Zusammenfassung der Ressource
CONSÓRCIOS
PÚBLICOS
- 1. DISP GERAIS
- I. OBJET de
INTER COMUM
- GEST ASSO
SERV PUB
- REALIZAÇÃO
- II. DIR PUB ou DIR PRIV
- a. ASSOC PUB
- b. ASSOC SEM FINS LUCR
- III. UNIÃO, EST/DF e MUN
Anmerkungen:
- - Art. 1º, §2º, L11107/2005: A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- Decreto 6.017/2007, Art. 9º Os entes da Federação consorciados respondem SUBSIDIARIAMENTE pelas obrigações do consórcio público.
- IV. PODERES
- a. CONV, CONTR, SUBVEN
- b. DESAPROPRIAÇÃO
- SÓ OS DE DIR PUB
- c. DISP LICITAÇÃO
- COM OS ENTES
DO CONSÓRCIO
- 2. PROTOCOL
INTENÇÕES
Anmerkungen:
- - Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
- I. RATIFICADO
POR LEI
Anmerkungen:
- - Art. 5º, L11107: O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
- Art. 5º, §4º, L11107: É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
- II. RATIFICAÇÃO
PARCIAL
Anmerkungen:
- - Art. 5º, §1º: O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
- Art. 5º§ 2º: A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.
- III. RATIFICAÇÃO
TARDIA
- APÓS 02 ANOS
- PRECISA DA HOMOLOG
ASSEMBL
- 3. CONTR
RATEIO
- I. ENTREGA de
RECURSOS
- PELOS ENTES DO
CONS PUB
- ÚNICO MEIO
- II. SE Ñ PREVER
NA LOA
- SUSPENSO
- E DEPOIS EXCLUÍDO!
- 4. CONTR
PROGRAMA
- I. "CONTR
CONCESSÃO"
- EM CASO DE
GEST SERV PUB
- II. PREV TRANSF
- ENCARGOS,
PESSOAS, BENS
- 5. OUTROS
- I. REGIME
JUR ADM
Anmerkungen:
- - Art. 6º,§ 2º: O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- LICITAÇ, CONTRAT, PREST
CONTAS e CONCURS
Anmerkungen:
- - Porém, a admissão de pessoal, mesmo que seja por concurso, será mediante CLT.
- Isso mesmo para os consórcios de direito público - o que gera críticas, por ofensa ao regime jurídico único.
- DIR PUB ou PRIV
- II. PEDIDO DE SAÍDA
- POR ATO FORMAL
NA ASSEMBLEIA
- III. EXTINÇÃO
- RATIF POR LEI
- POR TODOS
- IV. ALTERAÇÃO
- RATIF POR LEI
- PELA MAIORIA