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ESPÉCIE
DE ATOS
- Normativos
- Complementam/regulamentam uma lei
- Ñ podem inovar o ordenamento juri.
- Dec/reso/regi etc.
- Complementam/regulamentam uma lei
- Ordinatórios
- Ordens aos servidores e
aos particulares vinculados
- Portarias/ofícios
- Ordens aos servidores e
aos particulares vinculados
- Punitivos
- Sanções aplicadas
aos servidores/partic.
- Sanção-motivada/ampla
defesa e contraditório
- Sanção-motivada/ampla
defesa e contraditório
- Sanções aplicadas
aos servidores/partic.
- Enunciativos
- Declaram algo a pedido
de um interessado
- Ñ imperatividade
- Declaram algo a pedido
de um interessado
- Negociais
- Aquele em que o
interesse do part.
coincide com a
vontade da adm
- Ñ Imperatividade
- Exemplos:
- Licença
- Ato vinculado
- faculta ao particular o
desempenho de uma atividade
- Atendido os requisitos a
adm e obrigada a conceder
- Ato vinculado
- Permissão
- Faculta atividade de interesse púb.
- Ato discricionário e
precário(extinto a qualquer tempo)
- Faculta atividade de interesse púb.
- Autorização
- Faculta atividade de
interesse do paricular
- Ato discricionário e precário
- Faculta atividade de
interesse do paricular
- Licença
- Aquele em que o
interesse do part.
coincide com a
vontade da adm
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