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TÍTULO III- Do Plenário - CAP I

Beschreibung

SOBRE AS DELIBERAÇÕES E A VOTAÇÃO
viviane martins
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viviane martins
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TÍTULO III- Do Plenário - CAP I
  1. deliberações tomadas por
    1. maioria simples
      1. Maior resultado de votação entre os presentes
      2. maioria absoluta
        1. representa mais da metade dos membros da CM
          1. RI da CM
            1. eleição da MD
              1. criação de cargos
                1. Reunião Secreta
                  1. fixação do subsídio do Vereador
                    1. cessão do Plenário da CM
                      1. criação de cargos, funções e empregos da AD, Autarquias, Fundações, e demais órgão controlados pelo Poder Público.
                        1. Casos previstos nos incisos I, II, III E IV art. 5° da Res. 1148/2001
                        2. maioria absoluta com presença de 2/3 dos membros
                          1. outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos
                            1. outorga do direito real de concessão de uso de bens móveis e imóveis do município;
                              1. aquisição de bens imóveis pelo Mu;nicípio, com encargos
                                1. autorização p/ contratação de empréstimos;
                                  1. matéria tributária
                                    1. códigos de obras e ediicações
                                      1. Estatuto dos servidores Públicos municipais e RPPS
                                        1. Lei de Diretrizes orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Municipal
                                          1. alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos
                                            1. criação, organização e supressão de distritos e subdistritos e divisão do território do Município em áreas administrativas
                                              1. incorporação ou desincorporação de áreas do Município ou do Município.
                                                1. Plano Diretor do Município;
                                                  1. parcelamento, ocupação e uso do solo.
                                                  2. Voto favorável de 2/3 dos membros da CM
                                                    1. casos previstos nos incisos V e VI do art. 5° da Res. 1148/2001
                                                      1. concessão de títulos honoríficos e honrarias em geral
                                                        1. representação contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza pela prática de crime contra a adm. pública.
                                                          1. rejeição do parecer prévio do TC sobre as contas do Prefeito
                                                            1. emendas à LOM
                                                              1. alienação de bens imóveis do Município;
                                                                1. Realização de Plebiscito
                                                                2. VOTO PÚBLICO; PROIBIDO VOTO SECRETO
                                                                Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

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                                                                Laura Overhoff
                                                                Unsere Erde - Sonnensystem, Klima, Erdschichten etc.
                                                                Laura Overhoff
                                                                Vetie - Tierzucht & Genetik - Fragen Übungen
                                                                Fioras Hu
                                                                Wichtige Fälle/ Patienten aus der Allgemeinen Psychologie (ALPS)
                                                                Caroline X
                                                                GPSY PEPS (Antworten während der Bearbeitung)
                                                                Mischa Kräutli
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