23729404
Beschreibung
Mindmap von DELMA SILVA MONTEIRO, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von DELMA SILVA MONTEIRO
vor etwa 4 Jahre
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ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA
OAB
- LEI 8.906/94
- ATIVIDADES PRIVATIVAS DO ADVOGADO(A)
- Art. 1º, inciso I
- A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados
especiais; (Vide ADIN 1.127-8)
- OBS: a expressão "QUALQUER" foi
intitulada como inconstitucional,ou
seja não válida.
- Ast 1º, inciso II
- as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas
- O pedido de Habeas Corpus não necessita de
advogado em qualquer instância ou tribunal.(Art 1º,§1º)
- O pedido de Habeas Corpus não necessita de
advogado em qualquer instância ou tribunal.(Art 1º,§1º)
- as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas
- Ast 1º, inciso II
- OBS: a expressão "QUALQUER" foi
intitulada como inconstitucional,ou
seja não válida.
- A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados
especiais; (Vide ADIN 1.127-8)
- Art. 1º, inciso I
- ATIVIDADES PRIVATIVAS DO ADVOGADO(A)
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