Estatuto do idoso (Lei 10.741/2003)

Disciplina os direitos assegurados ao idoso, assim consideradas as pessoas com 60 anos, ou mais, de idade
Visa assegurar e disciplinar os direitos desta importante parcela da população que cresce dia a dia
Direitos coletivos
1. Direitos de terceira geração
  1. direito ao desenvolvimento
  2. meio ambiente
  3. a paz
  4. propriedade em relação aos bens comuns da humanidade e a comunicação
Direitos de quarta geração
1. Direito a democracia
2. Direito à informação
3. Direito ao pluralismo
Processos sociais inclusivos e de acessibilidade
1. A acessibilidade não se refere apenas à eliminação das barreiras urbanísticas, arquitetônicas e de transporte. Trata igualmente da eliminação de barreiras nas comunicações e informações, versando sobre a necessidade de remoção dos entraves à expressão e ao recebimento e compreensão de mensagens e informações
2. Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015)
  1. Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
  2. Para fins de aplicação desta lei considera-se:
    1. Acessibilidade
      1. Desenho universal
        Tecnologia assistiva
        Barreiras
3. Panorama das políticas públicas de direitos humanos e diversidade cultural no Brasil
  1. O problema da fundamentação dos direitos humanos
    1. O paradoxo dos direitos humanos
      1. As características dos direitos humanos (imprescritibilidade; irrenunciabilidade; inalienabilidade; complementaridade; universalidade)

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	Erstellt von Amanda Mota vor etwa 6 Jahre