Direito Penal - Escrevente TJ-SP

Beschreibung

Mapa baseado em edital para provas de escrevente do TJ-SP. Banca Vunesp, nível médio.
Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues
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Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues
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Zusammenfassung der Ressource

Direito Penal - Escrevente TJ-SP
  1. DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
    1. Falsificação de papéis públicos (USO)

      Anmerkungen:

      •  I – selo destinado a CONTROLE TRIBUTÁRIO... II - papel de crédito público que NÃO seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor... V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução... VI - bilhete de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.
      • Incorre na mesma pena quem:          I – usa, guarda, possui ou detém... II – importa, exporta, adquire, vende, troca... III - ...utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria
      • PENA: R.E.M. (reclusão e multa)
      1. Petrechos de falsificação

        Anmerkungen:

        • Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis públicos
        • Pena: R.E.M. Aumento de pena em sexta parte se for funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.
      2. DA FALSIDADE DOCUMENTAL
        1. Falsificação do selo ou sinal público (USO)

          Anmerkungen:

          • Quem faz uso ou utiliza também incorre na pena. Funcionário público: aumento de sexta parte. Pena: R.E.M.
          1. Falsificação de documento público

            Anmerkungen:

            • Funcionário público: aumento de sexta parte. Pena: R.E.M.
            • Equiparam-se o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular
            • Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: ... em documentos da PREVIDÊNCIA SOCIAL e da CARTEIRA DE TRABALHO.
            1. Falsificação de documento particular

              Anmerkungen:

              • Pena: R.E.M.
              1. Falsificação de cartão

                Anmerkungen:

                • Equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
                1. Falsidade ideológica

                  Anmerkungen:

                  • OMITIR...INSERIR...DECLARAÇÃO FALSA.... criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. R.E.M. (> p/ doc´s públicos). Funcionário público ou ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL, aumenta-se de sexta parte.
                  1. Falso reconhecimento de firma ou letra

                    Anmerkungen:

                    • ...NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA... R.E.M. Documentos públicos a pena é maior.
                    1. Certidão ou atestado ideologicamente falso

                      Anmerkungen:

                      • atestar ou certificar falsamente, em RAZÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:         Pena - DETENÇÃO
                      1. Falsidade material de atestado ou certidão

                        Anmerkungen:

                        •  Pena - DETENÇÃO Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
                        1. Falsidade de atestado médico

                          Anmerkungen:

                          • Apenas médicos particulares. Pena - DETENÇÃOSe o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
                          1. Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (USO)

                            Anmerkungen:

                            • Crime, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: Pena - D.E.M.Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.
                            1. Uso de documento falso

                              Anmerkungen:

                              • Falsidade material de atestado ou certidão; Falsidade de atestado médico; Falsificação de documento público; Falsificação de documento particular; Falsidade ideológica; Falso reconhecimento de firma ou letra; Certidão de atestado ideologicamente falso.
                              1. Supressão de documento

                                Anmerkungen:

                                • DESTRUIR, SUPRIMIR OU OCULTAR... PENA: R.E.M. PENA maior se documento for público.
                              2. DE OUTRAS FALSIDADES
                                1. Falsa identidade
                                2. DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO
                                  1. Fraudes em certames de interesse público
                                  2. DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
                                    1. Peculato
                                      1. Peculato culposo
                                        1. Peculato mediante erro de outrem
                                          1. Inserção de dados falsos em sistema de informações
                                            1. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
                                              1. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
                                                1. Concussão
                                                  1. Excesso de exação
                                                    1. Corrupção passiva
                                                      1. Prevaricação
                                                        1. Condescendência criminosa
                                                          1. Violência arbitrária
                                                            1. Abandono de função
                                                              1. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
                                                                1. Violação de sigilo funcional
                                                                2. DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
                                                                  1. Usurpação de função pública
                                                                    1. Resistência
                                                                      1. Desobediência
                                                                        1. Desacato
                                                                          1. Tráfico de influência
                                                                            1. Corrupção ativa
                                                                              1. Inutilização de edital ou de sinal
                                                                                1. Subtração ou inutilização de livro ou documento
                                                                                2. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
                                                                                  1. Denunciação caluniosa

                                                                                    Anmerkungen:

                                                                                    • Dar causa à instauração de investigação... contra alguém, imputadando-lhe crime de que o sabe inocente.
                                                                                    1. Comunicação falsa de crime ou de contravenção

                                                                                      Anmerkungen:

                                                                                      • Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
                                                                                      1. Auto-acusação falsa

                                                                                        Anmerkungen:

                                                                                        • ... de crime inexistente ou praticado por outrem.
                                                                                        1. Falso testemunho ou falsa perícia

                                                                                          Anmerkungen:

                                                                                          • Fazer acusação falsa, ou negar ou calar a verdade como TESTEMUNHA, PERITO, CONTADOR, TRADUTOR ou INTÉRPRETE... O fato DEIXA de ser punível se, ANTES DA SENTENÇA, no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
                                                                                          1. Coação no curso do processo

                                                                                            Anmerkungen:

                                                                                            • Usar  de violência ou grave ameaça contra autoridade, parte, ou qualquer pessoa que é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.
                                                                                            1. Exercício arbitrário das próprias razões

                                                                                              Anmerkungen:

                                                                                              • Fazer justiça com as próprias mãos...
                                                                                              1. Fraude processual

                                                                                                Anmerkungen:

                                                                                                • INOVAR ARTIFICIOSAMENTE, na pendência de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, COM O FIM DE INDUZIR O ERRO O JUIZ OU O PERITO.
                                                                                                1. Exploração de prestígio

                                                                                                  Anmerkungen:

                                                                                                  • SOLICITAR ou RECEBER dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
                                                                                                  1. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

                                                                                                    Anmerkungen:

                                                                                                    • Exercer função,atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.
                                                                                                    1. Exercício arbitrário ou abuso de poder

                                                                                                      Anmerkungen:

                                                                                                      • Ordenar ou executar medida privativa de liberdade, SEM AS FORMALIDADES LEGAIS ou com ABUSO DE PODER
                                                                                                    Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

                                                                                                    ähnlicher Inhalt

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                                                                                                    Revisão de Direito Penal
                                                                                                    Alice Sousa
                                                                                                    Revisão de Direito Penal
                                                                                                    GoConqr suporte .
                                                                                                    Direito Penal
                                                                                                    ERICA FREIRE
                                                                                                    FUNÇÕES DA CRIMINOLOGIA.
                                                                                                    fcmc2
                                                                                                    Direito Penal - Concurso de Pessoas
                                                                                                    Rainã Ruela
                                                                                                    Direito Penal - Crimes contra a Administração Pública
                                                                                                    sam abreu
                                                                                                    Lei penal no espaço
                                                                                                    Neimar Soares
                                                                                                    Princípios do Direito Penal
                                                                                                    Fernanda Vilardi
                                                                                                    LEP - Progressão e Regressão de Regime + Pacote Anti Crime
                                                                                                    Elder Alvarenga