Zusammenfassung der Ressource
DECRETO Nº 60.428
- Código de Ética da Administração Pública Estadual
- Manter
registro de
reuniões
- Conflito de
interesses:
Esclarecer
- Fator
Impeditivo:
Comunicar
- Seminários e
remuneração
- Brindes, salvo
casos
protocolares
- Reuniões -
Conferir
Publicidade
- 2 agentes
públicos
- Coordenação administrativa:
não cabendo matéria estranha
e nem crítica pessoal
- Responder às
consultas
- Apuração de violação
- Sugerir resoluções
com caráter geral
- Recomendações aos agentes e órgãos
- Responder às consultas
- Elaborar seu regimento interno
- Serviço público relevante não remunerado
- 2 anos, 3 membros e 1 suplente
3 anos, 2 membros e 1 suplente.
- 01 recondução
- Requisitar Informações e colher depoimentos
- Agente: Manifestar em 15 dias.
- Apuração e Instrução Final
- Alegações do Agente em 07 dias
- Conclusão da Comissão