo: até o dia 20 do mês seguinte. Antecipa se não for DU
      2. Leitura Obrigatória: Art. 22 lei 8.212
      3. Sobre Folha de Pagamento (art 22)
        I-20% sobre remuneração vlr pago/devido aos empregados e avulsos
        Incluídos
        Ganhos habituais
        Utilidades
        Gorjetas
        Adiantamentos de Reajustes Salariais
        Obrigação previdenciária surge no momento do trabalho e não do pagamento do salário
        II-1%, 2% ou 3% das remuneração padas/Devidas de empregados e avulsos para o SAT
        Se destina à custear benefícios por incapacidade e Apos. Esp.
        Incapacidade: Auxilio doença e Apos. por Invalidez
        Apos. Esp: Leva em conta atividade de Risco
        Toda empresa tem que pagar 1, 2 ou 3%
        Súmula 351 do STJ: Pode ser calculado por estabelecimento, desde que cada estabelecimento, desde que cada um possua CNPJ próprio
        Em 2009 passou a se exigir o FAP
        Fator Acidentário de Prevenção
        Multiplicador de 0,5 à 2 aplicado sobre o SAT, conforme o risco social da empresa
        Objetivo: Punir empresas com alto índice de acidente e beneficiar empresas com baixo índice
        Contribuição Adicional ao SAT
        Paga por empresas com atividade sujeita a Aposentadoria Especial
        Além do 1,2 ou 3 % terá que pagar 12, 9 ou 6% sobre as remuneração dos empregados e avulsos que se enquadram na atividade especial
        12% - Quando atividade enseja aposentadoria após 15 anos
        9% - Quando atividade enseja aposentadoria após 20 anos
        6% - Quando atividade enseja aposentadoria após 25 anos
        No caso de cooperativa: 9%, 7% ou 5%, por analogia também inconstitucional pelo STF
        III-20% Sobre as remunerações pagas/devidas ao Contribuinte Individual que lhe presta serviços
        IV-15% do valor bruto da Nota Fiscal apresentada por cooperativa de serviços
        Em 2014 STF Considerou Inconstitucional
    2. Descontar e repassar a conta do empregado
      1. 8%, 9% ou 11% (Empregado ou Avulso) ou 11% do contribuinte individual contratado pela empresa (Ex: Pintor)
      2. Prazo: até o dia 20 do mês seguinte. Antecipa se não for DU
  3. Obrigação do empregador Doméstico
    1. Recolher cota patronal (12% sobre salário de contribuição)
    2. Arrecadar a parte do segurado (8, 9 ou 11%)
    3. Prazo: Dia 15 de cada mês (prorroga)
2. Segurados
  1. Bases de Cálculo
    1. Salário de Contribuição
      1. Excessão: Segurado especial => Receita bruta da comercialização rural
      2. Base de cálculo das Contribuições do segurado
        Empregado/Avulto: Total das Remunerações + gangos habituais, gorjetas e adiantamentos salariais
        Empregado Doméstico: Valor anotado na CTPS
        Contribuinte Individual: total das remunerações
        Facultativo: Valor por ele declarado/escolhido
        Alíquotas
        Empregado, Empregado doméstico e Avulso: 8, 9 ou 11%
        Contribuinte Individual / Facultativo
        Recolhendo sobre o mínimo: 11% ou 20%
        11% Não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição
        Recolhendo do mínimo ao máximo: 20%
        Dona de Casa de Fam. Bx Renda e MEI: Pode Optar por 5% sobre o mínimo. Não terá direito à aposent. por Tempo de Cont.
        Parcelas integrantes e não integrantes do salário de contribuição
        Não Integrantes (Art 28 P. 9°)
        Benefícios Previdenciários, exceto Sal. Maternidade
        Verbas Indenizatórias: Férias Indenizadas, 1/3 férias, aviso prévio indenizado, primeiros 15 dias de aux. doença
        Vale Transporte (mesmo que pago em dinheiro) e Refeição (desde que não pago em dinheiro)
        Diárias para Viagem, salvo se excederem 50% do salário do empregado
        Bolsa Estágio
        PLR, no máximo duas vezes por ano, intervalo no minimo trimestral
        Plano de Saúde, desde que concedido à todos os empregados e derigentes. O mesmo vale para Plano de previdência Complementar e Seguro de Vida
        Vale Cultura
        Plano Educacional desde que:
        Não seja substitutivo do salário
        Não pode exceder 5% da renda do segurado ou 1,5 x o menor salário de contribuição
        Integrantes
        Salário
        Gorjetas
        Comissões
        Adicionais
        13°
        Férias Gozadas
      3. Sempre sujeito ao limite mínimo e máximo: Não vale para a empresa.
      4. Limites
        Máximo: Vlr fixado pelo Ministério da Previdência Social: Hoje 4.390,24
        Mínimo
        Contribuinte Individual e Facultativo: 1 Salário Mínimo
        Empregado, Empregado Doméstico e Avulso: Piso Salarial Legal ou Normativo. Se não tiver, 1 salário mínimo
        Proporcionalidade do Salário de Contribuição: proporcional ao dias trabalhados.
3. Sobre receitas de concursos de prognósticos
  1. Receita líquida das Loterias
  2. 5% das apostas e sorteios que envolvam venda de cartelas
4. Do Importador
  1. PIS/COFINS Importação
    1. Valor dos bens e serviços importados
Leitura obrigatória: Art. 195 da CF
1. Forma que é financida
  1. Indireta: Por meio de repasses orçamentários e imunidades tributárias: Art 195 CF p 7°
  2. Direta: Paga pelas Contribuições
Observações
1. Orçamento da Seguridade Social - CF Art 195
  1. §1° e 2°
    1. Feito em cada esfera do governo
    2. Feito em conjunto com saúde, assistência e previdência
  2. §3°
    1. PJ em débito com seguridade social não pode contratar c/ Poder Público e não pode receber benefícios governamentais
  3. §4°
    1. É possível a criação de novas contribuições previdenciárias
  4. §12° e 13°
    1. Desoneração da Folha de Pagamento
      1. Substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento por uma contribuição sobre o faturamento (para alguns setores). Ex: TI - 1% sobre faturamento
Assistência Social
1. LOAS - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social: Lei 8.742/93
  1. 1 Salário Mínimo Mensal
  2. Idoso (65 anos ou +) ou Deficiente (mesmo que tem direito à aposentadoria especial)
  3. Não consegue prover seu próprio sustento
  4. Família não consegue prover o sustento
  5. Não pode ser acumulado com outro benefício da seguridade
    1. EXCETO: Pensão Indenizatória e assistência médica
  6. Revisão Bienal
  7. Não dá direito à pensão por morte
  8. Não tem direito à 13° Salário
  9. Se o deficiente começar a trabalhar, o benefício será suspenso enquanto estiver trabalhano
    1. Exceção: Se trabalhar como aprendiz, pode acumular as duas rendas por até dois anos
  10. Acolhimento em instituição de longa permanência não prejudica o benefício: Asilo
2. CF Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
3. Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social e organizadas com base nas seguintes diretrizes:I-descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;II-participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. P. único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:I-despesas com pessoal e encargos sociais;II-serviço da dívida III-qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados

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