Zusammenfassung der Ressource
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- CONCEITO: É o nome dado aos diversos processos de urbanização adotados
pelo poder público, para atendimento da população de baixa renda.
- Segundo a Legislação Brasileira em
seu “Art. 6º, "são direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta
Constituição.”
- No entanto, a grande
problemática, nesse sentido, é
justamente se fazer valer esses
direitos.