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Beschreibung
Mindmap von beatrice.dafne, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von beatrice.dafne
vor etwa 9 Jahre
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Exceções de competência
- Meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem o
conhecimento do mérito. Estão todas positivadas no artigo 95 do
Código de Processo Penal.
- Suspeição: É quando há um vínculo do julgador com as
partes ou com o caso a ser julgado, o que põe sob suspeita
a sua imparcialidade
- Incompetência de juízo: fundamenta-se na ausência de
capacidade funcional do juiz
- Litispendência: quando uma ação repete outra em curso. Ninguém pode ser julgado
duas vezes pelo mesmo fato. "Non bis in idem"
- Ilegitimidade de parte: Tal exceção abrange a titularidade do direito de ação,
como também a capacidade de exercício.
- Coisa julgada: Também fundada no princípio "non bis in idem", ou seja, transitada em julgado
uma decisão, impossível novo processo pelo mesmo fato.
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