Zusammenfassung der Ressource
Artigo 38
- Sobre o Mandato Eletivo de Servidores Público
- Ficará licenciado do seu cargo/emprego/função, se:
- O mandato eletivo for,
Federal, Estadual Ou
Distrital.
- Cargos Municipais
- Prefeito
- Pode optar por pela
remuneração de PREFEITO ou
SERVIDOR
- Vereadores
- Se houver
compatibilidade de
horários, poderá ter a
remuneração de
Vereador e Servidor
- NESSE CASO NÃO SERÁ LICENCIADO
- Se não houver
compatibilidade de
Horário, deverá optar
por remuneração de
VEREADOR ou SERVIDOR