Zusammenfassung der Ressource
Processo legislativo
sumário ou abreviado
- Fase Iniciativa
- Presidente da República
- Fase Deliberativa
- Câmara dos Deputados
- Casa iniciadora; deliberará em até 45 dias
- Senado Federal
- Casa revisora; deliberará em até 45 dias
- Criar emendas
- PL emendado retornará à CD para deliberação em até 10 dias