Teoria Geral do processo

1. Devido Processo Legal

   Anmerkungen:

   • Art. 5 ° da CF, LIV: "ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal" O devido processo legal, portanto, consiste em uma garantia em oposição ao exercício abusivo de poder.
2. Eficiência

   Anmerkungen:

   • Reflete sobre o exercício do Poder Judiciário de duas formas: **na administração judiciária  **na direção de um processo específico
3. Igualdade Processual

   Anmerkungen:

   • Tanto as partes quanto os procuradores na relação jurídica processual tenham as mesmas oportunidades para apresentar suas razões Art. 139 CPC
4. Duração Razoável do Processo ou Celeridade

   Anmerkungen:

   • três requisitos. São eles:  1) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores ou da acusação e da defesa no processo, 2) a complexidade do assunto. 3) a atuação do órgão jurisdicional. T
5. Contraditório

   Anmerkungen:

   • O Juiz antes de punir pode advertir para que a parte se manifeste previamente, podendo se justificar, influenciando, então, no resultado da decisão. O contraditório garante a ampla defesa
6. Ampla Defesa

   Anmerkungen:

   • Esse principio diz que as partes podem usar todos os meios licítos e moralmente aceitos para provar o que alegado .
7. Princípio da Imparcialidade do Juiz e do Juiz Natural
8. Princípio da Inércia e da Demanda
9. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
10. Princípio da Economia Processual

    Anmerkungen:

    • Por ser o processo um instrumento, espera-se uma proporcionalidade entre meios e fins para poder haver um custo-benefício. Dessa forma, esse princípio visa uma atuação eficaz do direito, mas com a menor utilização possível das atividades processuais
11. Princípio da Publicidade
12. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional

    Anmerkungen:

    • É o princípio que garante o acesso à justiça, com suas implicações e desdobramentos. Não apenas possibilita levar a sua pretensão ao Judiciário como também é uma garantia substancial de tutela jurisdicional efetiva e tempestiva
13. Princípio da Lealdade Processual ou da boa-fé Processual

    Anmerkungen:

    • Consiste na vedação ao exercício abusivo de direito processual, ou seja, as partes devem agir de acordo com os seus deveres de moralidade e probidade no processo.
14. Princípio da Motivação das Decisões
15. Princípio da Oralidade

    Anmerkungen:

    • Esse princípio enfatiza a importância da manifestação oral das partes no processo e, ainda, das provas elaboradas oralmente para a composição da convicção do juiz. Porém, há casos em que a oralidade não pode predominar à escrita, como nos casos de documentos indispensáveis como a prova documental e o registro dos atos processuais
16. Princípio do livre convencimento motivado

    Anmerkungen:

    •  o sistema da livre convicção motivada ou da persuasão racional que dispõe que o convencimento do juiz só pode se basear nas provas contidas nos autos e obtidas em contraditório 
17. Princípio da vedação às provas ilícitas
18. Princípio da Cooperação

Anmerkungen:

• Conforme a lide discutida em juízo, um dos ramos do poder judiciário será competente para apreciar sua causa em detrimento dos demais. A partir da causa em questão, analisa-se se é da competência de uma das três justiças especiais (eleitoral, trabalhista ou penal militar). Se não for, conclui-se tratar de competência da justiça comum (estadual ou federal). Na justiça comum, analisa-se se algum ente federativo é parte no processo, (CF art. 109 I: União, autarquias ou empresas públicas federais), se for, a competência será da justiça federal; se não for, a competência será da justiça estadual, que, portanto, é residual. Ainda assim, é a que tem a maior quantidade de causas e juízes.

1. PODER estatal para decidir sobre a lide, através do judiciário
2. É exercida pelos juízes que são escolhidos pelo próprio estado.
3. sua caracteristica é a inercia
4. Divisão da Jurisdição
   1. Ordinária (comum)

      Anmerkungen:

      • FEDERAL ART. 109, I CF ESTADUAL ART. 125 CF
   2. Extraordinária (especial)

      Anmerkungen:

      • ELEITORAL ART. 118, CF TRABALHISTA ART. 111 CF     PENAL MILITAR ART. 122 CF
5. Direito de ação
   1. Instrumento para retirar a inércia do judiciário
6. Condições da Ação
   1. INTERESSE

      Anmerkungen:

      • necessidade ou utilidade da ação + adequação da ação
   2. LEGITIMIDADE

      Anmerkungen:

      • autor deve ser detentor do direito material pretendido.
7. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

   Anmerkungen:

   • extinção do processo sem resolução do mérito

Anmerkungen:

• É a parcela, parte da jurisdição. Assim, apesar de todos os juízes serem revestidos de jurisdição, cada magistrado tem uma parcela, um pedaço de jurisdição, para julgar determinada causa.

