A-5 ECA DA VIAGEM E SUA EXCECÃO

ART. 82 É PROIBIDO A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA O ADOLESCENTE EM HOTEL, MOTEL, PENSAO OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE
1. SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO PELOS PAIS OU REPONSÁVEIS
ART. 83-CRIANÇA NÃO PODERÁ VIAJAR FORA DA COMARCA ONDE RESIDE, DESACOMPANHADA, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
1. &1 AUTORIZAÇÃO NÃO SERÁ EXIGIDA QUANDO:
  1. COMARCA DA RESIDÊNCIA, MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU REGIÃO METROPOLITANA
  2. CRIANÇA ACOMPANHADA ASCENDENTE OU COLATERAL, ATÉ 3 GRAU OU PESSOA MAIOR AUTORIZADA PELOS PAIS
2. &2 AUTORIDADE PODERÁ, A PEDIDO DO PAIS , CONCEDER AUTORIZAÇÃO VÁLIDA POR 2 ANOS
ART 84 VIAGEM AO EXTERIOR, A AUTORIZAÇÃO É DISPENSÁVEL QUANDO AMBOS OS PAIS, UM DOS PAIS AUTORIZADO PELO OUTRO COM FIRMA RECONHECIDA
ART 85- NASCIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL NÃO PODERÁ SAIR DO PAÍS EM COMPANHIA DE ESTRANGEIRO SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIAL.

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	Erstellt von Vitor Procopio vor fast 10 Jahre