Zusammenfassung der Ressource
Lei 8212/91-1
- lei orgânica da seguridade Social
- A seguridade Social é um conjunto
de ações e iniciativas do poder público e da Sociedade.
- Assegura o direito à Saúde, previdência
e assistência social
- Princípios da Seguridade Social
- Universalidade da Cobertura e do atendimento
- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
- Irredutibilidade no valor dos benefícios e serviços.
- Equidade na forma de participação dos custeios.
- Diversidade na base de financiamento.
- Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da:
- Comunidade, trabalhadores, empresários e aposentados.