Proc. Trabalho - 01 - Competências da Just. Trabalho

1. Jurisdição (Poder-dever-função do Estado de dizer o direito no caso concreto, quando provocado) X Competência (medida da jurisdição, demostra em que situações pode o Magistrado exercer sua jurisdição)
1. Todo juízo possui jurisdição, mas nem todo juízo possui competência
2. Critérios de competência
1. Relativos
2. Absolutos
3. Interesse
  1. 1. Estado - Interesse público - Apenas lei pode mudar
  2. 1. Partes
  3. Critérios
    1. 1. Material: tipo de conflito - matéria
      1. 1. relação de trabalho x relação de emprego (114, I): CF incluiu todas relações de trabalho na competência da just. trabalhista
        Súm. 363, STJ: cobrança de honorários (profissional Liberal) = J. estadual
        Estatutários NÃO JT
      2. 2. Ações envolvendo acidentes de trabalho
        1. Empregado x empregador = Justiça do trabalho
        2. Empregado x INSS = Acidente do trabalho Justiça comum estadual (art. 109, I, CF)
      3. 3. Competência criminal : JT não possui
      4. 4. ações envolvendo Dir. de greve (II): Independente de a greve ser legal ou ilegal
        Súm. Vinc. 23: JT- competência - ações possessórias - em decorrência do exercício do Dir. de greve
      5. 5. Ação sobre representação sindical (III): Competência JT
        Ex de ações: filiação desfiliação sindicatos - sobre unicidade sindical - representação sindical - contribuições devidas ao sindicato
      6. 6. MS, HC, HD (IV): Quando ato questionado envolver matéria trabalhista
        MS: TST: ato dos ministros - TRT: Atos de juízes ou do próprio TRT - JT: Demais casos (atos dos delegados)
        HC: JT: ato ilegal que viola dir. de locução for realizado por particular - TRT: ato ilegal do juiz do trabalho - TST: Ato ilegal de juiz do TRT
      7. 7. Conflitos de competência (V)
        Exceção: 102, I - Conflito entre STF, STJ e TST --> STF
        TRT: Entre juízos da mesmas região (mesmo TRT) - TST: entre TRT x TRT, TRT x JT ou JT x JT de diferentes regiões - STJ: Entre TRT ou JT x JDireito - STF: TST x qualquer outro orgão
        Sum 420: não configura conflito de competência entre TRT e JT vínculado
      8. 8. Ações de indenização - Moral e patrimonial (VI)
        Súm Vinc. 22
      9. 9. Dissídios coletivos (§ 2º) - ações coletivas de natureza economica
        Nunca julgados em Varas do trabalho - apenas em TRT e TST
        competência definida pela extensão do Dissídio
      10. 10. Ações descumprimento normas segurança higiene e saúde
      11. 11. Execução contribuições sociais (VIII)
        Art. 876, CLT: inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual - Valor será devido ao empregado e a união
        Art. 876§ ú: relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.
        Períodos passados - INSS - Justiça federal
      12. 12. Outras competência CLT - 652
        FCC: Avulsos x OGMO
      13. 13. Súm. 454, TST - Execução de ofício - Seguro de acidente de trabalho - SAT
      14. VII - Penalidades administrativas aos empregadores- órgãos de fiscalização (delegacia regional do trabalho)
      15. conflitos resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice e não discuta verbas da relação de emprego
    2. 2. Pessoal: as partes
    3. 3. Funcional: orgão jurisdicional
    4. 1. Territorial: (último) Local PRESTAR SERVIÇOs (art. 651, CLT)
      1. § 1º Viajante comercial = localidade onde a empresa tenha filial e este seja subordinado, na falta, domicilio do empregado
      2. § 2º Brasileiro contratado para trabalhar no exterior - pode ajuizar no nosso país
      3. § 3º Empregador viajante: Local celebração contrato ou local prestação de serviços
      4. Vara do trabalho = jurisdição = área de um município = mudança LEI FEDERAL
    5. 2. Valor da causa
    6. Legitimidade
      1. 1. Declarado de ofício pelo magistrado (art. 113, CPC)
      2. 1. Juiz não pode conhecer de ofício (Sum. 33 STJ), somente as partes
      3. Momento
        1. Qualquer tempo e qualquer grau
        1. Na defesa do réu (audiência)
        Forma
        1. Simples petição
        1. Exceção de incompetência (art. 112, CPC)
        Consequências
        1. Autos remetidos para o Juiz competente, anulando-se os atos decisórios
        1. Processo suspenso até julg. exceção - Se reconhecido vício - remessa dos autos
        Preclusão
        1. Não há preclusão
        1. Preclui com a não apresentação no prazo de defesa - Prorrogação de competência
        Ação rescisória
        1. Requerida no prazo de 2 anos do TEJ
        1. Não há
3. Foro de eleição: não permitido no Dir. do Trabalho
1. Se existente cláusula de eleição, juiz pode declarar nula de ofício
4. Perpetuação de competência: fixada no momento em que se ajuiza a ação
1. Exceção: alterações de caráter absoluto ou supressão de órgão jurisdicional
5. Modificação de competêcnia
1. Inércia do réu: falta de apresentação de exceção de incompetência territorial, ocorre a prorrogação de competência
2. Conexão: duas causas com mesmo pedido e causa de pedir (objeto) --> Juiz poderá reunir as demandas
3. Continência: Duas ou mais ações com identidades de partes e causa de pedir, mas objeto de uma abrange o da outra

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