Zusammenfassung der Ressource
EMANCIPAÇÃO
- VOLUNTÁRIA
- CONCEDIDA POR AMBOS OS PAIS
- MÍNIMO (16 ANOS)
- SEM PERCA DE
RESPONSABILIDADE DOS PAIS
- ANTECIPAÇÃO DA
CAPACIDADE PLENA
- LEGAL
- CASAMENTO (16 ANOS)
- EMPREGO PÚBLICO
- COLAÇÃO DE GRAU
- ESTABELECIMENTO COMERCIAL
- JUDICIAL
- ENCAMINHADO
POR TUTOR
- PROCESSO JUDICIAL