Departamento Pessoal II

Férias
1. Direito a Remuneração
  1. Todo empregado, após um ano de trabalho (período aquisitivo)
    1. Período de gozo
      1. 30 dias corridos
        Faltas injustificáveis podem reduzir esse número
        5 faltas -- 30 dias
        6 a 14 faltas -- 24 dias
        13 a 23 faltas -- 18 dias
        24 a 32 faltas -- 12 dias
        Acima de 32 dias o empregado perde esse direito
        Com a Reforma Trabalhista, aprovada em julho de 2017, há possibilidade de dividir as férias em 3 períodos
      2. A empresa tem o direito de definir o período
    2. Pagamento
      1. Em até dois dias antes do início do período
        Com adicional de 1/3 (terço constitucional
        Abono pecuniário
        Requerido pelo empregado
        Empregado pode vender 1/3 do período de férias -- Trabalhando 10 dias e tendo 20 dias de férias, recebendo o saldo do salário respectivo aos 10 dias vendidos/trabalhados
        Não se aplica aos contratos de trabalho por tempo parcial
        Prazo de requerimento é de 15 dias antes do término do período aquisito
        Valor é calculado sobre a remuneração das férias acrescidas do terço constitucional
  2. Empregador deve proceder a anotações devidas:
    1. - Na Carteira de Trabalho e Previdência Social
      1. - No Livro ou Ficha de Registro de Empregados
2. Perda do Direito a Remuneração
  1. Todo empregado, após um ano de trabalho (período aquisitivo)
    1. Deixar o emprego e não for readmitido em até 60 dias
      1. Estiver em período de licença e recebendo salário por mais de 30 dias
        Se aplica a cursos de capacitação, por exemplo
        Não se aplica a licença-maternidade
        Deixar de trabalhar, recebendo salário, por mais de 30 dias devido á paralisação total ou parcial da empresa
        Ter recebido prestações do INSS de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses
        Prisão preventiva
        Por faltas injustificáveis
  2. Com a perda dos direitos às férias, se inicia um novo período aquisitivo
3. O empregado deve receber o que lhe é devido na data de sua concessão
4. Direito assegurado pela Constituição Federal (1988) e pela CLT
5. O acumulo de período de férias, pela empresa é ilegal!
6. Coletivas
  1. Podem ser adotada em períodos de menor atividade, como final de ano.
    1. Empregados são obrigados a tirá-las
      1. Podem ser dividas em dois períodos anuais; sendo que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos
  2. O empregador deve comunicar com 15 dias de antecedência o MTE

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	Erstellt von Diego Castanho vor fast 7 Jahre