Aplicação da Lei Penal (Principio da Legalidade)

Beschreibung

Direito Penal
juju.fernandes83
Mindmap von juju.fernandes83, aktualisiert more than 1 year ago
juju.fernandes83
Erstellt von juju.fernandes83 vor etwa 9 Jahre
12
0

Zusammenfassung der Ressource

Aplicação da Lei Penal (Principio da Legalidade)
  1. Principio da Anterioridade

    Anmerkungen:

    • Art. 1º - CP: Não há crime sem lei anterior  que o defina. Não há pena sem prévia  cominação legal.
    1. Principio da Reserlva Lega
      1. Principio da
    Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

    ähnlicher Inhalt

    Meio ambiente
    Aline Santos
    ESPIONAGEM
    Ana Carolina O.
    Conferência de Estocolmo
    Anderson Fernandes SaaS
    Você sabe oque é camisinha ?
    Luã Santos
    Fundamenos de mecânica
    Camila Sirqueira
    Derivação
    pedro.encarnacao
    Política de Avaliação
    bernadetepavao
    Artes
    Ana Caetano
    Fluxograma - Clínica Figueiredo & Lima
    JENYFFER SANTOS
    PROCESSOS
    alessandro luz