LEI 13303-2016 LEI DAS ESTATAIS (LEI NACIONAL)

CONCEITOS
1. Empresa Pública (EP)
  1. Direito privado, cujo capital social é integralmente detido pela Uniao(U), Estados (E), Distrito Federal (DF) ou Munincipios (M) e entidades admnistativas indireta (EAI)
    1. Não poderá lançar debentures ou outros titulos mobilicarios converciveis em ações, nem emitir partes beneficiarios
2. Sociedade de Economia Mista (SEM)
  1. Direito privado sob forma de sociedade Ananima, cujas açoes tem direto a votos que pertençam a maioria a U, E, DF, M ou EAI
    1. Poderá solucionar, as divergencias entre acionistas e a sociedade ou acionistras controladores e acionistas minoritarios
      1. Acionista controlador
        Maioria do capital votante
        Fazer codigo de conduta e Integridade a alta ADM
        Prservar a indep. do coselho de ADM
ABRANGÊNCIAS
1. A lei está sujeita a:
  1. Todas as EP e SEM que explorem atividade economica (Lucro)
    1. EP e SEM que participem de CONSÓRCIOS E SUBSIDIÁRIAS
  2. Regras sobre licitações e controatos dispostas no estatuto aplicam-se a EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE
2. Para empresas com receita operacional bruta inferior a 90m, ñ precisa observas determindas regras de governança
  1. Gestão e risco e controles interno
  2. Criação de comite
  3. Diretrizes para elaboração do estatuto
  4. Regras para indicação de adm
  5. Prazo de 180 dias para o poder Executivo (das entes) para estabelecer regras de governança, se ñ a lei 13303 será a diretriz
  6. Está fora tbm da lei, estatais que possuam participações minoritárias
REGIME SOCIETÁRIO
1. As normas da Lei das Socie. Anonimas e normas da Comissão de Valores Imobiliarios sobre escrituração e elaborações de demonstrações financeiras valem pra empresas de CAPITAL ABERTO (BOLSA DE VALORES) E FECHADO
REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA (objetiva demonstrar o alinhamento ao interesse coletivo ou imperativo de seguraça nacional)
1. Carta anula subscrita pelos membros do conselho de ADM
2. Divulgação de informações relevantes, politicas de transações
PRÁTICAS DE GESTÃO DE RISCO
1. Controle interno ( pelos empregados e adm )
2. área responsável pela verificação de obrigações
  1. Vinculada ao DIRETOR -PRESIDENTE e liderada por DIRETOR ESTATUÁRIO
3. Auditoria Interna e Comite de Auditoria estatuaria
  1. Vinculada ao Conselho de ADM
Órgãos Estátuarios
1. Conselho de ADM
  1. 7 a 11 membros
  2. 2 anos e 3 reconduções
  3. Representante de empregados e acion. minoritarios
  4. 25% ou 1 membros indep.
  5. A escolha ocorre por cidadõas de reputação ilibida e notório conhecimento
    1. 10 anos no setor publico ou privado ( EP ou SEM)
    2. 4 anos ( direção ou chegia superia - 2 niveis hierarquicos ñ estatuarios mais alto da emprsa)
    3. 4 aos como profissi. liberal
    4. Dispensados - caso de indicação
      1. Ingresso em EP ou SEM por concurso pub.
      2. +10 anos de trab. efet. na EP ou SEM
      3. Cargo na gestão superior na EP ou SEM
    5. Vetados
      1. Representante do orgao regulador ( Min de Est. Secret. de Est, Sec. Mun sem vinculo com serviço públi.
      2. Estatuario de partido politico; q atuou nos ultmos 36 meses como paricipante de estrutura decisoria politica)
      3. Orgao sindical
2. Comite de Aditor
3. Conselho Fiscal
  1. Atribuições de mod. permanente e membros terão prazo ñ superior a dois anos, permitindo duas reconduções
4. Diretoria
  1. Min.. de 3 diretores
  2. 2 anos e 3 reconduções
  3. promover anualmente analise de aendimeno da metas e resultados, do plano de negocio e da estrategia de longo prazo
    1. Publicar no: Congresso nacional, assembleias legislaivas, camara legislativa do DF e tribunais de conta
    2. Excluisse informações de naturea estrategica

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