1. Divisão da competência
   1. competência concorrente

      Anmerkungen:

      • Art. 21.  Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único.  Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22.  Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
   2. DECISÃO ESTRANGEIRA

      Anmerkungen:

      • Art. 960.  A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado. COMPETENCIA EXCLUSIVA DO STJ
      1. DECISÃO ESTRANGEIRA DE TUTELA DE URGÊNCIA

         Anmerkungen:

         • excepcionalmente, poderá ser executada no Brasil via carta rogatória, pelo juiz que seria competente para cumprir tal medida sem a homologação (art. 960 § 4º CPC).
   3. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

      Anmerkungen:

      • Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
2. TIPOS E ESPECIES DE COMPETENCIA
   1. COMPETÊNCIA ABSOLUTA

      Anmerkungen:

      • fundada em interesse público, que não pode ser alterada por vontade das partes.
      1. Espécies de competência absoluta:
         1. Competência em razão da matéria
         2. Competência em razão da pessoa

            Anmerkungen:

            • Exemplo: Bens da união so podem ser resolvidos na justiça federal 
   2. COMPETÊNCIA RELATIVA

      Anmerkungen:

      • fundada no interesse das partes e pode ser alterada, por vontade das mesmas.
      1. Competência em razão da pessoa
         1. Competência territorial:
         2. Competência em razão do valor

            Anmerkungen:

            • Justiça comum ou Juizado especial
3. PRECLUSÃO PARA ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA
   1. ABSOLUTA

      Anmerkungen:

      • não há preclusão, uma fez que poderá ser arguida de oficio pelo juiz, ou a qualquer tempo. Inclusive, após coisa julgada, é possível utilizar a ação rescisória (art. 966, II) prazo: 2 anos após o trânsito em julgado (art. 967)
   2. RELATIVA

      Anmerkungen:

      • haverá prorrogação da competência. Ou seja, o momento do réu arguir a incompetência relativa é me preliminar de contestação. Se não for arguida, essa competência automaticamente se prorroga e aquele juiz incompetente passa a ser competente para decidir sobre a matéria em questão.

1. Contestação

   Anmerkungen:

   • prevista nos artigos 297 e seguintes do CPC/1973, é a considerada como a resistência do réu à pretensão do autor, onde nela poderiam ser alegadas preliminares (matérias de cunho processual que podem impedir ou retardar o conhecimento do mérito da lide) e a defesa de mérito (oposição ao pedido formulado pelo autor, cabendo ao réu atacar os fatos narrados, bem como os fundamentos jurídicos);
2. Exceções

   Anmerkungen:

   • poderiam ser de três tipos: incompetência relativa (inobservância pelo autor das regras referente à competência de território e valor), suspeição (hipótese em que se constata uma presunção relativa de parcialidade relativa do juiz, capaz de gerar uma nulidade relativa do processo) e impedimento (constatação de presunção absoluta de parcialidade do juiz, conduzindo a uma nulidade absoluta do feito); sendo tais matérias alegadas através de petição apartada da contestação que, quando apresentadas, levavam à suspensão do processo principal;
3. Impugnação

   Anmerkungen:

   • era uma petição apartada, de titularidade do réu, apresentada com a finalidade de se adequar o valor dado à causa de acordo com as regras contidas no artigo 259 do CPC/1973. Sua apresentação não suspendia o processo principal;
4. Reconvenção

   Anmerkungen:

   • tratava-se de ação do réu contra o autor nos mesmos autos da ação principal, sendo, portanto conexa. A reconvenção era autônoma em relação à ação principal (ou seja, mesmo que o réu não apresentasse sua contestação poderia reconvir no processo, bem como no caso de extinção ou desistência da ação principal, a reconvenção poderia prosseguir), devendo cumprir os seguintes requisitos: ser fundada em causa conexa com a inicial ou com a matéria de defesa, ser o juiz competente para o pedido deduzido em reconvenção, ser apresentada simultaneamente com a contestação (ou no mesmo prazo caso o réu opte por não contestar).

