Zusammenfassung der Ressource
Infração Penal
- Sistema DUALISTA / DICOTÔMICO
- CRIME / DELITO
- + GRAVE
- PENA
- Reclusão
- Detenção
- Multa
- Contravenção
Penal
- Prisão Simples
- Multa
- - GRAVE
- Resultado
- Fere direito
Constitucional
- Naturalístico
- Altera o mundo
exterior
- Jurídico
- Ameaça o Direito
Constitucional
- PRINCÍPIOS
- Legalidade
- Anterioridade
- Reserva Legal
- MEDIDA PROVISÓRIA NÃO PODE COMINAR PENA
- Analogia Penal
- Utilizado para beneficiar
- In Bonam Partem
- Conduta Humana
- Consciente
- Voluntária