Direito Penal

Direito Penal

Sujeitos
1. Ativo: Quem pratica o fato
2. Passivo: Quem sofre a pena
Tipos De Direito
1. Subjetivo
  1. Poder que o Estado tem de punir
2. Objetivo
  1. Ordenamento Juridico
3. Substantivo ou Material
  1. Cria direitos e deveres
4. Adjetivo ou formal
  1. Fontes formais
    1. Imediatas
      1. As leis vigentes
    2. Mediatas
      1. Na omissão da lei, usa-se os princípios gerais do direito , costumes, jurisprudência
        Principios Gerais Do Direito
        Reserva Legal ou da Legalidade
        Não há crime sem lei anterior que o define
        Anterioridade
        Intervenção Mínima
        Estado só usará a lei como último recurso
        Irretroatividade Penal
        A lei penal só irá retroagir em benefício ao réu
        Insignificância (bagatela)
        o ato não é considerado crime e o réu é absolvido
        Ofensividade
        Condutas que não ofendam os bens jurídicos, não são crimes
        Proporcionalidade
        a pena deve ser proporcional ao ato
        Princípio da alteridade
        sem ofender bem jurídico não é crime (suicídio)
        In dubio pro reu
        na dúvida, o réu tem que ser absolvido (não cabe suposição)
  2. Instrumento para alcançar esse direito
Aplicação da lei Penal no tempo
1. Vigência e revogação da lei penal
  1. A lei penal entra em vigor na data expressa. Na omissão desta data, entra 45 dias em vigor após a publicação no país
    1. No exterior, 3 meses (vacância da lei)
  2. Revogação
    1. Edição de nova lei
    2. Derrogação
      1. Revogação Parcial
    3. Ab-rogação
      1. Revogação total
2. Tempo e lugar do crime
  1. Teoria da atividade
    1. É crime no momento da ação ou omissão
  2. Teoria do resultado
    1. É crime no momento do resultado
  3. Teoria da ubiqüidade
    1. Crime na ação ou omissão e produção de resultadl
3. Lei penal no espaço
  1. Princípio da Territorialidade
    1. Lei penal Brasileira deve ser aplicada dentro do território nacional
      1. São considerados parte do territorio nacional aeronaves e embarcações públicas e privadas (estrangeiras também) que estão de passagem em territorio nacional
  2. Princípio da Extraterritorialidade
    1. Crimes praticados no estrangeiro contra instituições brasileiras
      1. E atos praticados por ou contra brasileiros no exterior

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