302311
Beschreibung
Mindmap von julianodanielp, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von julianodanielp
vor etwa 11 Jahre
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ART 3º - CRIMES ABUSO
AUTORIDADE
- 1) LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
- 2) INVIOLABILIDADE DOMICÍLIO
- 3) SIGILO CORRESPONDÊNCIA
- 4) INCOLUMIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO
- 5) DEIXAR DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE AO JUÍZ, PRISÃO/DETENÇÃO DE QQER PESSOA
- 6) DEIXAR, O JUÍZ, DE ORDENAR RELAXAMENTO QDO PRISÃO ILEGAL
- 7) LEVAR À PRISÃO OU NELA DETER, QUEM SE PROPONHA A PRESTAR FIANÇA, PERMITIDA EM LEI
- 8) LIBERDADE ASSOCIAÇÃO
- 9) GARANTIAS E DIREITOS LEGAIS VOTO
- 10) DIREITO REUNIÃO
- 11) LIBERDADE CRENÇA E CULTO RELIGIOSO
- 12) DIREITOS E GARANTIAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
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