Novo código Florestal

Beschreibung

regulamentar a exploração da terra no Brasil por meio de leis que estabelecem limites para preservar a vegetação nativa.
Karina Domingues
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Karina Domingues
Erstellt von Karina Domingues vor etwa 9 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

Novo código Florestal
  1. Reformulação do código criado em 1965(período da ditadura)
    1. Regulamentar a exploração da vegetação nativa
      1. Objetivos
        1. redução das faixas mínimas de preservação
          1. permissão para realizar determinadas culturas em morro
            1. Anistia para Desmatadores, que deixariam de pagar multas referentes a desmatamentos
              1. Estabelece o conceito de áreas rurais consolidadas. Imóveis até quatro módulos fiscais não precisam recompor a vegetação nativa.8
        2. 25 de maio de 2012
          1. CAR é um novo registro público, onde são inscritas as propriedades, com perímetro identificado e delimitado a partir de coordenadas geográficas
            1. Criação do car
              1. perímetro do imóvel georreferenciado, mas também a delimitação geográfica das áreas do interior da propriedade, cujo acompanhamento e fiscalização poderá ser feito por imagens de satélite.
              2. somente será necessária a recomposição das áreas de reserva legal caso o desmatamento tiver sido efetuado em desacordo com legislação vigente à época do ato
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