Zusammenfassung der Ressource
Parte 14 - Direito de Petição
- Garantia do Servidor requerer algo em fase do Poder Público
- Licença, Afastamento, Devolução de desconto...
- Da decisão cabe:
- 1º Pedido de Consideração
- Prazo de 30 dias
- para Autoridade Competente
- 2º Recurso
- Prazo de 30 dias
- para Autoridade Superior a que decidiu
- Dirigido a Autoridade
Competente
- Prazo de 30 dias para
decidir
- Deve ser encaminhado por meio da Chefia
Imediata
- Prazo de 5 dias para remeter para Autoridade competente
- O direito de requere
PRESCREVE
- Demissão
Cassação
Aposentadoria
Disponibilidade
- 5 ANOS
- Nos demais casos sem
prazo fixado em Lei
- 120 DIAS
- A partir da data de publicação
do Ato Impugnado
- Quando não públicado da data da
ciência pelo Interessado
- Afete
interesse
patrimonial
Créditos de
trabalho