Zusammenfassung der Ressource
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA
DA UNIÃO (art. 22, I, CF)
- CAPACETE PM
- CIVIL
- AGRÁRIO
- PENAL
- AERONAÚTICO
- COMERCIAL
- ELEITORAL
- TRABALHO
- ESPACIAL
- PROCESSUAL
- MARITÍMO
- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE –
União, Estados, DF (art. 24, I e II CF)
- PUTO FE
- PENITENCIÁRIO
- URBANÍSTICO
- TRIBUTÁRIO
- ORÇAMENTÁRIO
- FINANCEIRO
- ECONÔMICO