20683401
Beschreibung
Mindmap von Samuel Pontes, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Samuel Pontes
vor fast 5 Jahre
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Abandono de Posto e outros crime em
serviço
- Art. 195 - ABANDONO DE POSTO - abandonar, sem ORDEM
SUPERIOR o posto ou lugar de serviço.... ANTES DE TERMINÁ-LO. 3m-1a;
- Art. 196 - DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO - deixar o militar
de DESEMPENHAR a missão que lhe foi confiada. 6m-2a se
não constituir crime mais grave; Se oficial aumentada 1/3; e
exercia funçaõ de comando aumenta 1/2; Se a abstenção é CULPOSA 3m-1a;
- Art. 197 - RETENÇÃO INDEVIDA - Deixar o OFICIAL de restituir, por passagem de
função, ou qndo lhe é EXIGIDO, objeto, plano, cifra, carta, código ou
documento que LHE SEJA CONFIADO; Pena de Susp. do Exercício de 3m-6m, se
não consti. + grave; Se constitui SEGREDO RELAT. SEG. NACIONAL, detenção de
3m-1a, se não const.. + grave
- Art. 201 - Deixar o CMT de socorrer, sem justa causa, navio de guerra
ou mercante, nacional ou estrangeiro, ou aeronave, em perigo, ou
náufragos que hajam pedido socorro. Susp. do Exercício do Posto de
1a-3a ou REFORMA;
- Art. 202 - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO - Embriagar-se o militar,
qndo em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo.
Det. 6m-2a.
- Art. 203 - DORMIR EM SERVIÇO -
Dormir, qndo em serviço... Det.
3m-1a;
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