Uso da internet no Brasil

princípios, garantias e deveres
fundamentos da disciplina de uso
1. reconhecimento na rede
2. direitos humanos, personalidade e cidadania digital
3. pluralidade e diversidade
4. abertura e colaboração
5. livre iniciativa e concorrência, e defesa do consumidor
6. finalidade social da rede
principios da disciplina
1. liberdade nos termos da constituição federal
2. proteção da privacidade
3. proteção de dados pessoais
4. preservação e garantia da neutralidade de rede
5. preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede
6. reponsabilização dos agentes de acordo com suas atividades
7. preservação da natureza participativa da rede
8. liberdade dos modelos de negocios promovidos na internet
objetivo a promoção da diciplina
1. direito de acesso à internet a todos
2. acesso a informação, conhecimento e participação em assuntos publicos
3. inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias
4. adesão a padrões tecnologicos abertos
para efeitos da lei, considera-se:
1. internet
2. terminal
3. endereço IP
4. conexão à internet
5. administrador de sistema autonomo
6. registro de conexão
7. aplicações de internet
8. registro de acesso a aplicações de internet
direitos do usuário de internet
1. inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
2. inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet
3. inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas
4. não suspensão da conexão à internet
5. manutenção da qualidade contratada da conexão a internet
6. informações detalhadas dos contratos de prestação de serviço
7. não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais
8. aplicação de normas de proteção e defesa do consumidor
9. consentimento para alterar, excluir dados pessoais

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