Zusammenfassung der Ressource
QUANDO
HOUVER
REPERCUSSÃO
- INTERESTADUAL
- QUE EXIJA REPRESSÃO
UNIFORME
- INTERNACIONAL
- QUE EXIJA
REPRESSÃO UNIFORME
- PODERÁ
- DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA
FEDERAL
- SEM prejuízo da
responsabilidade
dos órgãos de
segurança pública
arrolados
- art 144 CF
- I - polícia federal;
- II - polícia rodoviária federal;
- IV - polícias civis;
- EM
ESPECIAL
- V - polícias militares;
- EM
ESPECIAL
- VI - e corpos de bombeiros militares;
- PROCEDER À
INVESTIGAÇÃO,
DENTRE OUTRAS, DAS
SEGUINTES INFRAÇÕES
PENAIS:
- I – SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO.
- se o agente foi impelido por motivação
política ou quando praticado em razão da
função pública exercida pela vítima;
- II – FORMAÇÃO DE CARTEL.
- IV – FURTO, ROUBO OU RECEPTAÇÃO DE CARGAS, INCLUSIVE BENS E VALORES,
TRANSPORTADAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL.
- QUANDO
- HOUVER INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DE QUADRILHA OU
BANDO EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO.
- O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PROCEDERÁ À APURAÇÃO DE OUTROS CASOS, DESDE QUE TAL
PROVIDÊNCIA SEJA AUTORIZADA OU DETERMINADA PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.
- OU