Principais Órgãos Jurisdicionais

Anmerkungen:

• Órgão Jurisdicional de Ultima Instância. Função: Guardar e preservar a Constituição Federal. Processos e Recursos:  competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade, onde se disponibiliza de recursos contra decisões que alegadamente, viole dispositivos da C.F. Art. 102 CF

2. STJ

   Anmerkungen:

   • Órgão Jurisdicional de 3° Instância. Função Precípua: Uniformizar e interpretar a Lei Federal.  compete ao Superior tribunal de Justiça, processar e julgar, originalmente:  Crimes comuns e de responsabilidade. Art. 105 CF. É de sua responsabilidade, a solução definitiva de casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.