Zusammenfassung der Ressource
Lei 11.101/2005
- Recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária
- Administrador judicial
- Analisa
- Habilitação, exclusão ou
modificação de créditos
derivados da relação de trabalho
- Exceção:
ações
trabalhistas
- Verifica os créditos
- Publica edital
- Consolida o
quadro-geral de
credores
- Pessoa física idônea ou
PJ especializada
- Competências
- Na recuperação e na falência - Art. 22, I
- Na recuperação judicial - Art. 22, II
- Na falência - Art. 22, III
- Remuneração: fixada pelo juiz
- Prazo: sob pena de desobediência
- Destituição: de ofício pelo juiz ou a requerimento
- Comitê de credores(Misson)
- Assembléia de geral de credores(Marco)