Zusammenfassung der Ressource
PODERES DA ADM PUB.
- ABUSO DE PODER
- EXCESSO
- COMPETÊNCIA
- DESVIO
- FINALIDADE
- FORMA
- VINCULADO
Anmerkungen:
- CRITÉRIO OBJETIVO DE ATUAÇÃO
- DISCRICIONÁRIO
Anmerkungen:
- MARGEM DE ESCOLHA DENTRO DOS LIMITES DA LEI (CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA)
- ESPÉCIES
- PODER NORMATIVO
Anmerkungen:
- PODER QUE O ESTADO TEM DE EDITAR NORMAS GERAIS E ABSTRATAS DENTRO DOS LIMITES DA LEI.
- PODER HIERARQUICO
Anmerkungen:
- ORGANIZAÇÕA INTERNA DA ATIVIDADE ESTATAL.
- PODER DISCIPLINAR
Anmerkungen:
- PODER DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES, É O PODER PUNITIVO. (A SANÇÃO SÓ É APLICADA AQUELES QUE TEM UM VÍNCULO (FUNCIONAL, CONTRATUAL, HIERARQUICO) ESPECIAL COM A ADM PUB.
- PODER DE POLÍCIA
Anmerkungen:
- EXERCIDO PELA POLÍCIA ADMINISTRATIVA: ART. 78 CTN.
RESTRINGE O EXERCÍCIO DA LIBERDADE INDIVIDUAL E O USO DA PROPRIEDADE PRIVADA EM BUSCA DO INTERECE PÚBLICO.
- MANIFESTAÇÃO
- NORMA GERAL E ABSTRATA
- ATO INDIVIDUAL E CONCRETO
- PREVENTIVO
- REPRESSIVO
- REGRA: DESCRICIONÁRIO
- VINCULÁDO
- ATRIBUTOS
- DISCRICIONARIEDADE
- IMPERATIVIDADE
Anmerkungen:
- PODER DE IMPOR OBRIGAÇÃO AO PARTICULAR INDEPENDENTE DE SUA CONCORDÂNCIA.
- COERCIBILIDADE
Anmerkungen:
- EX: MULTA: MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO.
- EXECUTORIEDADE
Anmerkungen:
- EX: REBOCAR O CARRO: MEIOS DIRETO DE EXECUÇÃO
- NÃO PODE SER DELEGADO A PESSOA DE DIREITO PRIVADO
- EXCEÇÃO