Anmerkungen:

• o processo é o método, isto é, o sistema de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público, enquanto procedimento é a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto. O processo não é um fim em si mesmo. A finalidade maior do processo é a resolução de uma lide. Regra geral, pôr fim a um conflito de interesses.

1. Atos processuais

   Anmerkungen:

   • as principais características dos atos processuais são: – Unidade de Finalidade: Significa que todos os atos processuais possuem finalidade idêntica, preparar e atingir o provimento judicial. – Interdependência: Os atos processuais integram um só relação jurídica dinâmica, formando uma cadeira de atos. Assim, todo ato praticado influi no ato seguinte que, ao mesmo tempo sofre influência do ato anterior.
   1. Classificação

      Anmerkungen:

      • Na doutrina destacam-se dois critérios para classificação dos atos processuais: objetivo e subjetivo. O critério objetivo leva em conta o objeto do ato praticado, enquanto o subjetivo, o sujeito que pratica o ato. Segundo Theodoro Júnior (2015), os atos processuais, quanto ao critério objetivo, classificam-se em: – Atos de iniciativa: são aqueles que se destinam a instaurar a relação processual (a petição inicial); – Atos de desenvolvimento: são aquele que movimentam o processo, compreendendo atos de instrução (provas e alegações) e de ordenação (impulso, direção, formação); – Atos de conclusão: atos decisórios do juiz ou dispositivos das partes, como a renúncia, a transação e a desistência Aplicando-se o chamado critério subjetivo, os atos processuais se classificam em atos do órgão jurisdicional e atos das partes. Importante destacar que o CPC adota o critério subjetivo.
      1. Atos do Órgão Jurisdicional

         Anmerkungen:

         • Os atos do juiz dividem-se em:  – Pronunciamentos (também chamados provimentos) e; – Atos materiais – que podem ser instrutórios e atos de documentação.
         1. Atos do Juiz

            Anmerkungen:

            • Pronunciamentos do juiz: são atos pelos quais se manifesta a autoridade jurisdicional: a sentença, a decisão interlocutória e o despacho. – Sentença: sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 do CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. – Decisão Interlocutória: é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito de sentença. São proferidos no curso do processo, mas sem finalizá-lo. – Despacho: todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Tem como principal objetivo impulsionar o processo.   Atos materiais: Além dos pronunciamentos judicial, o magistrado pratica outros atos no processo, reconhecidos pela doutrina como atos materiais. Câmara (2016) assim os classifica e define: Atos instrutórios são os atos do juiz que se destinam a preparar o resultado final do processo, como é o caso da colheita do depoimento de uma testemunha ou a realização de uma inspeção judicial. Há, também, atos de documentação, aqueles que o juiz pratica para registrar ou autenticar outros atos processuais (como assinar uma decisão ou o termo de audiência).
         2. Atos dos Auxiliares da Justiça

            Anmerkungen:

            • Os atos dos auxiliares da justiça podem ser:       – Atos de movimentação (como a remessa dos autos à conclusão do juiz); – Atos de documentação (como a elaboração de uma certidão) e; – Atos de execução (também chamados de diligências), como a realização de uma citação ou de uma penhora.
         3. atos das partes

            Anmerkungen:

            • Atos postulatórios – são aqueles através dos quais as partes manifestam suas pretensões em juízo. Dividem-se em pedido (a postulação principal, de mérito) e requerimento (qualquer outra postulação distinta do pedido). Atos instrutórios – são aqueles destinados a influir na formação do resultado do processo. Dividem-se em alegações (como os fundamentos contidos na petição inicial, as razões ou contrarrazões de recurso e as sustentações orais feitas perante os tribunais) e atos probatórios (como a juntada de um documento ou o depoimento pessoal). Atos dispositivos (também chamados negócios processuais) – são os atos pelos quais as partes livremente regulam suas posições jurídicas no processo. Podem ser unilaterais (como a renúncia à pretensão ou o reconhecimento jurídico do pedido) ou bilaterais (também chamados concordantes), como a transação ou a eleição de foro. Atos reais – São atos processuais praticados por intermédio de outros meios de manifestação da vontade que não seja o uso da palavra. Exemplo, o depósito que se realiza na “ação de consignação em pagamento” e o recolhimento de custas.