Lei 8.069/90 ECA

Importante é a proteção integral do menor
1. oportunidades e facilidades
  1. lhes facultar o desenvolvimento Físico, mental ,moral, espiritual e social
    1. Em condições de liberdade e dignidade
  2. é dever de todos
    1. Preservar á vida ,á saúde, á alimentação, á educação, ao esporte, ao lazer , á profissionalização, á cultura, á dignidade, ao respeito, á liberdade e a convivência familiar e comunitária
2. Nenhum menor
  1. será alvo de qualquer negligência
3. direitos e deveres
  1. Individual
  2. Coletivos
  3. Menor
    1. Pessoas em desenvolvimento
4. direito a liberdade e dignidade
5. Proteção ao trabalho
Adolecentes
1. entre 12 e 18 anos
2. entre 18 e 21 anos vale a data do ato infracional
3. Ato infracional
4. 3 anos limite máximo de internação
5. Direito individuais do menor
  1. liberdade
  2. Garantias processuais
  3. sua sujeição não a pena
  4. Medidas sócio- educativa
    1. enunciadas
    2. Reguladas
Criança
1. até 12 anos incompleto
2. Proteção
  1. por ação ou omissão
  2. Contra ameaças de violências
País ou responsáveis
1. criação
  1. Proteção
2. Medidas ao não cumprimento
  1. tratamento psicológico ou psiquiatra
  2. perda do Poder Familiar
3. Obrigação de matricular e acompanhar todo o desenvolvimento
conselho tutelar
1. autonomia
2. encarregado de zelar pelo cumprimento ECA
3. colaborar com a família e a escola, na solução dos problemas;
4. Encaminhamento aos pais e responsáveis
5. Orientação, apoio e acompanhamento
6. Garantia de matrícula e frequência obrigatória
7. Inclusão em programas comunitários oficiais de auxílio à família, ao menor
8. Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico;
9. Colocação em família substituta.
10. Decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Menor tem que ter preservado
1. imagem
2. Identidade
3. autonomia
4. Valores, ideias e crenças
Acesso: Obrigatório e gratuito – é direito público subjetivo.
1. Não oferta: responsabilidade da autoridade competente.
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Pleno desenvolvimento da pessoa; preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, 2° a capacidade de cada um
Garantir
1. Pleno desenvolvimento da pessoa
2. Preparo para o exercício da cidadania
3. Qualificação para o trabalho

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