Zusammenfassung der Ressource
LEI 9319 - TITULO III - Dos Direitos e
Vantagens
Anmerkungen:
- SERVIDOR: pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública
QUE INTEGRE: GCMBH e Sec. Mun. de Seg. Urbana Patriomonial
- CARGO PÚBLICO:
1. Caráter efetivo
2. Caráter de comissão
- DAS
LICENÇAS
- Tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço
Anmerkungen:
- - A pedido de ofício
- Com base em perícia médica na residencia do servidor ou estabelecimento hospitalar
- Concedida somente no prazo superior a 15 dias
- Prazo superior a 24 meses se for considerado recuperável
- No final do bienio sera reavaliado podendo ser aposentado por invalidez
- ACIDENTE DE TRABALHO:
I - Agressão física sofrida e não provocada em exercício de suas atividades
II - No percurso da residencia para o trabalho e vice-versa
II- Sofrido no percurso para o local de refeição ou de volta dele, no intervalo do trabalho
- PROCESSO:
O acidente será provado em processo regular, devidamente instruído, cabendo à junta médica do órgão municipal competente descrever o estado geral do acidentado
- PRAZO
O Chefe da GMBH comunicará o fato à área competente visando ao início do processo regular de que trata este artigo, no prazo de 10 (dez) dias contados do evento
- Da Licença á Gestante,à Lactante e á Adotante
Anmerkungen:
- GESTANTE E ADOTANTE
- A gestante, terá direito a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licença a partir do 8º (oitavo) mês de gestação
- nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto
- não poderá exercer trabalho remunerando durante o tempo em que estiver licenciada
- adotante terá todos os direitos enumerados no presente artigo
- AMAMENTAÇÃO:
- até a idade de seis meses:
I - 30 (trinta) minutos jornada diária igual a 6 (seis) horas
II - 1 (uma) hora, jornada diária superior a 6 (seis) horas.
A critério do serviço médico, poderá ser prorrogado o período de vigência do horário especial
- ADOTANTE:
I - pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;
II - pelo período de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;
III - pelo período de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade
- Licença-paternidade
Anmerkungen:
- - pelo nascimento de filho, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis consecutivos, contados do evento
- Se adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 180 (cento e oitenta) dias de idade terá direito a licença remunerada de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da guarda judicial ou adoção definitiva
- Doença em pessoa da família
Anmerkungen:
- - por motivo de doença de pai, mãe, filho, cônjuge ou companheiro
- enfermidade grave será concedida, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não
- a cada 24 (vinte e quatro) meses, excedido passará a ser sem remuneração
- QUE PROVE:
I - ser indispensável a sua assistência pessoal
II - não puder prestá-la simultaneamente com o exercício das atribuições do cargo
- Da Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro
Anmerkungen:
- terá direito a licença sem remuneração:
I - Conjuge detenha a condição de servidor público efetivo
II - for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro
III - passar a exercer cargo eletivo fora do Município
- PRAZO
será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a missão, a função ou o mandato do cônjuge ou companheiro
- Tratar interesses particulares
Anmerkungen:
- - Minimo 5 anos de efetivo serviço
- Sem remuneração
-Prazo de 2 dias
- Prorrogável por mais 1 ano
- Não será concedida nova licença no prazo de 5 anos
- VENCIMENTO X REMUNERAÇÃO
Anmerkungen:
- VENCIMENTO: retribuição pecuniária pelo exericio do cargo
REMUNERAÇÃO: vencimento acrescido de vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias
OBS: Poderá haver consignação de folha de pagamento para terceiros com autorização do servidor
DESCONTOS COM ERÁRIO:
Serão descontados em folha. não pagamento resulta em divida ativa no município
I have
attached the updated BLGSP Case Summary spreadsheet. Great job and thank you
for your efforts over the past month in completing a large amount of data.
There are just a few cases with outstanding forms now (summarized below and
highlighted pink on the spreadsheet). NCH will begin reviewing the recently
completed clinical data and will send a clinical data query if necessary. Have
you had a chance to review the clinical data query that was sent to you on
5/21/19? Please let me know if you would like to schedule a call to discuss, or
I am happy to stay on after the call this Friday to answer any specific
questions regarding the clinical data query.
As a
reminder, I did not update the payment eligibility columns on the spreadsheet.
- INDENIZAÇÕES
Anmerkungen:
- DIÁRIAS
TRANSPORTE
Recebeu diária e não usou tem 5 dias para devolver o valor
VENCIMENTO: retribuição pecuniária pelo exericio do cargoREMUNERAÇÃO: vencimento acrescido de vantagens pecuniárias permanentes ou temporáriasOBS: Poderá haver consignação de folha de pagamento para terceiros com autorização do servidorDESCONTOS COM ERÁRIO:Serão descontados em folha. não pagamento resulta em divida ativa no município
- AUXÍLIO PECUNIÁRIO
Anmerkungen:
- VALE REFEIÇÃO
VALE LANCHE
Cedidos por antecipação
- GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS
- Adicional por atividade de risco
Anmerkungen:
- Já é mensal pela atividade exercida
- à razão é de 40%
- É vedado pagamento simultaneo de: atividade insalubre e atividade de risco
- Adicional por tempo de serviço
Anmerkungen:
- cada 5 anos de efetivo exercício = direito a 10% sobre vencimento
incorpora o valor ao tempo de aposentadoria
- Instrutor em programa de aperfeiçoamento profissional
Anmerkungen:
- NÃO PODE ocorrer prejuízo da hora de trabalho
- Exercício em cargo de comissão
- 13º Salário
Anmerkungen:
- - 1/12 da remuneração
- será paga até o dia 20 do mês de dezembro- Não será considerado para calcuclo de vantagem pecuniária- Gratificação nataliza não será considerada para calculo de vantagem pecuniária
- Atividade Insalubre
Anmerkungen:
- RISCO MÍNIMO
RISCO MEDIO
RISCO MÁXIMO
- prestação de serviço extraordinário
Anmerkungen:
- - Limite: 2 horas por jornada
- Ate limite 6-0 horas = remuneração acrescida de 50%
- Ultrapassado o limite = remuneração de 100%
- Adicional de férias
Anmerkungen:
- 25 dias uteis
- Independe do pedido do servidor
- Será pago 1/3 do valor da remuneração
- Férias são concedidas pelo comendante
- Deverá observar 1/12 do efetivo da GCMBH
- Não poderá de deixar de gozar férias
- Excepcionalmente poderá ser parcelada e não poderá ser inferior a 10 dias