Atribuições dos cargos públicos - Eleições 2014

Governador
1. Nomeia e exonera Secretários de Estado
2. Toma decisões a respeito de obras, programas, projetos ou atos ligados ao Governo Estadual
3. Sanciona ou veta projetos de leis aprovados pela Assembleia Legislativa
4. Envia projetos de lei para aprovação dos Deputados Estaduais
5. Expede decretos e regulamentos
6. Decreta e executa intervenção nos municípios
7. Comanda a Polícia Militar
8. Contrai empréstimos e realizações de créditos, autorizados pela Assembleia
9. Faz convênios com a União, outros Estados e Municípios
Deputado Estadual
1. Elabora projetos de leis estaduais, emendas e projetos legislativos
2. Requer informações do governo
3. Decide a respeito de aumento de tributos
4. Autoriza operações de crédito do Estado
5. Aprova mudanças no quadro e reajustes para servidores
6. Aprova relatórios e projeto de orçamento do Governo do Estado
7. Processa e julga o Governador, Vice e Secretários por crime de responsabilidade
8. Declara a perda de mandato de Deputados
9. Solicita intervenção federal no Estado
10. Aprecia convênios, acordos e pedidos de empréstimos do Estado
11. Fixa a remuneração dos Deputados, Secretários, Governador e Vice
12. Convoca plebiscitos
Presidente
1. Nomeia e exonera Ministros
2. Sanciona, promulga e faz publicar leis
3. Expede decretos e medidas provisórias
4. Veta projetos de lei, parcial ou completamente
5. Estabelece ou corta relações com outros países
6. Declara guerra, se autorizado pelo Congresso
7. Nomeia, com aprovação do Senado
  1. Ministros do Superior Tribunal Federal (STF)
  2. Procurador Geral da República
  3. Presidente e Diretores do Banco Central
  4. 1/3 dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU)
8. Declara estado de sítio, estado de defesa ou intervenção federal
9. Assina tratos e convenções internacionais, sujeitos a referendo do Congresso
10. Promove e nomeia para cargos oficiais comandantes das Forças Armadas
11. Remete mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional no começo do ano legislativo
Senadores e Deputados Federais
1. Apenas Senadores
  1. Processar e julgar
    1. Presidente da República e Vice
    2. Ministros e Ministros do STF
    3. Procurador Geral da República
    4. Advogado Geral da União
  2. Aprovar os nomes do Presidente e diretores do Banco Central
  3. Aprovar 1/3 dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU), indicados pelo Presidente
  4. Autorizar operações de crédito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios
2. Apenas Deputados
  1. Autorizar processo contra o Presidente da República, o Vice, os Ministros e os Deputados
3. Ambos
  1. Criar leis e emendas constitucionais
  2. Aprovar projetos de lei e medidas provisórias do poder executivo
  3. Aprovar e fiscalizar a execução do orçamento federal
  4. Aprovar acordos e tratados internacionais
  5. Aprovar o efetivo das forças armadas
  6. Fiscalizar atos e planos do governo
  7. Investigar e punir membros dos poderes executivo e legislativo
  8. Aprovar alteração na estrutura territorial do país, como criação de novos estados e mudanças de fronteiras
  9. Autorizar o Presidente a declarar guerra ou permitir que tropas estrangeiras transitem ou permaneçam em território nacional
  10. Aprovar o estado de defesa, estado de sítio e a intervenção federal ou suspender qualquer uma dessas medidas
  11. Fixar a remuneração dos parlamentares, do Presidente, do vice e dos ministros
  12. Escolher 2/3 dos membros do TCU
  13. Autorizar a realização de plebiscitos e referendos

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	Erstellt von Luiz Fernando vor etwa 10 Jahre