Zusammenfassung der Ressource
Lei n. 8666/93 (II)
- Art. 17 - Dispens.
- Imóv.
- Autor. legisl. e p/
todos aval. prév. e
modal. concor.
- Dação
- Em
pagam.
- p/ outro órg. qualq.
esfera do gov.
- Permuta
- Investid.
- Venda p/ outro órg.
- Alien.
- Grat. ou oner.
- Residen. ou conj. habit.
ou regul. fund. int. social
- Uso comercial c/ área até
250m2 p/ prog. regul. fund.
- Ter. púb. rural U p/
regul. fund.
- Proced. legit. posse
- Móveis
- Doação
- Inter. social, após aval.
- Aval. prévia e
licit. concor.
- Dispensa autor.
legisl.
- Permuta
- Exclus. órg. ou
entid. APU
- Venda
- Ações
- Títulos
- Bens produz. ou comer.
por órg. ou ent. APU
- Mater. ou equip. p/
outros órg. ou ent. APU
- Concor. p/ venda
- Comprov. quantia de
5% da aval.
- Prazo mín.
receb. prop.
- 45d
- Concurso
- Concor.
- Melhor téc.
- Téc. + preço
- 30d
- Concor.
- Tomada preço
- Melhor téc.
- Téc. + preço
- 15d
- Tomada
preço
- Leilão
- Venda
- 5d úteis
- Convite
- Concor.
- Quaisq. inter.
- Fase inic. de hab.
- Tomada
- Cadast. 3ºd
- Convite
- 3 inter.
- 24h
- Carta convit.
- Concurso
- Téc., cientif.
- Valores
- Obras
- Conv. - até 330mil
- 330mil < Tomada < 3,3 milh.
- Concor. > 3,3 milh.
- Material manut. bélica
- Compras
- Conv. - até 176 mil
- 176 mil < tomada < 1,43milh.
- Concor. > 1,43 milh.
- Entr. imediata
- Até 30d da data p/
apres. prop.