Zusammenfassung der Ressource
Direito Constitucional art 5º
- Todos são iguais perante a Lei- Brasileiros = estrangeiros residentes no País
- São invioláveis: intimidade, vida privada, honra, imagem, a casa, as correspondências, comunicações, telegrafos, conv. telefonicas
- Exceto: a casa somente em flagrante, por ordem judicial e de dia, e para prestar socorro e a correspondência somente por ordem judicial ou instrução penal