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Beschreibung
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Erstellt von Tainara Assis
vor mehr als 6 Jahre
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CRIMES E PENAS TIPIFICADOS NO ECA
- Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de
manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos na Lei, bem como de fornecer
à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde
constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato: · Pena - detenção de seis
meses a dois anos;
- Se o crime for culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa
- Se o crime for culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa
- Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de
identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder
exames: · Pena - detenção de seis meses a dois ano
- Se o crime é culposo: · Pena - detenção de dois a seis meses, ou
multa.
- Se o crime é culposo: · Pena - detenção de dois a seis meses, ou
multa.
- Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em
flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: · Pena -
detenção de seis meses a dois anos.
- Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.
- Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.
- Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata
comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele
indicada: · Pena - detenção de seis meses a dois anos.
- Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a
constrangimento: · Pena - detenção de seis meses a dois anos.
- Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou
adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão: · Pena - detenção de seis
meses a dois anos.
- Descumprir, injustificadamente, prazo fixado na Lei em benefício de adolescente privado de liberdade:
· Pena - detenção de seis meses a dois anos.
- Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante
do Ministério Público no exercício de função prevista na Lei: · Pena - detenção de seis meses a dois
anos.
- Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem
judicial, com o fim de colocação em lar substituto: · Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.
- Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: · Pena -
reclusão de um a quatro anos, e multa.
- Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
- Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
- Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior
com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: · Pena - reclusão de quatro a
seis anos, e multa.
- Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: · Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além
da pena correspondente à violência.
- Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: · Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além
da pena correspondente à violência.
- Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito
ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: · Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e
multa.
- Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a
participação de criança ou adolescente, ou ainda quem com esses contracena: · Aumenta-se a pena de
1/3 (um terço) se o agente comete o crime:
- a) no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
- b) prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou
- c) prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção,
de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha
autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
- c) prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção,
de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha
autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
- b) prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou
- a) no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
- Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a
participação de criança ou adolescente, ou ainda quem com esses contracena: · Aumenta-se a pena de
1/3 (um terço) se o agente comete o crime:
- Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou
pornográfica envolvendo criança ou adolescente: · Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e
multa.
- Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive
por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena
de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: · Pena – reclusão, de 3 (três) a 6
(seis) anos, e multa.
- Nas mesmas penas incorre quem: a) assegura os meios ou serviços para o armazenamento das
fotografias, cenas ou imagens; b) assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às
fotografias; Essas condutas são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço,
oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito.
- Nas mesmas penas incorre quem: a) assegura os meios ou serviços para o armazenamento das
fotografias, cenas ou imagens; b) assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às
fotografias; Essas condutas são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço,
oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito.
- Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que
contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: · Pena – reclusão,
de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere.
- Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades
competentes a ocorrência das condutas descritas: a) agente público no exercício de suas funções; b)
membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o
recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos; c) representante
legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de
computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao
Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
- A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere.
- Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio
de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de
representação visual: · Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
- Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por
qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido.
- Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por
qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido.
- Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de
com ela praticar ato libidinoso: · Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
- Nas mesmas penas incorre quem: a) facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de
sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; b) pratica as condutas
descritas acima com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente
explícita.
- Para efeito dos crimes previstos na Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”
compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas,
reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins
primordialmente sexuais.
- Nas mesmas penas incorre quem: a) facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de
sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; b) pratica as condutas
descritas acima com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente
explícita.
- Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente
arma, munição ou explosivo: · Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
- Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou
adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica, ainda que por utilização indevida: · Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o
fato não constitui crime mais grave.
- Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente
fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de
provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida: · Pena - detenção de seis meses a dois
anos, e multa.
- Submeter criança ou adolescente, à prostituição ou à exploração sexual: · Pena - reclusão de quatro a
dez anos, e multa.
- Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a
submissão de criança ou adolescente Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença
de localização e de funcionamento do estabelecimento.
- Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a
submissão de criança ou adolescente Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença
de localização e de funcionamento do estabelecimento.
- Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou
induzindo-o a praticá-la: · Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
- Incorre nas penas previstas quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios
eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.
- Incorre nas penas previstas quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios
eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.
- Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou
induzindo-o a praticá-la: · Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
- Incorre nas penas previstas quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos,
inclusive salas de bate-papo da internet.
- Incorre nas penas previstas quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos,
inclusive salas de bate-papo da internet.
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