Legislação Penal Espec.

Crimes Hediondos
1. Latrocínio; Extorsão pela morte; Extorsão sequestro; Estupro; Estupro de Vuln.; Epidemia = Morte; Falsificação, adulteração...produtos terapêuticos;
  1. Inicio da Pena - FECHADO
    1. Progressão de Regime
      1. Cumprir 2/5 da pena (réu primário)
      2. Cumprir 3/5 réu reincidente = qualquer crime.
    2. STF declarou inconst. por ferir o principio da individual. da pena
    3. Livramento Condicional
      1. Antecipação provisória; Réu tem que cumprir 2/3 da pena; Não pode ser reincidente (crime hediondo)
2. Seja consumado ou tentado
3. A CF veda direito a anistia, graça e fiança
  1. Vale p/ os crimes de tráfico de drogas, terrorismo e tortura
Crimes de Tortura
1. Constranger alguém com uso de violência ou grave ameaça:
  1. Para obter informações, declarações etc; Provocar ação ou omissão criminosa; Discriminação racial ou religiosa; Submeter alguém sob sua guarda a intenso sofrimento fisico e mental;
    1. Ação praticada a pessoa presa/ e Omissão dessa conduta
      1. Pena de 1 a 4 anos
      2. Resulta lesão corporal grave ou gravíssima
        Pena de 4 a 10 anos
        Crime cometido por agente publico/ Contra criança, gestante, idoso, deficiente e adolescente;/ Mediante sequestro
        Aumento da pena de 1/6 a 1/3
    2. Pena de 2 a 8 anos
Lavagem de Dinheiro
1. Ocultar ou dissimular bens, direitos ou valores provenientes DA:
  1. Adm. Publ.;
    1. Sistema Financeiro Nacional
      1. Praticado por particulares contra a Adm. Publ.
      2. Aumento de pena de 1 a 2/3 se for cometido de forma habitual ou org. criminosa
2. Competência
  1. Justiça Federal
    1. Crime praticado contra o sistema financeiro e bens da União
    2. Réu citado por edital não parecer = prosseguimento normal do processo e defensor dativo
      1. Sanção
        Perda dos bens; Interdição do cargo ou função publ., diretor, membro conselho de adm e gerência;
    3. Pode decretar apreensão e sequestro de bens no curso do IP ou AP a pedido do MP

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