Zusammenfassung der Ressource
Congresso Nacional
- Com sansão do Presidente
- I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
- II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento
anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de
curso forçado;
- III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
- V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e
bens do domínio da União;
- VIII - concessão de anistia;
- IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério
Público e da Defensoria Pública
- X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e
funções públicas
- XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública;
- XII - telecomunicações e radiodifusão
- XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições
financeiras e suas operações;
- XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal
- Exclusivamente
Anmerkungen:
- II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a
celebrar a paz
- III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República
a se ausentarem do País
- IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal,
autorizar o estado de sítio
- V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar
- VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e
os Senadores
- VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da
República e dos Ministros de Estado
- XII - apreciar os atos de concessão e renovação de
concessão de emissoras de rádio e televisão;
- XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de
Contas da União;
- XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a
atividades nucleares
- XV - autorizar referendo e convocar plebiscito
- Câmara dos Deputados
- - autorizar, por dois terços de seus membros, a
instauração de processo contra o Presidente e o
Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
- II - proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa;